O governo autônomo da região da Andaluzia (Espanha) publicou de maneira oficial a “Lei para garantir os direitos, a igualdade de trato e não discriminação das pessoas LGTB e seus familiares na Andaluzia”.

Com esta lei, obrigarão os meios de comunicação e centros escolares, incluindo os colégios católicos, a aceitar a ideologia de gênero e penalizarão com multas de 6 mil a 120 mil euros o descumprimento dos aspectos desta lei.

Segundo precisa a lei, “a diversidade sexogenérica é uma realidade patente que está transformando a grande velocidade as formas e tradições de entender as sexualidades, as identidades e os direitos que tem aparelhados”.

Por isso, asseguram que “esta transformação está alcançando uma veloz e progressiva aceitação e reconhecimento social, o que obriga as instituições a regular esta nova realidade”.

No Boletim Oficial da Junta de Andaluzia afirma-se que esta nova lei adotará “as medidas necessárias para transformar os conteúdos educativos que impliquem discriminação ou violência física ou psicológica apoiadas na orientação sexual” tanto no âmbito do ensino privado, público e semi-público.

A maior parte das escolas semi-públicas, quer dizer, financiadas com recursos públicos e contribuições econômicas dos pais dos alunos, são centros católicos.

Meios de comunicação também serão penalizados

Em relação aos meios de comunicação, aqueles que forem de titularidade autônoma ou recebam ajudas ou subvenções públicas “deverão fomentar a conscientização, divulgação e transmissão da inclusão social e o respeito à diversidade sexual e identidade de gênero, emitindo conteúdos que contribuam a uma percepção das pessoas LGTBI isenta de estereótipos”.

Entre as infrações graves para os meios de comunicação também incluiriam a promoção, difusão ou execução “por qualquer meio de qualquer tipo de terapia para modificar a orientação sexual e a identidade de gênero a fim de ajustá-la a um patrão heterossexual e/ou bissexual”.

De igual maneira, os meios de comunicação deverão “fomentar a conscientização, divulgação e transmissão da inclusão social e o respeito da diversidade sexual e identidade de gênero”.

Para controlá-lo, a Comunidade Autônoma de Andaluzia adotará uma autorregulação através de códigos deontológicos que incorporarão o respeito à igualdade. 

Também estarão penalizados o uso e a emissão de maneira reiterada de expressões vexatórias por razão de orientação sexual, identidade sexual ou expressão de gênero ou que incitem à violência contra as pessoas LGTBI ou suas famílias, na prestação de serviços públicos em qualquer meio de comunicação, em discursos ou intervenções públicas ou através das redes sociais.

ACI

O Arcebispo de Braga, Portugal, Dom Jorge Ortiga, apresentou na quarta-feira, 17 de janeiro, um serviço de acompanhamento de divorciados em segunda união, a fim de ajudá-los em processos de nulidade ou, na impossibilidade destes, promover uma maior integração destes casais na vida eclesial, ressaltando que não se está oferecendo a estas famílias uma “autorização geral” para voltar a receber aos sacramentos.

“A primeira ajuda a oferecer aos fiéis divorciados que vivem em nova união é o disponibilizar de um serviço de informação e aconselhamento para averiguar a existência de algum fundamento que possa introduzir a causa de declaração de nulidade do matrimônio no Tribunal Eclesiástico”, afirmou o Arcebispo Primaz, Dom Jorge Ortiga em coletiva de imprensa.

O Prelado acrescentou que, “aos que não podem obter a declaração de nulidade mas querem viver a fé cristã numa boa relação com Deus e com a Igreja, é proposto um ‘itinerário de responsável discernimento pessoal e pastoral’, com o objetivo de uma maior integração”, com base no capítulo VIII da exortação apostólica Amoris Laetitia, intitulado “Acompanhar, discernir e integrar a fragilidade”.

As indicações a respeito desse novo serviço de acompanhamento das famílias está na Carta Pastoral “Construir a Casa sobre a Rocha”, documento que “procura apenas sublinhar resumidamente algumas orientações para esta renovação pastoral, nomeadamente no que respeita à preparação para o matrimônio, ao acompanhamento de casais jovens e à integração eclesial dos divorciados que vivem em nova união”, como resumido em sua introdução.

Segundo Dom Jorge Ortiga, o “Serviço Arquidiocese de Acolhimento e Apoio à Família” pretende “disponibilizar um acompanhamento integral e multidisciplinar” dos desafios e problemas que as famílias enfrentam, “com seriedade e sempre de forma fiel à doutrina da Igreja”.

Nesse sentido, o novo serviço tratará de diversas questões como a violência doméstica, dependências, vida matrimonial e sexual, questões de foro espiritual, além da situação dos divorciados recasados. Conta ainda com uma “equipe estável”, composta por uma jurista em Direito Canônico e Civil, um psicólogo, um psiquiatra, uma médica de Medicina Geral e Familiar e três sacerdotes jesuítas.

Em relação aos divorciados recasados, além de apresentar “critérios de orientação pastoral para a aplicação do capítulo VIII da Exortação Apostólica Amoris Laetitia”, o documento apresenta ainda um anexo com “Proposta de elementos práticos para um processo de acompanhamento, discernimento e integração de pessoas divorciadas em nova união civil”.

Ao ressaltar que “a primeira ajuda” a oferecer a esses casais em nova união é averiguar a possibilidade de “introduzir a causa de declaração de nulidade”, o Arcebispo explicou que pretendem “agilizar o acesso ao Tribunal eliminando, entre outros aspectos, a ideia de que é um processo demasiado longo e caro”.

Entretanto, para os casos em que o processo de nulidade não seja uma opção, a Arquidiocese passa a oferecer um serviço que, conforme explica, envolve a oração, o acompanhamento de um diretor espiritual, exercícios e atividades várias em um itinerário que visa a “procura da vontade de Deus” e pode levar vários meses, podendo resultar em diferentes respostas.

“Os casais têm de estar prontos, por exemplo, para aceitar que não existem respostas pré-concebidas nem metas previamente definidas. Se assim não fosse, nada haveria a discernir”, afirmou o Arcebispo na coletiva de imprensa.

Sobre a possibilidade de o casal ter acesso aos sacramentos, nomeadamente à reconciliação e à comunhão, a Arquidiocese ressalta que isto “não está previamente garantido e que dependerá de várias etapas”.

O Prelado ressaltou ainda que o documento não deve ser visto como uma “autorização geral” para o acesso aos sacramentos por parte de divorciados em nova união e que o processo de discernimento pode culminar em outras formas de integração na vida da Igreja.

Como exemplos, citou uma “maior presença na comunidade, participação em grupos de oração ou reflexão ou compromisso nos diversos serviços eclesiais”.

“Este itinerário de discernimento, feito de oração, revisão de vida e abertura à vontade de Deus, tem um propósito: valorizar a importância da consciência pessoal na vida dos cristãos e da Igreja”, indicou.

Em resumo, o Arcebispo de Braga declarou que, “neste ministério do discernimento, deve evitar-se cair em dois extremos: o rigorismo e o laxismo”.

De acordo com o Prelado, este é um tema acerca do qual “todos os bisposestão sensíveis”. Além disso, ao admitir “uma resposta a nível nacional, de todos”, referiu que cada Bispo na sua Diocese está orientando este serviço “como melhor entender”.

Fonte original: ACI

Dom Jorge Ortiga durante apresentação do serviço de acompanhamento das famílias / Foto: Arquidiocese de Braga

A Conferência Episcopal da Bolívia (CEB) criticou o novo Código do Sistema Penal do país e pediu sua revogação, pois é “um código feito à medida dos interesses do poder e não dos do povo” e fere o direito à vida e à liberdade religiosa.

A nova versão do Código, alertam os bispos, “atenta contra direitos humanos e cidadãos fundamentais, é intencionalmente ambíguo na formulação com a qual se cria insegurança jurídica e significaria um retrocesso dos valores democráticos conquistados pela sociedade boliviana”.

Por estas razões, pediram aos legisladores que “se tenha a sabedoria de anulá-lo e se inicie um debate amplo, franco e transparente com todos os setores envolvidos, sem cair uma vez mais na costumeira e fácil acusação de tramas de conspiração e desestabilização contra o Governo”.

A CEB enumerou alguns dos artigos que rechaça, como o 157 que estabelece que o aborto poderá ser realizado até a oitava semana de gestação sempre que houver consentimento da mulher grávida, e também não constituirá infração penal se a mãe for criança ou adolescente.

Criticaram também a anulação dos delitos de bigamia e abandono da mulher grávida, já que se “deixa desprotegida a família”; e o artigo 107 que despenaliza o microtráfico de droga.

Os bispos também denunciaram que o novo Código do Sistema Penal “implementa o delito do recrutamento com fins religiosos realizado por instâncias religiosas, cuja ambiguidade manifesta atenta claramente contra a liberdade religiosa no artigo 88.I.11”. Este artigo é particularmente polêmico, pois dá margem a interpretar como crime as atividades evangelizadoras da Igreja.

“A lista de artigos questionáveis poderia ser muito mais longa”, continua o comunicado, “mas os exemplos citados servem para qualificá-lo como um código feito à medida dos interesses do poder e não dos do povo”.

Para a Conferência Episcopal da Bolívia essas “imposições unilaterais ameaçam a convivência pacífica”, razão pela qual pedem, “no espírito de verdadeira democracia participativa e em consideração da grande importância que reveste o Código do Sistema Penal, tenha-se a sabedoria de anulá-lo”.

“O ano novo que acaba de iniciar está em nossas mãos, não o tornemos um ano de conflitos e de luto, sejamos operadores de paz sobre os alicerces da justiça, da liberdade e da verdade”, conclui o comunicado.

Fonte: ACI