Hoje em dia, parece que tentar ser pai e mãe perfeitos é empurrar as pessoas para seus limites – na medida em que alguns pais estão seriamente desencorajados a ter um segundo filho. Eles lutam com as noites sem dormir aparentemente infinitas, não encontrando um momento de paz; isso é demais, especialmente em cima de todos os compromissos de trabalho.

A situação não melhora se os cônjuges não compartilham os mesmos sentimentos ou discordam dos estilos de paternidade – onde um dos pais pode querer repreender seu filho e o outro pode achar isso difícil, dizendo que “amam muito seus filhos” para repreendê-los.

Há discussões intermináveis em fóruns envolvendo mães e pais desesperados por ajuda e conselhos – pais que estão realmente esgotados e chegando à depressão. Os negócios estão crescendo para psicólogos especializados em crianças e famílias.

Onde você está, Maria Montessori? No século passado, você nos ajudou a descobrir o valor de reconhecer a personalidade e os interesses de bebês e crianças pequenas, mas hoje parece que eles se tornaram tiranos.

Talvez a culpa recaia sobre o filósofo Jean-Jacques Rousseau, que propôs uma visão idealizada das crianças como criaturas puras e totalmente inocentes, cujo desenvolvimento não deve ser prejudicado, manchado ou restringido por limites e instituições não naturais. Ele ensinou que, desde a infância, elas deveriam ser autorizadas a seguir suas inclinações naturais em sua educação, enquanto seus pais deveriam principalmente protegê-las de influências externas ruins.

Curiosamente, Rousseau abandonou os cinco filhos para o Estado. Talvez não fosse tão especialista assim.

Em janeiro passado, o famoso fabricante de chocolate Kinder patrocinou um estudo sobre relações pai-filho e quanto tempo eles gastam juntos. Os resultados confirmaram o que as redes sociais e as conversas com os pais têm mostrado: 93% dos pais questionados acreditam que não há maior sucesso na vida do que ser um bom pai, mas quase metade sente-se estressado e 54% se sentem culpados por não ser suficientemente paciente com seus filhos. Enquanto a primeira estatística é boa, as outras mostram como é difícil ser pai. O que significa, exatamente, ser um bom pai e até onde precisamos ir para ter sucesso?

Confie em seus instintos

Com um número infinito de manuais pedagógicos que enchem as prateleiras, é uma surpresa que os pais comecem a duvidar de sua própria intuição? Desde livros que oferecem conselhos sobre conquistar a confiança do seu filho, até formas eficazes de impor limitações aos filhos, os pais ficam focados no que estão lendo e estão esquecendo de serem espontâneos e de confiar em seus instintos.

Muitas vezes os livros acabam inspirando mais ansiedade do que sucesso. Muitos psicoterapeutas e psicólogos infantis se concentram na paternidade positiva, orientados para eliminar qualquer coisa que assuste ou envergonhe uma criança. Isso parece um ideal digno, mas precisamos ter cuidado.

Lola, mãe de três crianças da escola primária, sabia o suficiente sobre “educação positiva”. Ela realmente tentou fazer tudo corretamente, mas as expectativas irrealistas inspiradas no método a levaram a um ponto de ruptura. Um dia, a pressão de se segurar para não repreender seu filho na mesa foi demais e ela acabou jogando um copo de água no rosto de seu filho e depois começou a chorar. Hoje, ela vê esse evento como salvação: “Eu não era mais eu mesma; eu queria me conformar com um modelo. Hoje eu confio mais em meus instintos, e embora eu possa voltar a gritar às vezes, também gasto mais tempo com momentos divertidos com meus filhos”.

Seja claro em suas regras

Apesar do nosso desejo de fazer as coisas de forma adequada e pegar todos os conselhos de especialistas, nossos melhores esforços ainda podem, por vezes, acabar de forma inesperada e indesejada, especialmente quando o conselho é levado ao extremo ou é mal interpretado.

Quando Maria Montessori projetou seu método, ela não defendeu deixar as crianças experimentarem o que quisessem. Ela desenvolveu um quadro específico para a aprendizagem, em que as crianças são acompanhadas por um adulto que não simplesmente as deixam em seus próprios dispositivos para descobrir coisas por si só. Em vez disso, o método ensina as crianças a realizar ações que tenham sido cuidadosamente pensadas, até o menor detalhe, para o desenvolvimento físico e intelectual da criança. Regras e limites claros dão às crianças uma sensação de segurança, assim como os códigos de trânsito para usuários de automóveis.

É importante lembrar que, embora possamos ter um respeito saudável pelos interesses das crianças e pela autodeterminação, elas precisam de orientação e disciplina. É verdade que o pêndulo às vezes se inclina muito na direção do autoritarismo, mas precisamos evitar também que ele se incline muito na direção oposta. Às vezes, a “vanguarda” da psicologia exclui demais os métodos tradicionais de educação infantil.

Tenha autoconfiança

Qualquer tipo de paternidade requer confiança por parte da mãe e do pai. Lembre-se: você é o adulto. Você é o responsável, não o seu filho. Ouça os especialistas, obtenha conselhos conforme necessário, respeite seu filho, aprenda com seus erros (e com os de seus próprios pais), mas não tenha medo de tomar decisões e ser você mesmo, com seu próprio estilo de paternidade. Impor certas regras – como maneiras à mesa e horas razoáveis ​​de dormir – fornece a estrutura necessária para que seus filhos sejam felizes, saudáveis ​​e preparados para viver na sociedade.

Você cometerá erros – todos os pais cometem! – mas não é o fim do mundo. Precisamos lembrar que o perfeccionismo é o inimigo do progresso. Seus pais cometeram erros e você viveu para contar a história, certo?

Cuide de você mesmo

O paradoxo de ser pai é que, quando você não tem tempo suficiente para você mesmo, na verdade, é quando você mais precisa disso. Ser um pai/mãe dedicado/a não significa desistir de tudo o que você gosta. Coordene os deveres da paternidade com o seu cônjuge para dar um ao outro tempo para relaxar e fazer coisas que você ama, como ir à academia ou ir ao cinema. Se você não tem vida porque está gastando todo o seu tempo carregando seus filhos de uma atividade à outra, não esqueça que você pode tentar coordenar com outras mães ou pais, ou adolescentes responsáveis, para compartilhar e para dar um ao outro tempo para respirar. Você não pode cuidar de sua família se o seu corpo excessivamente estressado ficar doente.

Além disso, não pense que você sempre tem que fazer tudo para todos. Embora seja bom para a família ter uma refeição juntos todos os dias, isso não significa que a mamãe ou o papai precisam cozinhar todos os dias; sobras e microondas existem por algum motivo. Sua casa também não precisa estar impecável 24 horas por dia 7 dias por semana.

Então, se você sente esgotada, exausta pela fadiga emocional, desgastada pelo choro do seu bebê, ou sobrecarregada pela crescente confusão e ruído constante, lembre-se: você tem permissão para ser imperfeita. Não hesite em estabelecer limites, delegar, pedir ajuda, encontrar tempo para você e ser você mesma.

Bénédicte de Dinechin |

Algumas pessoas sonham com um relacionamento sem conflitos, mas isso não é necessariamente saudável: pode ser um sinal de dependência emocional ou psicológica excessiva, ou de que um dos parceiros está sempre concordando com o outro.

Na verdade, conflitos e desentendimentos provam que a relação tem vitalidade. O trabalho, as crianças, os parentes e o dinheiro são todos tópicos que podem provocar debates acalorados. Mas os desentendimentos também são oportunidades para vocês se conhecerem e se amarem mais profundamente. Seja qual for a fonte do conflito, é importante saber como navegar esses desentendimentos, mantendo a relação intacta.

Mais importante do que a causa real da discussão, que pode ser grande ou pequena, é o impacto que um conflito tem nos parceiros. Para ajudá-lo a decidir sobre um plano de ação, pense em sua situação em termos de advertência de avalanche: baixo risco, risco em certas áreas, risco em várias áreas, alto risco e risco muito alto – para o relacionamento. Para evitar ser levado pela avalanche, aqui estão as estratégias para cada nível de risco – para ajudá-los a passar pelo conflito enquanto fortalecem seu relacionamento:

Baixo risco: corrigir imediatamente

Se um pequeno erro resulta em sentimentos feridos, um beijo e uma desculpa sincera muitas vezes podem ser suficientes para corrigir. Evite provocações ou brincadeiras. Basta dizer: “Desculpe-me”. Existem poucas frases tão eficazes quanto essa!

Risco em certas áreas: tome medidas preventivas

Alguns parceiros evitam completamente o conflito. Outros tendem a falar tudo no calor do momento e correm o risco de machucar o outro com palavras irritadas. Se você se encontra no extremo ou em algum lugar no meio disso, uma reunião semanal pode ajudar a facilitar a comunicação construtiva.

Sabendo que todas as noites de sexta-feira, por exemplo, eles revisitarão coisas que surgiram durante a semana, pode dar segurança aos cônjuges. Tais reuniões podem ser usadas para discutir a próxima semana, fazer planos para o fim de semana e lidar com o conflito ou uma amargura do passado. Não é necessariamente fácil – agendar esta reunião semanal regular pode exigir sacrifício – mas pode valer a pena. É um esforço que permite que você se refresque todas as semanas, trabalhe os mal-entendidos, perdoe um ao outro… Uma vez que você tiver um hábito melhor de comunicação, você pode ser mais flexível com os tempos de reunião.

Risco em várias áreas: use as ferramentas de comunicação

Assim como evitamos tocar um motor até ele esfriar para não nos queimarmos, também devemos evitar abordar o conflito quando as emoções são calorosas. Pare e defina um tempo para revisitar a situação. Antes de lidar com o conflito como um casal, tire um tempo sozinho para ouvir seus próprios sentimentos, aceitando todos: raiva, desgosto, rejeição, frustração, tristeza, falta de compreensão, decepção, espanto… Também faça um balanço de qualquer necessidade de descanso não atendido, apoio, compartilhamento, compreensão etc.

Espere até que ambos se sintam calmos e receptivos antes de voltar a conversar. Se o seu parceiro ficar quieto, faça perguntas abertas para atrai-lo para a conversa. Lembre-se de que cabe a você assumir a responsabilidade por suas necessidades. Às vezes, o simples passo de nomeá-las pode criar mudanças positivas.

Compartilhe seus próprios sentimentos e experiência e pergunte ao seu parceiro qual a perspectiva dele(a). Evite declarações acusatórias contra a outra pessoa. Ao invés disso, use frases como “Eu acho que… Eu sinto… Do meu ponto de vista…”. Esta abordagem convida ao diálogo e à troca genuína.

Uma vez que ambos os parceiros se sentem ouvidos e entendidos, mude para a ação. Tendo em conta suas respectivas necessidades, quais as decisões necessárias para resolver esse conflito? Como você pode evitar um conflito semelhante no futuro?

Alto risco: dê um passo para trás

Se você está enfrentando um grande desacordo, primeiro determine se é um conflito de valores ou um conflito de necessidades. Conflitos de valores são particulares para as pessoas envolvidas. Eles se relacionam com você e sua história pessoal e muitas vezes exigem que um ou ambos os parceiros revisem alguns critérios. Exemplos desse tipo de conflito: “Meu marido se recusa a usar um colete no casamento da prima Clara”. “Minha esposa se recusa a deixar nossa filha furar as orelhas”, ou “Ela deixa a nossa filha usar maquiagem aos 13 anos”. Há muito drama envolvido nesses tipos de conflitos, particularmente se eles tocam valores pessoais.

Reconhecer que nossos pontos de vista diferem é um grande passo que requer objetividade e abertura mental. Um ou ambos precisam fazer concessões; certifique-se de que nem sempre é o mesmo parceiro que concede, e que ambos estão fazendo esforços para se adaptar. Se possível, tente transformar um compromisso em um ato de amor. Fazer sacrifícios um pelo outro pode realmente fortalecer o vínculo matrimonial, se for feito de bom grado e com amor; como seres humanos, quanto mais nos sacrificamos para investir em algo – incluindo um relacionamento –, mais nos identificamos com ele e nos comprometemos com seu sucesso.

Muito alto risco: agir imediatamente

Se você está profundamente deprimido, desencorajado e ferido, e você acha que a conversa não te leva a lugar algum, procure ajuda profissional. Conselheiros matrimoniais ou terapeutas de casais podem fornecer ferramentas e conselhos para ajudá-los a sair de uma situação difícil. É uma boa ideia procurar ajuda antes que a situação se torne insuportável.

Insultos repetidos e/ou violência física não são simplesmente desentendimentos ou conflitos: são incidentes de abuso. Se você estiver nessa situação, registre a ocorrência ou ligue para serviços de emergência para obter ajuda imediata. O suporte está disponível para ajudar a tomar as decisões certas para você e para a segurança de seus filhos.

Autor: Bénédicte de Dinechin

Reproduzimos a seguir uma relevante (e sadiamente provocativa) reflexão do pe. Luiz Carlos Lodi da Cruz, presidente da associação Pró-Vida de Anápolis, GO. O texto foi publicado no site da associação em 10 de agosto.

A ADPF 442 e o Estado louco
Quando, em abril de 2012, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido da liberação do aborto de bebês anencéfalos (ADPF 54), um dos fundamentos foi o de o Estado brasileiro ser “laico”. Veja-se a ementa:

ESTADO – LAICIDADE. O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quanto às religiões. Considerações.

FETO ANENCÉFALO – INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ – MULHER – LIBERDADE SEXUAL E REPRODUTIVA – SAÚDE – DIGNIDADE – AUTODETERMINAÇÃO – DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA. Mostra-se inconstitucional interpretação de a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal.
Também hoje, o argumento do Estado “laico” vem sendo repetido incessantemente pelos defensores da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que pleiteia, junto à Suprema Corte, a liberação do aborto até a 12ª semana de gestação.

Na verdade, melhor do que Estado laico, poder-se-ia falar do “Estado louco” como fundamento do pedido de ambas as ações judiciais.

O que é um Estado louco?

Estado louco é aquele cuja Constituição é promulgada “sob a proteção de Deus” (assim diz o Preâmbulo), mas onde é rigorosamente proibido usar argumentos religiosos nas discussões judiciais.

Estado louco é aquele que reconhece a existência de três Poderes da União, “independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” (art. 2º, CF), mas admite que a mais alta instância do Poder Judiciário (o STF) invada a competência do Legislativo não só fazendo leis, mas até reformando a Constituição!

Estado louco é aquele cuja Constituição Federal reconhece apenas “a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar” (art. 226, § 3º), mas cuja Suprema Corte, em decisão unânime (ADPF 132 e ADI 4277) de maio de 2011, ousa reconhecer a “união estável” entre pessoas do mesmo sexo “como ‘entidade familiar’, entendida esta como sinônimo perfeito de ‘família’”(!).

Estado louco é aquele que ousa pôr em discussão o direito à vida do mais inocente e indefeso dos membros da espécie humana: a criança por nascer.

Estado louco é aquele em que um Ministro do STF – Luís Roberto Barroso – antigo advogado do aborto de anencéfalos (ADPF 54) e da destruição de embriões humanos (ADI 3510), aproveita, em novembro de 2016, o julgamento de um habeas corpus (HC 124.306-RJ) em favor de uma quadrilha de aborteiros de Duque de Caxias (RJ) para inventar a tese de que os artigos 124 e 126 do Código Penal, que incriminam o aborto, deveriam ser interpretados “conforme a Constituição”, excluindo o aborto praticado nos três primeiros meses.

Estado louco é aquele em que o mesmo Ministro afirma que o grau de proteção da Constituição à criança por nascer vai aumentando “na medida em que a gestação avança”; mas no início da gravidez, justamente quando a criança é mais necessitada, o grau de proteção à sua vida é ínfimo.

Estado louco é aquele em que o mesmo Ministro afirma que, nos três primeiros meses de vida, a proteção da criança por nascer é tão pequena, que seria um absurdo proibir a mãe de matá-la!

Estado louco é aquele em que esse pensamento – de que proibir o aborto no primeiro trimestre seria violar o direito da mulher à sua “autonomia” – é acompanhado por dois colegas de Barroso na Primeira Turma: Rosa Weber e Edson Fachin.

Estado louco é aquele em que um minúsculo partido – o PSOL – que nunca obteve nem obteria no Congresso Nacional a legalização do aborto, dribla seus colegas parlamentares e ajuíza junto ao Supremo Tribunal Federal, em março de 2017, a ADPF 442, pleiteando que o esdrúxulo pensamento de Barroso e seus companheiros da Primeira Turma se estenda a todos os praticantes de aborto no primeiro trimestre e tenha efeito vinculante.

Estado louco é aquele em que o Supremo Tribunal Federal não indefere liminarmente o pedido formulado na ADPF 442, embora nunca tenha havido “controvérsia constitucional” sobre os artigos 124 e 126 do Código Penal [1] a não ser aquela fabricada artificialmente por Luís Roberto Barroso no julgamento do HC 124.306-RJ.

Estado louco é aquele em que os representantes do povo rejeitam por 33 votos a zero (em 07/05/2008 na CSSF) e depois por 57 votos contra 4 (em 09/07/2008 na CCJ) o Projeto de Lei 1135/91, que pretendia legalizar o aborto, e tal oposição frontal ao aborto é considerada uma “omissão” do Congresso sobre o tema, que deve ser “suprida” pelo Supremo Tribunal Federal [2].

Estado louco é aquele em que se pretende afirmar que o aborto, em que a criança é esquartejada (aborto por curetagem), aspirada em pedacinhos (aborto por sucção) ou cauterizada em solução cáustica (aborto por envenenamento salino), não viola a proibição constitucional à tortura (cf. art. 5º, III, CF), mas que a aflição causada pela mãe por não poder fazer aborto é algo comparável à tortura, proibida pela Constituição.

Estado louco é aquele em que onze Ministros do Supremo Tribunal Federal, nenhum deles eleito pelo povo e todos eles nomeados pelo Presidente da República, podem, com um único golpe de martelo, destruir a inviolabilidade do direito à vida inscrita em nossa Constituição (art. 5º, caput, CF) e instituir o direito de matar um inocente e indefeso.

Estado louco é aquele em que um Ministro da Suprema Corte – Luiz Fux – diz em 05/12/2016: “como nós não somos eleitos, nós temos talvez um grau de independência maior porque não devemos satisfação, depois da investidura, a absolutamente mais ninguém”.

Estado louco é aquele em que uma questão de vida ou morte, como é o aborto, é decidida por juízes cujo cargo é vitalício, que não dependem dos cidadãos para se manterem no poder nem podem ser punidos se exorbitarem de suas funções.

Ementa

Caso o STF queira aprovar o pedido da ADPF 442, eis uma sugestão de ementa, à semelhança da ementa da ADPF 54, que legitimou o aborto de anencéfalos:

ESTADO – LOUQUICE. O Brasil é uma república louca, surgindo absolutamente neutro quanto à razão.

Considerações. CRIANÇA ATÉ TRÊS MESES – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL MÍNIMA – MÃE GESTANTE – DIREITO À LIBERDADE E AUTONOMIA INCLUINDO O DIREITO DE MATAR O FILHO. CRIME – INEXISTÊNCIA. Mostra-se inconstitucional interpretação do aborto de criança até doze semanas de vida ser conduta tipificada nos artigos 124 e 126, do Código Penal.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVER DE PRESTAR SATISFAÇÃO – INEXISTÊNCIA. Esta Corte não deve satisfação a absolutamente ninguém.

Anápolis, 10 de agosto de 2018.

Pe. Luiz Carlos Lodi da Cruz

Presidente do Pró-Vida de Anápolis

[1] “Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental: I – quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição” (art. 1º, parágrafo único, inciso I da lei 9882/1999).

[2] “O Judiciário decide porque há omissão do Parlamento” (Luiz Fux, em 05/12/2016, no 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário).

Carta do Arcebispo Metropolitano à Igreja em Goiânia

Caros irmãos, caras irmãs

A vida em uma sociedade se constrói tendo como base a sua cultura, pois cada cultura possui um quadro de valores, passados de geração em geração, que formam as pessoas, suas convicções, seu modo de agir e de se relacionar. Os valores de uma determinada cultura se perpetuam de geração em geração,principalmente por meio da autoridade da família, da escola e da Igreja. Essa constatação não deve, porém, nos fazer esquecer que, desde que foi inventada, na década de 1930, a televisão vem se tornando não só um potente meio de comunicação, mas também um eficaz instrumento para influenciar a formação da cultura pois, por meio de seus programas, também propõe valores ou contravalores, que influenciam o modo de viver das pessoas.

Quando, por meio desse canal formativo, são transmitidos bons conteúdos,como às vezes acontece, as pessoas são edificadas e a sociedade se constrói positivamente. Entretanto, esse meio de formação pode se tornar um instrumento eficaz de ideologização e convencimento que termina por produzir um processo de destruição das pessoas e da sociedade. Nos últimos tempos, dois programas da televisão brasileira foram usados para semear confusão e mentira, acabando por ferir a sensibilidade de muitos brasileiros.

O primeiro deles é a série Malhação, da Rede Globo de Televisão. Em um de seus capítulos, dois jovens aparecem ensinando como “não pagar mico quando o assunto é gênero e sexualidade”. Jogando com as palavras “sexo biológico, identidade de gênero, expressão de gênero e orientação sexual” e explicando-as segundo a compreensão da falsária Ideologia de Gênero, os artistas defendem a liberdade sexual e a diversidade, sem qualquer vínculo com a verdade sobre a pessoa, que está expressa no e pelo corpo. Essas ideias acabam por promover o liberalismo das experiências sexuais, sem qualquer vínculo com uma ordem moral, ou seja, terminam defendendo que, em nome da liberdade, no campo da sexualidade tudo é possível.

Infelizmente, os contravalores transmitidos por esse e outros programas televisivos estão atrelados a outros tantos males devastadores, defendidos pela Ideologia de Gênero em todos os seus matizes e propostas. Um deles é a legalização do aborto, que voltou à cena principal em virtude da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442 (ADPF 442) ajuizada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Em nome da liberdade, defendem tratar o problema em questão sem considerar que estão em jogo duas vidas a serem protegidas, a da mulher gestante e a do bebê, propondo que se escolha tirar a vida inocente e indefesa do nascituro.

O segundo programa televisivo em questão é a novela bíblica da Record TV, chamada Jesus. Na novela, a Santíssima Virgem Maria, a mãe de Jesus, é apresentada de modo discordante com as afirmações feitas na Sagrada Escritura e na Doutrina da Igreja Católica. Ela é figurada como Mãe de outros filhos, negando a sua Virgindade perpétua, isto é, negando que ela era virgem antes do parto e se manteve virgem durante e depois do parto, sendo Mãe apenas do seu Unigênito, Jesus. Além disso, o modo como Maria se comporta na sua relação com José ofusca a sua pureza e, por isso, fere sua dignidade de Mãe de Deus e Imaculada desde a sua concepção. Esse modo de apresentar Nossa Senhora fere frontalmente a sensibilidade do povo brasileiro, na sua maioria católico e devoto de Nossa Senhora Aparecida.

A televisão deveria servir para a edificação de uma nação, mas infelizmente isso não acontece com frequência. Por isso, convido todos os católicos e pessoas de boa vontade a sermos prudentes e críticos no uso desse instrumento, não assistindo qualquer programa e não aceitando acriticamente as afirmações feitas através desse meio de comunicação. Convido, de modo ainda mais vivo, a sermos rigorosos no discernimento sobre a permissão para o acesso das crianças e dos adolescentes aos programas de televisão. Essas duas etapas da vida, fundamentais na formação do caráter da aquisição dos valores, são as mais vulneráveis ao processo de ideologização que marca o Brasil atualmente. Por isso, devemos cuidar para que nossos filhos, se estritamente necessário, tenham acesso somente a conteúdos que correspondem à verdade sobre o homem e que possam edificá-los na verdadeira fé da Igreja.

Em face aos programas mencionados e a todos os fatos ligados a eles, desejo manifestar minha perplexidade e minha reprovação. Sinto-me no dever de pastor de denunciar e repudiar tudo que fere a verdade sobre o homem e sobre a nossa fé, a fim de que nossas famílias possam ser fortalecidas e possamos construir, juntos, um Brasil melhor, em que elas sejam respeitadas. Rezemos a Jesus e a Nossa Senhora para que nosso país reaja contra esta tentativa de desconstruir o ser humano, tal como a natureza no-lo faz ver e a teologia da criação no-lo ensina.

Goiânia, 10 de agosto de 2018.

Dom Washington Cruz, CP

Arcebispo Metropolitano de Goiânia

Mais de 75% dos brasileironão querem que o aborto seja descriminado.

O Congresso Nacional, igualmente, como mandatário do povo, não está minimamente a fim de avançar um projeto desse gênero.

Mas os militantes da causa contrária não se consolam. Eles querem ver o aborto legalizado no Brasil, custe o que custar. Por isso, trabalham dia e noite, dentro e fora das instituições, para encontrar alguma forma alternativa de vencer, já que nem a população nem o Poder Legislativo estão do seu lado.

Aparentemente, eles encontraram uma saída. Tendo como respaldo o voto do ministro Barroso ( proferido durante o julgamento de um habeas corpus, dezembro passado) que questionou a criminalização do aborto no primeiro trimestre de gravidez, o PSOL — que leva no nome a curiosa antítese “Socialismo e Liberdade” — acaba de ingressar no Supremo Tribunal Federal com uma ação solicitando a legalização ampla do aborto para qualquer gestação com até 12 semanas. O instrumento processual em questão é a ADPF, sigla para “Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental”. Trata-se de mais uma ação do complexo controle de constitucionalidade brasileiro, de competência do STF e com efeitos erga omnes, isto é, válidos para todos.

Para quem conhece um pouco a história das últimas tentativas institucionais para facilitar o acesso ao aborto no Brasil, a sigla ADPF não é nova. Foi com uma ação assim — a ADPF de n.º 54 — que o STF despenalizou, em 2012, o abortamento de bebês com anencefalia. Na ocasião, o argumento dos ministros favoráveis à causa era muito parecido com o de hoje: criminalizando o aborto de fetos anencefálicos por meio de seu Código Penal, o Estado estaria a violar “preceitos fundamentais”, tais como a “dignidade da pessoa humana”, os princípios da “legalidade, liberdade e autonomia da vontade” e o “direito à saúde”.

Em meio à pane geral de que foi alvo o Supremo naquela oportunidade (uma constante hoje, para dizer a verdade), duas vozes corajosas se levantaram contra o que estava acontecendo: foram os ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso (hoje aposentado). Os magistrados foram os únicos a afirmar, honesta e abertamente, o óbvio que se depreende do princípio da separação dos Poderes: o STF simplesmente não tem competência para descriminar o aborto no Brasil

Foi nessa afirmação que se sustentou de modo particular o voto do ministro Lewandowski, com alguns trechos que merecem menção integral:

“Caso o desejasse, o Congresso Nacional, intérprete último da vontade soberana do povo, considerando o instrumental científico que se acha há anos sob o domínio dos obstetras, poderia ter alterado a legislação criminal vigente para incluir o aborto de fetos anencéfalos, dentre as hipóteses de interrupção da gravidez isenta de punição. Mas até o presente momento, os parlamentares, legítimos representantes da soberania popular, houveram por bem manter intacta a lei penal no tocante ao aborto, em particular quanto às duas únicas hipóteses nas quais se admite a interferência externa no curso regular da gestação, sem que a mãe ou um terceiro sejam apenados.” 

[…] 

” Não é lícito ao mais alto órgão judicante do País, a pretexto de empreender interpretação conforme a Constituição, envergar as vestes de legislador positivo, criando normas legais, ex novo, mediante decisão pretoriana. Em outros termos, não é dado aos integrantes do Poder Judiciário, que carecem da unção legitimadora do voto popular, promover inovações no ordenamento normativo como se parlamentares eleitos fossem.

Com uma fina ironia, o ministro Lewandowski ainda cita, para fundamentar seu entendimento, uma citação de ninguém menos que… Luís Roberto Barroso, o atual ministro do STF que, à época, era apenas o advogado da causa julgada. “Deveras, foi ao Poder Legislativo, que tem o batismo da representação popular e não o Judiciário, que a Constituição conferiu a função de criar o direito positivo e reger as relações sociais” — lição do livro “Interpretação e aplicação da Constituição”, de Barroso, o qual parece não pensar o mesmo que ensina nos momentos em que julga.

Ficou para o fim do julgamento, no entanto, o voto magistral do ministro Cezar Peluso — então presidente da casa —, o qual fulminou, de uma só vez, não só os partidários do “ativismo judicial”, mas também os promotores da causa do aborto. Todos aqueles que estudam o Direito têm, na verdade, a obrigação de ler esta que é uma verdadeira aula de bioética (ressalvadas algumas considerações iniciais do ministro, relativas às células-tronco embrionárias, todo o resto se aproveita muitíssimo bem).

Vejamos, primeiro, o que diz Peluso ao adentrar no mérito da questão:

“Mui diversamente do que se aduz na inicial, o aborto provocado de feto anencefálico é conduta vedada, e vedada de modo frontal, pela ordem jurídica. E, a despeito dos esforços retóricos da autora, aparece, por conseguinte, de todo inócuo o apelo para a liberdade e a autonomia pessoais, fundado na pressuposição errônea de inexistência de proibição jurídico-normativa da conduta. Não há como nem por onde cogitar, sem contraste ostensivo com o ordenamento jurídico, de resguardo à autonomia da vontade, quando esta se preordena ao indisfarçável cometimento de um crime. Não se concebe nem entende, em termos técnico-jurídicos, únicos apropriados ao caso, direito subjetivo de escolha, contra legem, de comportamento funestamente danoso à vida ou à incolumidade física alheia e, como tal, tido por criminoso. É coisa abstrusa!” 

” A conduta censurada transpõe a esfera da autonomia e da liberdade individuais, enquanto implica, sem nenhum substrato de licitude, imposição de pena capital ao feto anencefálico. E, nisso, atenta ainda contra a própria idéia de ‘um mundo diverso e plural’, que os partidários da arguente, como Débora Diniz e seu próprio patrono [Barroso], alegam defender.” 

“É que, nessa postura dogmática, ao feto, reduzido, no fim das contas, à condição de lixo ou de outra coisa imprestável e incômoda, não é dispensada, de nenhum ângulo, a menor consideração ética ou jurídica, nem reconhecido grau algum da dignidade jurídica e ética que lhe vem da incontestável ascendência e natureza humanas. Essa forma odiosa de discriminação, que a tanto equivale, nas suas consequências, a formulação criticada, em nada difere do racismo, do sexismo e do chamado especismo. Todos esses casos retratam a absurda defesa e absolvição do uso injusto da superioridade de alguns (em regra, brancos de estirpe ariana, homens e seres humanos) sobre outros (negros, judeus, mulheres e animais, respectivamente). No caso do extermínio do anencéfalo, encena-se a atuação avassaladora do ser poderoso superior que, detentor de toda a força, inflige a pena de morte ao incapaz de pressentir a agressão e de esboçar-lhe qualquer defesa. Mas o simples e decisivo fato de o anencéfalo ter vida e pertencer à imprevisível espécie humana garante-lhe, em nossa ordem jurídica, apesar da deficiência ou mutilação – apresentada, para induzir horror e atrair adesão irrefletida à proposta de extermínio, sob as vestes de monstruosidade -, que lhe não rouba a inata dignidade humana, nem o transforma em coisa ou objeto material desvalioso ao juízo do Direito e da Constituição da República.” 

[…] 

“A vida intrauterina, ainda quando concebível como projeto de vida, é objeto da tutela jurídico-normativa por várias formas. É-o por normas infraconstitucionais, mas também, e sobretudo, por força da própria lei penal, cujo sentido primário de proibição do comportamento tipificado é expressão da tutela dessa vida intrauterina, a qual guarda, por conseguinte, o significado indiscutível de bem jurídico, que como tal merece a proteção da ordem jurídica. A história da criminalização do aborto mostra que essa tutela se fundamenta na necessidade de preservar a dignidade dessa vida intrauterina, independentemente das eventuais deformidades que o feto possa apresentar, como tem apresentado no curso de história. As deformidades das vidas intrauterinas não são novidade fenomênica. Novidade são hoje os métodos científicos de seu diagnóstico. A consciência jurídica jamais desconheceu a possibilidade de que de uma gravidez possa não resultar sempre nascimento viável. No instante em que o transformássemos [o feto anencéfalo] em objeto do poder de disposição alheia, essa vida se tornaria coisa ( res), porque só coisa, em Direito, é objeto de disponibilidade jurídica das pessoas. Ser humano é sujeito de direito.” 

[…] 

” A vida humana, imantada de dignidade intrínseca, anterior ao próprio ordenamento jurídico, não pode ser relativizada fora das específicas hipóteses legais, nem podem classificados seus portadores segundo uma escala cruel que defina, com base em critérios subjetivos e sempre arbitrários, quem tem, ou não, direito a ela. Havendo vida, e vida humana – atributo de que é dotado o feto ou o bebê anencéfalo –, está-se diante de valor jurídico fundante e inegociável, que não comporta, nessa estima, margem alguma para transigência. Cuida-se, como já afirmei, ‘do valor mais importante do ordenamento jurídico’.” 

“A curta potencialidade ou perspectiva de vida em plenitude, com desenvolvimento perfeito segundo os padrões da experiência ordinária, não figura, sob nenhum aspecto, razão válida para obstar-lhe à continuidade. A ausência dessa perfeição ou potência, embora tenda a acarretar a morte nas primeiras semanas, meses ou anos de vida, não é empecilho ético nem jurídico ao curso natural da gestação, pois a dignidade imanente à condição de ser humano não se degrada nem decompõe só porque seu cérebro apresenta formação incompleta. Faz muito, a civilização sepultou a prática ominosa de sacrificar, segregar ou abandonar crianças recém-nascidas deficientes ou de aspecto repulsivo, como as disformes, aleijadas, surdas, albinas ou leprosas, só porque eram consideradas ineptas para a vida e improdutivas do ponto de vista econômico e social!” 

[…] 

“A dignidade fundamental da vida humana, como suposto e condição transcendental de todos os valores, não tolera, em suma, barateamento de sua respeitabilidade e tutela jurídico-constitucional, sobretudo debaixo do pretexto de que deformidade orgânica severa, irremissibilidade de moléstia letal ou grave disfunção psíquica possam causar sofrimento ou embaraço a outro ser humano. Independentemente das características que assuma na concreta e singular organização de sua unidade psicossomática, a vida vale por si mesma, mais do que bem humano supremo, como suporte e pressuposição de todos os demais bens materiais e imateriais, e nisto está toda a racionalidade de sua universal proteção jurídica. Tem dignidade, e dignidade plena, qualquer ser humano que esteja vivo (ainda que sofrendo, como o doente terminal, ou potencialmente causando sofrimento a outrem, como o anencéfalo). O feto anencéfalo tem vida, e, posto que breve, sua vida é constitucionalmente protegida.”

Mencione-se, por fim, o ” non possumus” do magistrado, dado já ao final de seu voto, quando ele declara expressamente a “competência exclusiva do Congresso Nacional para normatizar” o tema em debate e a “impropriedade da atuação do STF como ‘legislador positivo'”:

“Essa tarefa é própria de outra instância, não desta Corte, que já as tem outras e gravíssimas, porque o foro adequado da questão é do Legislativo, que deve ser o intérprete dos valores culturais da sociedade e decidir quais possam ser as diretrizes determinantes da edição de normas jurídicas. É no Congresso Nacional que se deve debater se a chamada ‘antecipação do parto’, neste caso, deve ser, ou não, considerada excludente de ilicitude.” 

[…] 

A ADPF não pode ser transformada em remédio absoluto que franqueie ao STF a prerrogativa de resolver todas as questões cruciais da vida nacional, responsabilizando-se por inovação normativa que a arguente e os adeptos de sua tese sabem muito bem que, na via própria da produção de lei, talvez não fosse adotada pelo Congresso Nacional, como intérprete autorizado dos interesses e das aspirações da maioria silenciosa do povo, que representa!

Essas últimas palavras, em particular, nunca foram tão apropriadas como agora, quando grupos progressistas querem, mais uma vez, impor judicialmente a sua agenda de morte a uma nação inteira, desconsiderando, para tanto, instituições caríssimas de nossa democracia, tais como o princípio da separação dos Poderes e o direito fundamental à vida desde a concepção — este consagrado por pactos internacionais (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 4), pela Constituição brasileira (art. 5.º, caput) e pelo próprio Código Civil (art. 2.º).

Nas condições normais de uma democracia, os juízes respeitam as leis e são responsabilizados se falham nesse mister. Mas, no Brasil, como já disse um ministro do STF!, eles não devem satisfação “depois da investidura a absolutamente mais ninguém”.

A impressão é que vivemos em uma terra sem lei, governada tão-somente pelo arbítrio dos homens de toga. Irrefreáveis. Onipotentes. E, segundo eles mesmos,irresponsáveis. É como se a “morada dos deuses” tivesse mudado: do Monte Olimpo… para o Planalto Central.

Que Deus tenha misericórdia de nossa nação.

Fonte: Padre Paulo Ricardo

Os Estados Unidos continuam a ser um país altamente religioso e o mais devoto de todas as democracias ocidentais mais ricas. Quem afirma isso é um estudo do Pew Research Center, segundo o qual os norte-americanos rezam com mais frequência, participam com mais assiduidade de serviços religiosos semanais e atribuem maior importância à fé em suas vidas do que os adultos de outros países industrializados ocidentais, como o Canadá, a Austrália e a maioria daqueles europeus.

A pesquisa, conduzida em 106 países em todo o mundo, relata que mais de metade dos adultos estadunidenses (55%) afirmam que rezam diariamente, em comparação com 25% no Canadá, 18% na Austrália e 6% na Grã-Bretanha, onde se registra o nível mais baixo em comparação com a média europeia, que é de 22%. Enquanto é certamente a China o país onde as pessoas rezam menos no mundo, menos de 2% da população declaram fazer isso todos os dias, e apenas 3% consideram a religião importante em suas vidas.

Os Estados Unidos são também o único país entre os examinados no estudo a ter níveis superiores à média, tanto em frequência à oração como na riqueza pessoal. Em todos os outros países monitorados com um produto interno bruto de mais de 30 mil dólares per capita, menos de 40% dos adultos afirmam rezar todos os dias, 15% a menos que a média dos EUA.

Mas, embora os Estados Unidos registrem um alto grau de religiosidade geral em comparação com outros países ricos, não foram poupados pelo avanço do processo de secularização, que investiu grande parte do mundo ocidental.

Estudos anteriores sobre o assunto do Pew Research Center mostram um discreto declínio, mas constante, nos últimos anos, no número total de estadunidenses que afirmam acreditar em Deus. Isso é reforçado pelo fato que adultos norte-americanos com menos de 40 anos rezam menos em relação aos idosos, frequentam menos os serviços religiosos e identificam-se menos com qualquer crença religiosa. Segundo a pesquisa, são dados indicativos que sugerem uma tendência de queda nos níveis de comprometimento religioso também nos Estados Unidos.

Por L’Osservatore Romano

Acerca do aborto, a CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL
pronunciou-se de maneira absolutamente inequívoca por diversas ocasiões, reiterando“sua posição em defesa da integralidade, inviolabilidade e
dignidade da vida humana, desde a sua concepção até a morte natural” e condenando, assim,“todas e quaisquer iniciativas que pretendam legalizar o
aborto no Brasil”.

Pela limitação do tempo, quero fazer apenas quatro breves colocações em meu
pronunciamento.

Primeira colocação.

Esta audiência não se presta para o fim a que foi convocada. Presta-se apenaspara legitimar o ativismo desta Corte. Está-se fingindo ouvir as partes, mas na realidade está-se apenas legitimando o ativismo que virá em seguida. A prova é queos que defendem o reconhecimento do aborto como direito tiveram bem mais do que o dobro do tempo e bem mais do que o dobro de representantes dos que defendem a posição contrária. Isto não respeita o princípio do contraditório que está expresso na Constituição. O artigo quinto inciso 55 da Magna Carta estabelece que aos litigantes
em processo judicial ou administrativo são assegurados o contraditório, – a igualdade das partes no processo -, e ampla defesa. Esta audiência, ao contrário, é parcial. A própria maneira pela qual esta audiência pública está sendo conduzida viola a Constituição Federal.

Segunda colocação.

A ADPF 442 sequer deveria estar sendo processada. Deveria ter sido indeferida de plano e imediatamente. A petição inicial é inepta porque a Lei 9882/99, que é a lei que rege as ADPFs, estabelece como requisito essencial para o processamento que a petição inicial venha instruída por controvérsia.

O artigo primeiro da Lei 9882 estabelece que “caberá argüição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da
controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo”. O artigo terceiro estabelece que “a petição inicial deverá conter a comprovação de existência
de controvérsia relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado”.

Ora, é fato evidente que desde 1988 nunca houve controvérsia sobre a constitucionalidade da norma impugnada. A controvérsia foi artificialmente fabricada no voto do Habeas Corpus 124.306 redigido pelo Ministro Barroso, ex advogado de organizações que defendem a despenalização do aborto. Até o voto não havia, em qualquer obra de direito constitucional ou penal, nenhum registro de suspeita de inconstitucionalidade da norma.

Terceira colocação.

O Supremo Tribunal Federal não pode legislar. Mas no nosso caso já não estamos nem mais falando de legislar, mas de usurpar o Poder Constituinte
Originário. O artigo quinto da Constituição estabelece que a inviolabilidade do direito à vida é cláusula pétrea, e seu parágrafo segundo estabelece que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou seja, proíbe qualquer interpretação restritiva dos direitos consignados neste artigo, inclusive o direito à vida. A únicas restrições ao direito à vida são aquelas estabelecidas no próprio texto da Constituição. Portanto, nem o Congresso poderia diminuir estes direitos. Muito menos o Supremo Tribunal Federal. Por estes motivos, tanto esta audiência pública, quanto este processo não são legítimos.

Quarta colocação.

A Comissão Episcopal da Pastoral Familiar da CNBB, em artigo publicado na última sexta feira analisou os discordantes números aqui apresentados sobre as estatísticas do aborto. Estes números acabaram se tornando a base de quase todas as apresentações da audiência da sexta feira. Dezenas de representantes de organizações falaram de um milhão de abortos por ano e de quinhentos mil abortos por ano.

A professora Débora Diniz disse explicitamente que o número anual de abortos calculados no Brasil é de 503 mil por ano. Disse também que as pesquisas constataram que metade destes abortos passam por internações na rede hospitalar. Isto daria cerca de 250 mil internações, o que conferiria com os dados do SUS. Ora, os dados do SUS são que há 200.000 internações por aborto por ano. A estimativa dos médicos experientes é que destes, no máximo 25% seriam por abortos provocados. Numerosas pesquisas apontam valores entre 12% e 25%. Em 2013 o IBGE estimou que o número de abortos naturais corresponde a 7 vezes o número de provocados.

Tomando o valor mais conservador de 25%, deveríamos concluir que se houvesse no Brasil 250 mil internações por abortos provocados, deveria haver entre um milhão e um milhão e meio de internações totais de abortos, e não apenas 200 mil. Além disso, os livros de obstetrícia e patologia afirmam que o número de abortos naturais, ocorridos em sua maioria no final do primeiro trimestre, é cerca de 10% do números de gestações, a maioria dos quais passam pelo SUS. Se as internações por abortos fossem um milhão ou um milhão e meio, o número de nascimentos no Brasil deveria ser 10 vezes maior. Nasceriam no Brasil entre 10 a 15 milhões de crianças por ano. Mas só nascem 2.800.000.

A realidade é que dos 200 mil abortos atendidos pelo SUS, no máximo 50 milsão abortos provocados. Provavelmente bem menos. Então no máximo há 100 mil abortos provocados por ano no Brasil. Os números que foram aqui apresentados são 10 ou mais vezes maiores do que a realidade. Toda esta inflação é para poder concluir que onde se legalizou a prática, realizam-se menos abortos do que no Brasil.

Mas na Alemanha se praticam 120.000 abortos por ano. A Alemanha possui apenas 80 milhões de habitantes. Se a Alemanha tivesse 200 milhões como o Brasil, ali haveria 300 mil abortos por ano, três vezes os do Brasil.

Na Espanha se praticam 100 mil abortos por ano. A Espanha tem apenas 45 milhões de habitantes. Se possuísse duzentos milhões, ali se praticariam 400 mil abortos por ano, quatro vezes mais que o Brasil.

Os Estados Unidos tem 320 milhões habitantes, e 900 mil abortos por ano. Se tivessem 200 milhões de habitantes, praticariam 600 mil abortos por ano, seis vezes o Brasil.

O Reino Unido tem 60 milhões de habitantes e 200 mil abortos por ano. Se tivesse 200 milhões de habitantes, praticaria 700 mil abortos por ano, sete vezes o número do Brasil.

A Suécia tem 10 milhões de habitantes e pratica 40 mil abortos por ano. Se tivesse 200 milhões de habitantes, praticaria 800 mil abortos, oito vezes mais que o Brasil.

A Romênia, de que tanto se falou aqui, possui 20 milhões habitantes e pratica 90 mil abortos por ano. Se tivesse 200 milhões, faria 900 mil abortos por ano, nove vezes os do Brasil.

A China, com 1 bilhão e 300 milhões de habitantes e sete milhões e 400 mil abortos. Se tivesse a população do Brasil, faria um milhão e duzentos mil abortos por ano, mas isto é doze vezes o número do Brasil.

A Rússia possui 140 milhões de habitantes e um milhão e meio de abortos por ano. Isto é 23 vezes mais do que no Brasil.

Em todos estes países o aborto foi legalizado. Praticam entre três a 23 vezes mais abortos que o Brasil. Se examinarmos as estatísticas de outros países de que temos dados confiáveis e onde o aborto está legalizado, como Georgia, Casaquistão, Cuba, Estonia, Hungria, Ucrania, Islândia, Dinamarca, Noruega, Turcomenistão, Nova Zelândia, Coréia do Sul, França, Israel, Grécia, Portugal, Finlândia, África do Sul, Bélgica, Lituânia, Japão, Itália, Taiwan, Suiça, Uzbequistão, Canadá, Austrália, Holanda e outros, obteremos dados em tudo semelhantes.

A conclusão é que, exatamente ao contrário do que foi sustentado aqui pelos que estão interessados em promover o aborto, quando se legaliza o aborto o número de abortos aumenta, e não diminui. É no primeiro mundo onde se praticam mais
abortos, e não no Brasil.

Por favor, não mintam para o povo brasileiro. Nós somos uma democracia. Como disse o Ministro Barroso, democracia não é somente voto.

Padre José Eduardo de Oliveira, Diocese de Osasco (SP)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 442
PELA VIDA, CONTRA O ABORTO

“Não matarás, mediante o aborto, o fruto do seu seio”

(Didaquê, século I)

Exma. Sra. Ministra Carmen Lúcia, Presidente deste Supremo Tribunal Federal, Exma. Sra. Ministra Rosa Weber, relatora da ADPF 442, Sres. Ministros, Senhoras e Senhores,

  1. Razões de ordem ética, moral e religiosa

Eu quero iniciar com um ato de agradecimento à Sra. Exma. Ministra Rosa Weber, que no primeiro dia dessa Audiência a Sra. reconheceu que: “trata-se de um tema jurídico delicado, sensível, altamente polêmico enquanto envolvem razões de ordem ética, moral e religiosa”. Diante disso é estranho, mas querem nos desqualificar como fanáticos e fundamentalistas religiosos impondo sobre Estado Laico uma visão religiosa.

  • Onde está o fundamentalismo religioso em aderir aos dados da ciência que comprovam o início da vida desde a concepção?
  • Onde está o fanatismo religioso, em acreditar que todo atentado contra a vida humana é crime?
  • Onde está o fundamentalismo religioso em dizer que queremos políticas publicas que atendam saúde das mães e os filhos?

Por isso, a “Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reitera sua posição em defesa da vida humana com toda a sua INTEGRALIDADE (dado científico), DIGNIDADE (Art. 1º da Const.) e INVIOLABILIDADE (Art. 5º da Const.), desde a sua concepção até a morte natural” (Nota CNBB, 11/04/2017).

Isso é o mínimo de razoabilidade aceitável que nos permite estar aqui para discutirmos este tema com a recta ratio.

  1. Considerar os reais sujeitos a serem tutelados

Não podemos tratar o assunto negando, deletando, ignorando a existência do bebê. Parece que estamos falando de uma vesícula biliar, de um rim, ou um adendo que precisamos extirpar, que está causando a morte das mulheres. O foco está errado!!! Se é um problema de saúde publica, deve ser tratado e solucionado como tal. Mas não foram poucas vezes que ouvi nesta Audiência a ideia de que é necessário que a mulher supere e transcenda a imposição do papel materno. A ideia do desengravidar as mulheres… isso Exma. Ministra, não tem nada a ver com os artigos 124 e 126 do Código Penal.

Mas a questão jurídica dos números 124 e 126 do Código Penal foi recepcionada sim, por todas as mães que, pensaram em abortar, mas não o fizeram lembrando que é um atentado contra a vida. Se negarmos isso, negaremos a capacidade de discernimento de todas as mulheres que optaram por não abortar para salvaguardar seus filhos. O desacordo não é jurídico. Desabilitando os já referidos números do código penal, este STF estaria desacreditando na consciência reta que tutela a vida mais frágil e inocente que é a do bebê.

O problema que ninguém quer nominar esse inocente. Ele foi apagado, deletado dos nossos discursos para justificar esse intento em nome da autonomia e liberdade da mulher. Mas, a criança em desenvolvimento na 12º semana é uma pessoa, uma existência, um indivíduo real, único e irrepetível e, provavelmente, neste momento, a mãe já escolheu um nome para seu filho.

Nós, brasileiros e brasileiras vamos esperar ansiosamente essa resposta da Suprema Corte: afinal, atentar contra a vida de um ser humano inocente é crime ou não?

Se a questão é de saúde, (Salus – salvar), a lei teria que proteger a mãe e o filho proporcionalmente. Como este STF vai explicar a permissão da pena capital a um ser humano inocente e indefeso para justificar nossa incapacidade de políticas publicas de proteção à sua saúde reprodutiva da mulher?

É assim que o Supremo Tribunal Federal vai garantir a inviolabilidade do direito à vida? Dando uma arma chamada “autonomia” para que homens e mulheres ao seu bel prazer interrompam a vida das crianças até a 12º semana sem precisar dar nenhuma satisfação de seu ato predatório? Esperamos que não, pois,

“O direito à vida é o mais fundamental dos direitos e, por isso, mais do que qualquer outro, deve ser protegido. Ele é um direito intrínseco à condição humana e não uma concessão do Estado. Os Poderes da República têm obrigação de garanti-lo e defendê-lo.

“Não compete a nenhuma autoridade pública reconhecer seletivamente o direito à vida, assegurando-o a alguns e negando-o a outros. Essa discriminação é iníqua e excludente. (Nota CNBB, 11/04/2017).

  1. Propostas alternativas

Então poderíamos nos perguntar: o que fazer?

Urge combater as causas do aborto, através da implementação e do aprimoramento de políticas públicas que atendam eficazmente as mulheres, nos campos da saúde, segurança, educação sexual, entre outros, especialmente nas localidades mais pobres do Brasil” (Nota da CNBB 17/04/2017), e isto não é matéria para ser discutida nesta Suprema Corte e, sim no Legislativo.

Mas, em todo caso, eu convido a Sra., Exma. Ministra Rosa Weber, que antes de tomar sua decisão, conheça pessoalmente ao menos uma, das casas Pró-vida que começam a se espalhar pelo Brasil. Nelas, a Sra. não vai encontrar só mulheres que recepcionaram os números 124 e 126 do Código Penal, não atentando contra a vida inocente, mas também encontrará os filhos que elas não abortaram dizendo: “obrigado porque me deixaram viver!!!”.

A Sra. poderá mostrar ao mundo que nenhuma sociedade democrática está condenada e obrigada a legalizar o aborto por pressões externas. Poderá mostrar que nosso país não se rebaixa para interesses estrangeiros sobre nossa soberania.

Nós também somos capazes de construir projetos sociais alternativos para ajudar as mães a gerar e cuidarem de seus filhos. Essas iniciativas já estão demonstrando que é muito mais eficaz, menos oneroso ao Estado e altamente salutar às mães (mulher), salvaguardar a criança (nascituro), do que dar a essas mulheres mais um trauma e um drama pelo resto de suas vidas. É uma pena que o Estado e muitas Instituições ficaram tão obcecados e limitados com a estreita visão do aborto e da sua legalização que, se pensássemos o uso dessas verbas para projetos alternativos de cuidado e acompanhamento das casas de acolhida, hoje estaríamos com uma visão diferenciada.

Cito apenas algumas delas:

  1. Casa Pró-vida Mãe Imaculada (Curitiba – PR)
  2. Casa Luz (Fortaleza – CE)
  3. Casa mater Rainha da Paz (Canoinhas – SC)
  4. Associação Guadalupe (São José dos Campos – SP)
  5. Casa da Gestante Pró-Vida S Frei Galvão (Nilópolis – RJ)
  6. Pró-Vida de Anápolis (Anápolis – GO)
  7. Comunidade Santos Inocentes (Brasília – DF)

Estamos aqui, porque fazemos parte da maioria dos brasileiros que são movidos pela fé em Deus, mas também pelo cuidado e defesa da vida. Por essa fé, não medimos esforços nos gestos de verdadeira solidariedade, de justiça e de fraternidade.

Tem algo que Deus nos deu e ninguém pode nos roubar que é a esperança. Nossas comunidades, lá nas periferias do nosso país conhecem muito bem quem são as mulheres pobres, negras, sofridas… O que fazemos é mostrar outras saídas, outras alternativas para as mães desesperadas. São milhares de voluntários que, nas diversas pastorais, (gostaria de lembrar de quantas crianças nesse país Pastoral da Criança já salvou) acolhem, atendem, amam o que fazem e, isso não é fundamentalismo religioso, mas o fundamento da VIDA que é o AMOR, e quem ama cuida até o fim.

Pedimos, como CNBB, que esta Suprema Corte não permita a descriminalização do atentado contra a vida nascente.

O nome de muitas mulheres que infelizmente morreram por causa do aborto, aqui, foram lembrados… são perdas irreparáveis. Mas, nesse momento, a minha homenagem é para as crianças que morreram com suas mães, e que não sabemos seus nomes, mas com certeza, suas mães já o sabiam…

Essas crianças anônimas que a sociedade não tem a coragem de nominá-las e as esconde nos seus discursos e retóricas como se não existissem…ELAS EXISTIRAM E EXISTEM, nenhuma sã consciência pode negar isso.

Exma. Ministra Rosa Weber, um dia o grito silencioso desses inocentes calará fundo, pois a nossa nação, Pátria amada, mãe gentil, sentirá falta da alegria e do sorriso desses filhos que ela não deixou nascer. Permita-nos continuar cantando: “Dos filhos deste solo, és mãe gentil, Pátria amada Brasil”

Dom Ricardo Hoepers – Bispo do Rio Grande – RS

Desde que foi nomeado como bispo para a diocese de Rio Grande (RS) em 17 de fevereiro de 2016, Dom Ricardo Hoepers elegeu a inspiração bíblica: “Escolhe, pois a vida” (Dt 30, 19) como seu lema episcopal. Não se trata de uma escolha aleatória. Sua trajetória como religioso e bispo da Igreja Católica vem sendo marcada por essa escolha.

Com formação acadêmica voltada para a área da Teologia Moral e Bioética e doutorado na faculdade Alfonsiana, em Roma, ele integra o esforço que o Regional Sul 3 da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) vem fazendo na Promoção e Defesa da Vida, na articulação de um Observatório de Bioética junto as Universidades Católicas e outras instituições de ensino superior.

Dom Hoepers é autor do livro “Teologia moral no Brasil: um perfil histórico” e possui uma atuação na área da saúde, em Curitiba (PR), desde quando atuava como padre, na área hospitalar e participado dos Comitês de Ética em Pesquisa com seres Humanos e Comitês de Bioética. Estes fatos o credenciaram a representar a CNBB em seminário promovido pela Câmara dos Deputados sobre a Arguição de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442 sobre a “Descriminalização do Aborto”, em maio deste ano. E agora novamente, por 10 minutos, o religioso representará a entidade dia 6 de agosto, na segunda parte da audiência pública sobre o mesmo tema promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O ponto central de sua defesa, como informou ao Portal da CNBB, é o argumento defendido pela Igreja Católica no Brasil, em nota da CNBB de 11 de abril de 2017: “defender a vida na sua integralidade, inviolabilidade e dignidade, desde a concepção até a morte natural”. Na ocsasião, o religioso representará a Comissão Episcopal Pastoral para a Vida e a Família da CNBB.

Em entrevista, o bispo fala da colocação que fará no STF:

CNBBQual vai ser o centro da sua estratégia de argumentação oral na defesa do ponto de vista da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil na audiência pública no dia 6 de agosto?

Dom Ricardo Hoepers: Terei 10 minutos para explicitar as razões pelas quais somos contra a descriminalização do aborto. O ponto central está na Nota da CNBB de 11 de abril de 2017, “Pela vida, contra o aborto”, onde estão presentes os fundamentos de nossa posição: “defender a vida na sua integralidade, inviolabilidade e dignidade, desde a concepção até a morte natural”.

O direito a vida é o mais fundamental de todos os direitos e, por isso, em primeiro lugar, não se trata de um discurso religioso ou fundamentalista por parte da Igreja. Mas, se trata de uma verdade científica, que reconhece e comprova o início da vida na concepção. Quando falamos em 12 semanas, significa a 12ª semana do desenvolvimento de uma vida humana, com um coração batendo, rins, estômago, fígado funcionando. É uma vida frágil, vulnerável que não tem como se defender.

A natureza humana preparou no ventre da mulher o lugar mais adequado e seguro para a fase inicial da nossa vida. Dizer que a gestação é uma imposição/obrigação que compromete a liberdade da mulher é o argumento mais estranho à razão humana, pois todos os que defendem esse argumento só o fazem porque um dia puderam nascer. É desproporcional, injusto e irracional defendermos um crime contra a nós mesmos definindo até a etapa quando se pode interromper essa vida. É desproporcional porque a mulher tem muitas maneiras de exercer sua autonomia, mas a criança só tem uma possibilidade para vir a nascer. É injusto porque se trata de uma vida independente e autônoma contra uma vida indefesa e inocente. É irracional porque estamos sendo permissivos contra nossa própria natureza colocando em risco a vida nascente das futuras gerações.

Aborto, do latim, ab ortus (privação do nascer), é um atentado contra à vida e, segundo o Papa São João Paulo II, “o aborto direto, isto é, desejado como fim e como meio, constitui sempre uma desordem moral grave, enquanto morte deliberada de um ser humano inocente”(EV 62), um crime hediondo, assim como serão hediondos todos os outros crimes contra a vida humana nas diferentes fases ou situações de vulnerabilidade como o embrião, o feto, a criança, o jovem, o idoso, a pessoa com deficiência, etc. Nossa posição é da vida plena, do cuidado, do direito à dignidade, não pelas nossas qualidades, mas pela sacralidade da nossa vida: “Eu vim para que todos tenham vida e a tenham em abundância” (Jo 10,10).

CNBB: A maior parte dos expositores, pelas informações já disponibilizadas, representa grupos ligados à defesa da legalização do aborto. Isto não cria uma assimetria na defesa dos argumentos?

Dom Ricardo Hoepers: É difícil compreender esse processo e os critérios que definiram a escolha desproporcional das posições que representam a sociedade brasileira. É difícil aceitar que instituições de interesse internacional tenham prioridade sobre as nossas instituições e sobre a nossa legislação. É difícil compreender que um assunto de tamanha relevância se limite a dois dias de argumentações.

Lembramos que o tema não deveria estar sendo discutido no âmbito do Judiciário e sim no Legislativo. Nós temos todo um histórico de debate sobre o aborto na Câmara dos Deputados que foram legitimamente escolhidos para nos representar na definição das leis e de suas prerrogativas. Mas a condução do tema da descriminalização do aborto tomou um rumo estranho ao caminho democrático de modo que, o Supremo Tribunal Federal, desprezando e desconsiderando o papel bicameral do nosso Legislativo, tomou para si essa responsabilidade.

CNBB: Como bispo católico qual o caminho o senhor indicaria às mulheres que estão vivendo o processo de gravidez e, por algum motivo, já pensaram ou pensam abortar? O que a Igreja pode fazer por mulheres que enfrentam esta situação concreta?

Dom Ricardo Hoepers: O aborto não é uma conquista, mas é um drama social que corrói as mesmas raízes da convivência humana: isso deve ser prevenido com meios adequados. Por isso é importante políticas públicas protetivas à mulher, dando à ela segurança e acompanhamento necessários. O Papa São João Paulo II na Encíclica Evangelium Vitae deu sua mensagem às mulheres, de modo que pede que não caiam no desânimo e não abandonem a esperança. As mulheres podem ser as artífices de um novo olhar sobre a vida humana (EV, 99): “Um pensamento especial quereria reservá-lo para vós, mulheres, que recorrestes ao aborto. A Igreja está a par dos numerosos condicionalismos que poderiam ter influído sobre a vossa decisão, e não duvida que, em muitos casos, se tratou de uma decisão difícil, talvez dramática. Provavelmente a ferida no vosso espírito ainda não está sarada. Na realidade, aquilo que aconteceu, foi e permanece profundamente injusto. Mas não vos deixeis cair no desânimo, nem percais a esperança. Sabei, antes, compreender o que se verificou e interpretai-o em toda a sua verdade. Se não o fizestes ainda, abri-vos com humildade e confiança ao arrependimento: o Pai de toda a misericórdia espera-vos para vos oferecer o seu perdão e a sua paz no sacramento da Reconciliação. A este mesmo Pai e à sua misericórdia, podeis com esperança confiar o vosso menino. Ajudadas pelo conselho e pela solidariedade de pessoas amigas e competentes, podereis contar-vos, com o vosso doloroso testemunho, entre os mais eloquentes defensores do direito de todos à vida. Através do vosso compromisso a favor da vida, coroado eventualmente com o nascimento de novos filhos e exercido através do acolhimento e atenção a quem está mais carecido de solidariedade, sereis artífices de um novo modo de olhar a vida do homem.”

Pelo Brasil, a cada dia, crescem as iniciativas pró-vida com casas de acolhida. Essas iniciativas já estão demonstrando que é muito mais eficaz e salutar à mãe (mulher), salvaguardar a criança (nascituro), do que dar a essas mulheres um trauma e um drama pelo resto de suas vidas. Destaco algumas delas: Casa Pró-vida Mãe Imaculada, em Curitiba (PR), Casa Luz, em Fortaleza (CE), Casa mater Rainha da Paz, Canoinhas (SC), Associação Guadalupe, em São José dos Campos (SP), Casa da Gestante Pró-Vida São Frei Galvão, em Nilópolis (RJ), Pró-Vida de Anápolis, em Anápolis (GO) e Comunidade Santos Inocentes, em Brasília (DF). Que sejamos capazes de acolher, cuidar, promover e defender a vida, pois, acima de tudo, o nosso Deus se fez criança e quis nascer de uma mulher. Que Nossa Senhora Aparecida proteja as mães e as crianças que estão por nascer. Amém.

Aconteceu nesta sexta-feira, 3 de agosto, e acontecerá na segunda, dia 6, as duas sessões da audiência pública convocada pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), para debater a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442/2017 (ADPF 442), que foi proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Esta ADPF questiona os artigos 124 e 126 do Código Penal, que tipificam o crime de aborto, alegando a sua inconstitucionalidade. Assim, o partido socialista propõe a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.

Vários bispos católicos brasileiros têm se pronunciado enfaticamente a favor da vida humana em todos os seus estágios, desde a concepção até a morte natural, além de denunciarem as manipulações ideológicas e o ativismo judicial envolvidos na atual e enésima rediscussão do assunto. Os bispos também exortam os cidadãos a se manifestarem com solidez em defesa da vida.

Confira algumas das manifestações do episcopado católico brasileiro:

Dom Washington Cruz, arcebispo de Goiânia (GO):

Juntamente com os bispos auxiliares dom Levi Bonatto e dom Moacir Arantes, bem como todos os membros da União dos Juristas Católicos de Goiânia (Unijuc), emitiu nota de repúdio ao aborto e denunciou  o ativismo judicial que, ao não encontrar abertura no Legislativo, tenta legalizar a prática no Brasil impondo a pauta à sociedade majoritariamente contrária a ela:

“O Congresso Nacional em momento algum se omitiu em tratar do tema e nunca admitiu, como legítimos representantes de toda a nação, a normalização da abominável prática de matar crianças no ventre da mãe. O tema foi judicializado para cortar caminhos e excluir o Congresso Nacional do debate legítimo e democrático processo que vigora no legislativo.

Esse ato fere a organização constitucional dos Poderes e constitui ativismo dentro do Poder Judiciário, que é altamente nocivo às bases do Estado Democrático de Direito em que vivemos, pois realiza uma invasão de competências do Poder Legislativo pelo Judiciário.

Conclamam-se os fiéis a se unirem em oração contínua para que prevaleça, em todas as autoridades dos três Poderes, a consciência do direito natural que sustenta o valor absoluto da vida, bem como a consciência dos fundamentos legais de proteção a esse valor, sem condicionamento, e ainda da harmonia do funcionamento dos Poderes entre si”.

Dom Odelir José Magri, bispo de Chapecó (SC):

“[Exorto] o Supremo Tribunal Federal à defesa da vida desde a concepção até o seu ocaso natural e à garantia das prerrogativas do Congresso Nacional como a instância legitimada para regular a matéria. O aborto não é uma conquista, mas é um drama social que corrói as mesmas raízes da convivência humana.

[Convido] as comunidades a unirem-se em oração e a se mobilizarem, promovendo atividades pelo respeito da dignidade integral da vida humana”.

Dom Luiz Antônio Guedes, bispo de Campo Limpo (SP):

Recordou, conforme o artigo 5º da Constituição Federal, que

“…o direito à vida do ser humano é inato e não outorgado pela sociedade ou pelo governo. A maioria da população brasileira é a favor da vida e contra o aborto [e a] invasão da ‘cultura da morte’, já denunciada por São João Paulo II. Nossa Igreja Particular de Campo Limpo repudia a ADPF 442 proposta ao Supremo Tribunal Federal, bem como o chamado ‘Ativismo do Judiciário’, ou seja, a intromissão do Supremo Tribunal na elaboração de leis, pois essa função compete ao Congresso Nacional”.

Dom Manoel João Francisco, bispo de Cornélio Procópio (PR):

“Como pessoas de fé e como cidadãos e cidadãs, vamos nos manifestar de maneira pública, pacífica e firme. As redes sociais estão aí como instrumentos que podem nos ajudar. Os ministros e ministras do Supremo Tribunal Federal precisam saber que não é de sua competência legislar, nem é direito deles e delas decidir contra a vontade e a consciência da maioria das cidadãs e dos cidadãos brasileiros”.

Dom Severino Clasen, bispo de Caçador (SC):

“[A ADPF 422] ameaça o espaço mais sagrado e seguro da vida humana, o útero materno, desrespeitando e matando a dignidade da mulher que gera vida. Enquanto a sociedade se omite no seu dever de cuidar e criar alternativas para que a mulher se encante com o seu dom de gerar, políticos e grupos tendenciosos, que não têm compromisso com a dignidade, com a ética, com a fé e com o princípio inalienável do cuidado e do acolhimento, estão interessados em aprovar leis para matar nascituros”.

Dom Francisco Carlos Bach, bispo de Joinville (SC):

“Ao invés de apoiarmos o aborto, lutemos para que o projeto de lei 478/2007, conhecido como o ‘Estatuto do Nascituro’, que tramita no Congresso Nacional há mais de uma década, possa ser urgentemente apreciado, aprovado e aplicado”.

Dom Sérgio Aparecido Colombo, bispo de Bragança Paulista (SP):

“O aborto mata não só uma vida indefesa, mas aquela que a gerou, e isso é contra o Projeto do Deus da vida, revelado por Jesus Cristo seu Filho. Acompanhemos com atenção, dando sempre nosso apoio para que a vida prevaleça. Não nos falte a capacidade de indignação diante de tal ameaça, com também a oração para iluminar as mentes daqueles que expressarão sua opinião. Não está em jogo credo ou religião, mas a grandeza e a beleza da vida sempre a ser acolhida e amada. A vida é Dom de Deus e preservá-la é a nossa vocação primeira”.

Fonte: Aleteia

Carta aos Bispos
a respeito da nova redação do n. 2267
do Catecismo da Igreja Católica
sobre a pena de morte

1. O Santo Padre Francisco, no Discurso por ocasião do vigésimo quinto aniversário da publicação da Constituição Apostólica Fidei depositum, com a qual João Paulo II promulgou o Catecismo da Igreja Católica, pediu que fosse reformulado o ensinamento sobre a pena de morte, a fim de reunir melhor o desenvolvimento da doutrina sobre este ponto nos últimos tempos.[1] Este desenvolvimento apoia-se na consciência cada vez mais clara na Igreja do respeito devido a toda vida humana. Nesta linha, João Paulo II afirmou: «Nem sequer o homicida perde a sua dignidade pessoal e o próprio Deus Se constitui seu garante».[2]

2. É nesta perspectiva que se deve compreender a postura em relação a pena de morte, afirmada largamente no ensinamento dos pastores e na sensibilidade do povo de Deus. Se, de fato, a situação política e social do passado tornava a pena de morte um instrumento aceitável para a proteção do bem comum, hoje a consciência cada vez maior de que a dignidade de uma pessoa não se perde nem mesmo depois de ter cometido crimes gravíssimos, a compreensão aprofundada do sentido das sanções penais aplicadas pelo Estado e o desenvolvimento dos sistemas de detenção mais eficazes que garantem a indispensável defesa dos cidadãos, contribuíram para uma nova compreensão que reconhece a sua inadmissibilidade e, portanto, apela à sua abolição.

3. Neste desenvolvimento, o ensinamento da Carta encíclica Evangelium vitae de João Paulo II é de grande importância. O Santo Padre incluiu entre os sinais de esperança de uma nova civilização da vida «a aversão cada vez mais difusa na opinião pública à pena de morte, mesmo vista só como instrumento de “legítima defesa” social, tendo em consideração as possibilidades que uma sociedade moderna dispõe para reprimir eficazmente o crime, de forma que, enquanto torna inofensivo aquele que o cometeu, não lhe tira definitivamente a possibilidade de se redimir».[3] O ensinamento da Evangelium vitae foi proposto na editio typica do Catecismo da Igreja Católica. No mesmo, a pena de morte não se apresenta como uma pena proporcional à gravidade do delito, mas justifica-se somente se fosse «a única solução possível para defender eficazmente vidas humanas de um injusto agressor», mesmo se de fato «os casos em que se torna absolutamente necessário suprimir o réu são já muito raros, se não mesmo praticamente inexistentes» (n. 2267).

4. João Paulo II interveio também em outras ocasiões contra a pena de morte, apelando seja em relação ao respeito à dignidade da pessoa quanto aos meios que a sociedade possui hoje para se defender do criminoso. Assim, na Mensagem natalícia de 1998, ele esperava «no mundo o consenso quanto a medidas urgentes e adequadas … para acabar com a pena de morte».[4] No mês sucessivo, nos Estados Unidos, ele repetiu: “Um sinal de esperança é constituído pelo crescente reconhecimento de que a dignidade da vida humana nunca deve ser negada, nem sequer a quem praticou o mal. A sociedade moderna possui os instrumentos para se proteger, sem negar de modo definitivo aos criminosos a possibilidade de se redimirem. Renovo o apelo lançado no Natal, a fim de que se decida abolir a pena de morte, que é cruel e inútil”.[5]

5. O esforço em comprometer-se com a abolição da pena de morte continuou com os sucessivos Pontífices. Bento XVI chamou «a atenção dos responsáveis da sociedade para a necessidade de fazer todo o possível a fim de se chegar à eliminação da pena capital».[6] E sucessivamente desejou a um grupo de fiéis que «suas deliberações possam encorajar as iniciativas políticas e legislativas, promovidas em um número crescente de países, a eliminar a pena de morte e continuar os progressos substanciais realizados para adequar a lei penal tanto às exigências da dignidade humana dos prisioneiros quanto à efetiva manutenção da ordem pública».[7]

6. Nesta mesma perspectiva, o Papa Francisco reiterou que «hoje a pena de morte é inadmissível, por mais grave que seja o delito do condenado».[8] A pena de morte, quaisquer que sejam as modalidades de execução, «implica um tratamento cruel, desumano e degradante».[9] Deve também ser recusada «por causa da seletividade defeituosa do sistema penal e da possibilidade de erro judicial».[10] É neste horizonte que o Papa Francisco pediu uma revisão da formulação do Catecismo da Igreja Católica sobre a pena de morte, de modo que se afirme que «por muito grave que possa ter sido o delito cometido, a pena de morte é inadmissível, porque atenta contra a inviolabilidade e dignidade da pessoa».[11]

7. A nova redação do n. 2267 do Catecismo da Igreja Católica, aprovada pelo Papa Francisco, situa-se em continuidade com o Magistério anterior, levando adiante um desenvolvimento coerente da doutrina católica.[12] O novo texto, seguindo os passos do ensinamento de João Paulo II na Evangelium vitae, afirma que a supressão da vida de um criminoso como punição por um delito é inadmissível, pois atenta contra a dignidade da pessoa. Tal dignidade não se perde nem mesmo depois de ter cometido delitos gravíssimos. Chega-se também a essa conclusão levando em conta a nova compreensão das sanções penais aplicadas pelo Estado moderno, que deve antes de tudo, orientar-se para a reabilitação e reinserção social do criminoso. Enfim, dado que a sociedade de hoje possui sistemas de detenção mais eficazes, a pena de morte é desnecessária como proteção da vida de pessoas inocentes. Certamente, permanece o dever do poder público de defender a vida dos cidadãos, como sempre foi ensinado pelo Magistério e confirmado pelo Catecismo da Igreja Católica nos números 2265 e 2266.

8. Tudo isso mostra que a nova formulação do n. 2267 do Catecismo expressa um autêntico desenvolvimento da doutrina, que não está em contradição com os ensinamentos anteriores do Magistério. De fato, tais ensinamentos podem ser explicados à luz da responsabilidade primária do poder público em tutelar o bem comum, num contexto social em que as sanções penais eram compreendidas diversamente e se davam num ambiente em que era mais difícil garantir que o criminoso não pudesse repetir o seu crime.

9. Na nova redação, se acrescenta que a conscientização sobre a inadmissibilidade da pena de morte cresceu «à luz do Evangelho».[13] De fato, o Evangelho ajuda a compreender melhor a ordem da criação que o Filho de Deus assumiu, purificou e levou à plenitude. O Evangelho também nos convida à misericórdia e à paciência do Senhor, que oferece a todos, tempo para se converterem.

10. A nova formulação do n. 2267 do Catecismo da Igreja Católica quer impulsionar um firme compromisso, também através de um diálogo respeitoso com as autoridades políticas, a fim que seja fomentada uma mentalidade que reconheça a dignidade de toda vida humana e sejam criadas as condições que permitam eliminar hoje o instituto jurídico da pena de morte, onde ainda está em vigor.

O Sumo Pontífice Francisco, na Audiência concedida ao subscrito Secretário no dia 28 de junho de 2018, aprovou a presente Carta, decidida na Sessão Ordinária desta Congregação no dia 13 de junho de 2018, e ordenou a sua publicação.

Dado em Roma, na Sede da Congregação para a Doutrina da Fé, no dia 1º de agosto de 2018, Memória de Santo Afonso Maria de Ligório.

Luis F. Card. Ladaria, S.I.
Prefeito

+ Giacomo Morandi
Arcebispo Titular de Cerveteri
Secretário

Notas

[1] Cf. Francisco, Discurso aos participantes no encontro promovido pelo Pontifício Conselho para a Promoção da Nova Evangelização (11 de outubro de 2017): L’Osservatore Romano (13 de outubro de 2017), 4.

[2] João Paulo II, Carta enc. Evangelium vitae (25 de março de 1995), n. 9: AAS 87 (1995), 411.

[3] Ibid., n. 27: AAS 87 (1995), 432.

[4] João Paulo II, Messagem Urbi et Orbi por ocasião do Santo Natal (25 de dezembro de 1998), n. 5: Ensinamentos XXI,2 (1998), 1348.

[5] Id., Homilia no Trans World Dome de St. Louis (27 de janeiro de 1999): Ensinamentos XXII,1 (1999), 269; cf. Homilia da Missa na Basílica de Nuestra Señora de Guadalupe na Cidade do México (23 de janeiro de 1999): «Deve haver um fim para o recurso desnecessário à pena de morte»: Ensinamentos XXII,1 (1999), 123.

[6] Bento XVI, Exort. Apost. Pós-Sinodal Africae munus (19 de novembro de 2011), n. 83: AAS 104 (2012), 276.

[7] Id., Audiência geral (30 de novembro de 2011): Ensinamentos VII,2 (2011), 813.

[8] Francisco, Carta ao Presidente da Comissão internacional contra a pena de morte (20 de março de 2015): L’Osservatore Romano (20-21 de março de 2015), 7.

[9] Ibid.

[10] Ibid.

[11] Francisco, Discurso aos participantes no encontro promovido pelo Pontifício Conselho para a Promoção da Nova Evangelização (11 de outubro de 2017): L’Osservatore Romano (13 de outubro de 2017), 5.

[12] Cf. Vincenzo di Lérins, Commonitorium, cap. 23: PL 50, 667-669. Em referência a pena de morte, tratando sobre as especificações dos mandamentos do Decálogo, a Pontifícia Comissão Bíblica falou em “refinar” as posições morais da Igreja: «No curso da história e com o desenvolvimento das civilizações, a Igreja também refinou as próprias posições morais referentes à pena de morte e à guerra, em nome de uma reverência pela vida humana que ela acalenta sem cessar meditando a Escritura, reverência que toma sempre mais a cor de um absoluto. O que subentende essas posições aparentemente radicais é sempre a mesma noção antropológica de base: a dignidade fundamental do ser humano criado à imagem de Deus» (Bíblia e moral. Raízes bíblicas do agir cristão, 2008, n. 98).

[13] Conc. Ecum. Vat. II, Const. past. Gaudium et spes, n. 4.

O novo Rescrito do Papa, ou seja, a decisão papal sobre a questão da pena de morte, foi publicado na manhã desta quinta-feira, dia 02 de agosto, no Vaticano.
” O Santo Padre recebeu em audiência, no dia 11 de maio p.p., no Vaticano, o Prefeito da Congregação para a Doutrina da Fé, Cardeal Luís Ladaria, durante a qual aprovou a nova redação do Catecismo da Igreja Católica (n. 2267), sobre a “pena de morte”.

O novo Rescrito do Papa, ou seja, a decisão papal sobre a questão da pena de morte, foi publicado na manhã desta quinta-feira, no Vaticano:

Durante muito tempo, o recurso à pena de morte, por parte da legítima autoridade, era considerada, depois de um processo regular, como uma resposta adequada à gravidade de alguns delitos e um meio aceitável, ainda que extremo, para a tutela do bem comum”.

No entanto, hoje, torna-se cada vez mais viva a consciência de que a dignidade da pessoa não fica privada, apesar de cometer crimes gravíssimos. Além do mais, difunde-se uma nova compreensão do sentido das sanções penais por parte do Estado. Enfim, foram desenvolvidos sistemas de detenção mais eficazes, que garantem a indispensável defesa dos cidadãos, sem tirar, ao mesmo tempo e definitivamente, a possibilidade do réu de se redimir.

Por isso, a Igreja ensina, no Novo Catecismo, à luz do Evangelho, que “a pena de morte é inadmissível, porque atenta contra a inviolabilidade e dignidade da pessoa, e se compromete, com determinação, em prol da sua abolição no mundo inteiro”.

Fonte: News.va 

A meio século da publicação da Humanae vitae (25 de julho de 1968), um estudo reconstrói a gênese do documento com o qual o Papa Paulo VI condenou a contracepção artificial. O resultado dessa pesquisa histórica é o livro La nascita di un’enciclica [O nascimento de uma encíclica. imagem acima] (Libreria Editrice Vaticana, 288 páginas), assinado por Gilfredo Marengo, professor de Antropologia Teológica no Pontifício Instituto João Paulo II, que, em virtude de uma permissão especial do Papa Francisco, examinou os documentos dos Arquivos Vaticanos, trazendo à luz fatos inéditos.

Monsenhor, por que sentiu a necessidade de um estudo tão aprofundado sobre a Humanae vitae?

Como se sabe, estamos diante de um dos documentos eclesiais mais debatidos e contestados. Nestes anos, convenci-me de que muitas dessas críticas dependem, senão exaustivamente, pelo menos em grande parte de conjecturas sobre o processo seguido na elaboração da encíclica. Por isso, acredito que um estudo rigoroso, centrado nas fontes conservadas nos Arquivos Vaticanos, pode contribuir para restaurar as intenções reais de Paulo VI.

O senhor também considera que a Humanae vitae, na memória coletiva, foi achatada na sua estigmatização à pílula, fazendo com que se perca de vista aquela urgência pastoral de acompanhamento dos casais tão sentida por Montini e expressada por ele na terceira e última parte do texto?

O papa, em consciência, considerou que devia condenar a contracepção artificial, mas, ao mesmo tempo, estava ciente da dificuldade de recepção de tal pronunciamento. Ele sentia a complexidade para os casais cristãos de acolher esse juízo moral sobre a pílula. Não por acaso, no ditado da encíclica, está muito claro como Montini se esforçou em convidar os fiéis a refletir, a entender as razões de uma proibição que, nas suas intenções, não era e não devia ser uma mortificação da sexualidade e do amor, mas sim um objetivo positivo a ser alcançado com um percurso de acompanhamento.

O “não” de Montini à pílula se justifica apenas de um ponto de vista moral ou os Arquivos Vaticanos também mostram algo mais?

Os documentos nos entregam um papa fortemente preocupado com as políticas de birth control patrocinadas pelas agências internacionais nos países africanos em desenvolvimento, que, naqueles anos, saíam do colonialismo. Chegavam continuamente até ele cartas das nunciaturas apostólicas daqueles territórios nas quais se denunciavam essas atitudes. Infelizmente, o fato de ter reduzido a Humanae vitae apenas ao juízo moral sobre a contracepção artificial ofuscou a grande intuição de Montini, que previra a dramática desnatalidade dos nossos dias. A reivindicação moral e a reivindicação voltada a combater a queda demográfica caminhar de mãos dadas nele.

Contestado pelos ambientes progressistas por ter removido o tema da pílula do debate conciliar e por não ter dado prosseguimento às indicações liberais elaboradas pela comissão ad hoc, deve-se reconhecer a Paulo VI o fato de ter se recusado a considerar a Humanae vitae como infalível. Quem pressionava para encerrar de uma vez por todas o debate na Igreja sobre a contracepção?

As pressões vinham principalmente dos ambientes da Cúria ligados à Tradição. Os mesmos setores pelos quais foi elaborada, depois, entre 1967 e 1968, a De nascendae prolis. Um documento que, apesar de alguma antecipação da imprensa publicada nos últimos dias, não abria de modo algum à legalidade da pílula. Seu redator, o padre dominicano Mario Luigi Ciappi, no máximo estava preocupado em preparar uma sólida estrutura doutrinal em apoio da procriação como fim primário do matrimônio, rejeitando, consequentemente, na verdade de maneira definitiva mais do que infalível, a contracepção artificial e sem assumir um forte perfil pastoral do texto.

Como se explica o fato de Montini não querer deixar no debate conciliar um tema tão delicado como o da pílula?

Paulo VI, durante o Vaticano II, sempre sentiu a urgência de salvaguardar e mostrar ao exterior uma Igreja unida, em vez de dividida em várias posições. Com a Gaudium et spes, o Concílio afirmou, pela primeira vez, por um lado, que, se se quiser descrever o matrimônio, é preciso partir do amor entre os cônjuges; por outro, que a paternidade responsável é um valor e não uma concessão, como havia sido entendida por Pio XII no seu “Discurso às parteiras”. Chegou-se a esses resultados após um duro e denso debate entre os bispos, que convenceu Paulo VI do fato de que, com muita probabilidade, pôr como tema um juízo sobre os métodos de regulação dos nascimentos criaria fortes divisões entre os Padres conciliares.

No fim, ele decidiu e foi contra as orientações da comissão especial sobre a pílula e da maioria dos bispos, como também demonstra, no seu pequeno âmbito, o resultado da sondagem de 1967.

A clareza de juízo que Montini havia amadurecido sobre o problema convenceu-o a proceder em uma direção diferente da que, de vários modos, a maioria daqueles que ele havia consultado lhe sugeriu. Certamente não foi uma decisão fácil, mas ele a tomou com grande serenidade, embora ciente de que isso o exporia a reações críticas fortes, como de fato aconteceu.

Hoje o senhor acha que há margens para uma atualização da encíclica?

Não se trata de “atualizar a encíclica”, mas de valorizar o seu ensinamento, à luz de tudo aquilo que, nesse meio século, a vida eclesial amadureceu sobre os temas fundamentais do matrimônio e da família, de João Paulo II ao atual papa. Pessoalmente, considero profética a decisão tomada por Paulo VI em 1968. Os conteúdos da Humanae vitae provavelmente ainda precisam ser mais bem acolhidos e compreendidos.

Fonte: Pacem in Terris, 25-07-2018.