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George Mazza

Os fundamentos utilizados pelo movimento pró-aborto, na tentativa de legalização desta prática no Brasil, estão se configurando cada vez mais esdrúxulos, a cada dia que passa. Parece que os bilhões de dólares investidos na engenharia abortista não são o suficiente para virar o jogo para o lado pró-aborto. A população brasileira continua defensora da vida, mesmo com o escasso acesso a informações científicas corretas, muitas delas falsificadas nos discursos abortistas. Então, já que não conseguem conscientizar a sociedade civil de que o aborto é algo benéfico à mulher e à própria sociedade, concentram seus esforços no Judiciário, e é lá que as atrocidades jurídicas e argumentativas acontecem, para espanto geral.

Na última investida pela legalização do aborto, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) encaminhou ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a descriminalização do aborto nos casos de gravidez de até 12 semanas. Uma das alegações utilizadas nesta ação (ADPF 442) protocolada pelo PSOL, é que o bebê em gestação não teria o amplo direito à vida pois não seria pessoa constitucional. Menos tecnicamente, a ideia por trás desta alegação é que por ainda não ter nascido, o bebê em gestação não estaria protegido pela Constituição Federal, ou seja, não devendo ser considerada PESSOA CONSTITUCIONAL, consequentemente não tendo acesso ao direito constitucional à vida. Mas notem como esta lógica é totalmente equivocada.

Sabe-se que o bebê em gestação é um ser humano em desenvolvimento, inclusive este ponto sendo afirmado na própria ação protocolada pelo PSOL. Estando em desenvolvimento físico e psicológico, o bebê em gestação encontra-se em momento único de sua vida inicial em que, por aspectos inerentes ao seu próprio estágio de desenvolvimento intrauterino, deva ser tratado juridicamente de forma diversa em relação aos seres humanos já nascidos. Mas aos afirmarmos que o bebê em gestação deva ser tratado de forma diferente dos seres humanos já nascidos, não estamos sequer cogitando que ele seja desprovido de suas principais proteções legais. Aqui aplica-se um velho ditado do Direito, que corresponde à equidade: tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual.

Este tratamento diferenciado pode ser observado em diversas situações cotidianas em nossa sociedade. Como exemplo, temos os menores de idade (crianças e adolescentes), que não são responsabilizados (como são os maiores de idade!) pela prática de alguns atos civis e criminais. Da mesma forma os militares das Forças Armadas, na ativa, que por sua condição específica não podem se candidatar a cargo eletivo. Outro caso é o do Juiz de Direito e do Promotor de Justiça que, em face de suas funções ocupadas, não podem advogar, tendo suspenso seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Outro exemplo é o do preso ou do estrangeiro não naturalizado, que por suas condições específicas não podem se utilizar de alguns direitos civis, como votar e ser votado, respectivamente. Assim se repetem em diversos outros exemplos, todos os dias!

Vejam nestes casos exemplificados que TODOS os personagens são seres humanos (iguais), mas que são tratados de modo desigual, por sua peculiar e temporária situação de vida em determinado momento da sua existência. Mas do tratamento desigual, da restrição de alguns direitos, o principal deles permanece intacto, sem qualquer limitação: o direito à vida. Nem para o caso de criminosos cumprindo sentença em prisão pode-se limitar o seu direito à vida. O Estado, em face da proteção constitucional a ser dada ao ser humano que cumpre pena de prisão, por sua situação de vulnerabilidade e dependência, deve garantir que lhe sejam assegurados direitos mínimos de sobrevivência e que sua vida seja preservada, a todo custo.

Então por que esta mesma proteção estatal não se aplica a todos os bebês em gestação, ser humanos que o são, apenas em condição temporária de vulnerabilidade e dependência? Por uma situação específica de sua existência, os bebês em gestação devem ser tratados de modo diferente dos demais, com algumas situações civis sendo limitadas, MAS SEM QUE TENHAM SEU DIREITO MAIS NATURAL RESTRINGIDO, por qualquer fundamento jurídico ou outro direito, seja constitucional ou não!

É natural que um bebê em gestação não possa usufruir de vários direitos civis aplicados aos seres humanos já nascidos, como votar em eleições, candidatar-se a cargo público, ser responsabilizado por crime, ou mesmo julgar seus pares. Mas seu DIREITO NATURAL À VIDA DEVE SER USUFRUÍDO POR COMPLETO, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO ESTATAL.

Assim como não se admite a limitação do direito à vida do preso, do militar, do estrangeiro, da criança, do adolescente, do juiz, do promotor, por suas condições peculiares e passageiras, não se pode limitar o direito à vida dos bebês em gestação, por sua condição peculiar e passageira. O Estado (leia-se Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário) deve realizar todos os esforços para proteger este período do desenvolvimento do ser humano ainda em gestação, bem como suprir a gestante de todos os meios necessários para uma gravidez segura.

Nesta perspectiva, não há outro caminho que não entender os seres em gestação como PESSOAS CONSTITUCIONAIS, COM AMPLA PROTEÇÃO LEGAL, apenas em situação temporária que lhes limitam o usufruto de alguns poucos direitos, mas permanecendo detentores do principal direito existente: o direito à vida!

O bebê em gestação, se não abortado, passará rapidamente por esta temporária fase de vulnerabilidade, tornando-se mais um detentor de amplos direitos civis. Tal qual o preso do exemplo citado, que mesmo cometendo o mais abjeto crime da nossa legislação deve ter sua vida preservada, qual perverso crime cometeu um bebê em gestação para que seja condenado à pena capital, sem direito de defesa?

Pensar diferente é fazer uso do vazio discurso da morte, na tentativa de acoplar mais uma peça à engrenagem da indústria abortiva.

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A “justiça” da Inglaterra, entre aspas e com minúsculas por questão de Justiça, autorizou o assassinato forçado de um bebê de 8 meses de idade, atropelando monstruosamente até mesmo a vontade dos próprios pais da criança condenada à morte.

O pequeno Charlie Gard sofre de uma doença mitocondrial rara, que provoca o enfraquecimento dos seus músculos e sérios danos cerebrais. Ele recebe suporte vital no Hospital Great Ormond Street, de Londres, mas os médicos “decidiram”, contra a vontade dos pais do bebê, que os aparelhos deverão ser desconectados para “evitar um sofrimento inútil”.

Os pais de Charlie, Chris Gard e Connie Yates, pretendiam levar o filho aos Estados Unidos para um tratamento experimental e, decididos a dar a ele todas as chances possíveis de vida e cura, por mínimas que fossem, rejeitaram terminantemente a “sugestão” assassina dos médicos.

O caso foi parar na “justiça”, entre aspas e com minúscula. Muito, muito minúscula.

Durante o processo, uma das médicas declarou que a criança já não ouve nem se mexe e está “sofrendo desnecessariamente”.

Charlie tinha nascido saudável, em agosto de 2016, mas, aos dois meses, foi internado com pneumonia por aspiração e seu quadro piorou muito rapidamente. Os pais iniciaram uma campanha de arrecadação de donativos para levar o bebê aos Estados Unidos. Graças à solidariedade concreta de mais de 80.000 pessoas, eles angariaram 1,2 milhão de libras (mais de 4,5 milhões de reais).

Mas a “justiça” inglesa, entre aspas e com minúscula, arrancou deles até o direito de tentar.

Foi digna de uma ditadura absolutista a cena tétrica no Alto Tribunal da Inglaterra em que a família de Charlie recebeu com gritos de “Não!” a odiosa decisão do juiz Nicholas Francis, que teve o desplante de declarar que batia o seu martelo homicida “com a maior das tristezas”, mas, ao mesmo tempo, com “a absoluta convicção” de estar fazendo “o melhor para o bebê“. Nas palavras indignantes do representante dessa minúscula “justiça”, o pequeno sentenciado ao extermínio merece “uma morte digna”! No parecer do juiz, porém, essa “dignidade” não consistiria em lutar pela vida mediante um tratamento novo, mas sim em ser forçado à eutanásia, sem qualquer respeito sequer pela vontade dos pais de garantir ao filho até a mínima das chances de vida.

Pode haver algum indicativo mais gritante de ditadura assassina do que a intromissão do Estado na decisão de uma família que quer a VIDA do próprio bebê?

É nojenta, abominável, a hipocrisia com que se tentam disfarçar com termos “doces” e “empáticos” as formas monstruosas de pensar, falar e agir dos escravos da cultura de morte e descarte que rege o mundo “civilizado” em nossa época. Essa cultura, que pervade cada vez mais corrosivamente o âmago de todos os segmentos da vida social, acadêmica, política e econômica da nossa sociedade suicida tem sido denunciada inúmeras vezes e com força pelo Papa Francisco, o máximo expoente atual da cultura da vida e do encontro que caracteriza o autêntico cristianismo.

A estarrecedora metástase do câncer moral que apodrece por dentro e por fora a “sociedade civilizada” fede nas palavras do juiz, que teve a coragem de se dirigir da seguinte forma aos pais do bebê cujo assassinato ele acabava, impavidamente, de decretar:

“Quero agradecer aos pais de Charlie pela sua campanha valente e digna em nome dele, mas, principalmente, prestar homenagem à sua total dedicação ao seu filho maravilhoso desde o dia em que nasceu”.

Não consigo enxergar nenhuma possibilidade de ouvir uma declaração como esta, nesse contexto, sem sentir a força de um soco na cara e os ecos de uma gargalhada de deboche em cada sílaba dessa condenação.

Que grau de monstruosidade é necessário, consciente ou já subconscientemente, para sentenciar um bebê à morte e se dirigir com tamanha hipocrisia aos pais da sua vítima indefesa? Uma vítima que ainda tem uma chance a seu alcance!

A advogada da família de Charlie, Laura Hobey-Hamsher, resumiu os efeitos dessa sentença ditatorial e assassina declarando que os pais do bebê ficaram simplesmente “arrasados”.

O filho deles tem uma chance de vida! Mínima, ínfima, não importa: é uma chance e eles querem e têm o direito de abraçá-la com toda a força da sua esperança e do seu amor de pais!

QUEM pode se arrogar o “direito” de lhes negar essa chance? QUEM?

Devastadoramente, esta não foi primeira vez que um juiz da “civilizada” Inglaterra determinou o desligamento do suporte vital a um bebê apesar da expressa vontade dos seus pais de continuar lutando pela vida. Em 2015, a “justiça” inglesa, minúscula e entre aspas, se fez cúmplice do assassinato de uma menina que tinha sofrido danos cerebrais irreversíveis devido à falta de oxigênio durante o parto, ocorrido dentro de um automóvel.

Se a “justiça” realmente acredita que está fazendo “o bem” ao tomar esse tipo de decisão homicida, a situação, já abominável em si mesma, consegue se tornar ainda mais sombria, preocupante e assustadora. “Cega” nunca foi melhor adjetivo para descrevê-la.

Qualquer ser humano que tenha um pingo de sincero desejo de defender a vida tem a obrigação moral de se manifestar em alto e bom som diante dos ataques cada vez mais abertos das hordas da morte e do descarte. Por enquanto, o direito de protesto ainda não nos foi proibido. Por enquanto.

Aleteia

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Caríssimos irmãos em Cristo: Paz e bênção no Senhor!

Quando a sociedade vive o clima de caminhada para a Páscoa, certeza da vida que vence a morte, é imperioso que de novo saiamos em defesa da vida daqueles que não tem voz. A sociedade necessita de construção de um clima de respeito à vida e não de incentivo a violência de matar inocentes. São muitas mortes em nossa sociedade!

Vivemos em tempos em que urge a oração e a unidade do povo cristão em favor de nossa tão querida nação, diante de tantas ameaças à dignidade humana e à paz. E de todas essas ameaças à dignidade, qual poderia ser maior além daquela que sentencia a morrer os cidadãos inocentes que apenas buscam viver? E os brasileiros que mais estão sob o risco dessa sentença são os filhos da pátria não-nascidos, perseguidos desde a sua concepção, como se víssemos um tipo daquilo que mostra o Apocalipse em sua narrativa sobre “a mulher que está prestes a dar a luz a um filho e que é perseguida pelo dragão que anseia loucamente devorar o filho que lhe nascer” (cf. Ap 12,1-17). E esse dragão hoje tem um nome, é chamado “cultura de morte” e ele alça seu vôo homicida sobre nossas cabeças para, através do aborto, ceifar vidas. A guerra contra a vida é o fim da paz e o início de uma era de destruição de tudo aquilo que há de bom e valoroso.

Jesus atribui a si a vida dos padecentes, pequeninos e inocentes: “O que fizerdes ao menor dos vossos irmãos, é a Mim que o fazeis. Quando recebeis uma criança, é a Mim que recebeis. Se em Meu nome oferecerdes um copo de água, é a Mim que o fazeis (Mc 9,37; Mt 10,42)”. Se, do contrário, fizermos o mal a estes que sofrem e são inocentes pequeninos, o fazemos a Ele. E ainda nas Escrituras, depois de Saulo perseguir os cristãos com sentença de morte, ele é parado no meio do caminho por uma intervenção de Cristo: “Saulo, Saulo, por que me persegues”? (At 9,4). Ora, como poderia ser perseguido quem subiu aos céus? Nos cristãos inocentes, nos que sofrem sem amparo e defesa! E digo-vos que Cristo mais uma vez está sendo perseguido nos inocentes que não têm sequer direito de ter seu nome civil e nem mesmo o de cristão, pois morrem antes pelas mãos deste sanguinário dragão. Porém, Cristo mesmo lhes dá um nome, o seu nome quando diz: “é a mim que o fazeis”. E reitera a estes algozes: “Por que me persegues?”; e se faz advogado dos inocentes diante do Pai.

O coração do nosso pastoreio está ferido porque a lança da morte mais uma vez fere o coração de Cristo. Sofremos agora as dores que Ele toma para si porque somos um com Nosso Senhor. Advogaremos com Ele até o fim, mesmo depois de qualquer sentença dada, e não nos cansaremos de recorrer a favor da vida como direito natural dos concebidos, que para nós, cristãos, também é um direito divino, pois Jesus mesmo atesta: “Eu sou a vida” (Jo 14,6).

Emergem novas investidas contra a vida, que envolvem políticos e ativistas que apelam aos membros do STF, este que logo julgará a matéria da petição que apela pela descriminalização da prática do aborto até as 12 semanas de vida. Nós, pastores do povo de Deus, repudiamos com veemência o aborto em todas as suas formas, bem como sua descriminalização. Demandamos, em respeito à vida e ao povo brasileiro, que as autoridades civis somem-se a nós nesta busca pela paz e pelo progresso de nossa nação, que começa no direito à vida, defendido sem nenhuma exceção desde o momento de sua concepção até seu fim natural.

Que os cidadãos se manifestem pacificamente em sua opinião pública, valendo-se da democracia e de sua liberdade civil, e inclusive do caráter de constitucionalidade da defesa da vida humana. E, “não tenhais medo” (Jo 6,20), tampouco desanimeis e não desistam da vida, que é Cristo Senhor Ressuscitado.

Saudamos os participantes do movimento pró-vida, das associações e grupos de apoio à mulher e ao nascituro. Vocês não estão sozinhos. Têm a nossa oração e apoio fraterno. Convocamos que mais pessoas se unam a essa batalha pela vida. Estejamos unidos na Eucaristia, que é a força de nosso labor pela vida.

Que a Páscoa que se aproxima preencha os nossos corações com a certeza da vitória da vida sobre a morte e da caminhada histórica de um povo que não perde a esperança porque baseada n’Aquele que ressuscitou e vive presente entre nós.

                                                           Rio de Janeiro, 06 de abril de 2017

D. Orani João, Cardeal Tempesta, O. Cist

Arcebispo da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro

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Dom Keller: Nota Pastoral sobre a questão do aborto

Amados irmãos da Diocese de Frederico Westphalen e pessoas de boa vontade.
Frente a novas tentativas da implantação de leis que, de certa forma, tornam mais flexíveis e ampliadas as possibilidades da realização de abortos em nosso país, como bispo desta Diocese não posso calar-me.
É preciso recordar, agora com maior claridade, que o juízo da Igreja Católica em relação ao aborto querido, buscado e realizado não foi modificado. O beato Papa Paulo VI, na Encíclica Humanae Vitaeafirma: “Em conformidade com estes pontos essenciais da visão humana e cristã do matrimônio, devemos, uma vez mais, declarar que é absolutamente de excluir, como via legítima para a regulação dos nascimentos, a interrupção direta do processo generativo já iniciado, e, sobretudo, o aborto querido diretamente e procurado, mesmo por razões terapêuticas” (n. 14).
Tal juízo, fundado na lei natural e na Sagrada Escritura, é transmitido pela Tradição cristã e ensinado de forma unânime pelo Magistério da Igreja.
Ainda mais, tal consciência da Igreja, em relação ao aborto tem se enriquecido no decorrer do tempo com diversos aprofundamentos doutrinais, que jamais contradizem os ensinamentos anteriores.
Na Carta Apostólica “Misericordia et Misera”, de 20 de novembro de 2016, o Santo Padre, o Papa Francisco, escreve:
Concedo a partir de agora a todos os sacerdotes, em virtude do seu ministério, a faculdade de absolver a todas as pessoas que incorreram no pecado do aborto. Aquilo que eu concedera de forma limitada ao período jubilar fica agora alargado no tempo, não obstante qualquer disposição em contrário. Quero reiterar com todas as minhas forças que o aborto é um grave pecado, porque põe fim a uma vida inocente.”
Ou seja, ampliando misericordiosamente as faculdades para o perdão do grave pecado do aborto, o Santo Padre não deixa de reafirmar a gravidade de tal pecado.
Todo o Magistério recente da Igreja, a partir da Declaração sobre o aborto provocado, da Congregação para a Doutrina da Fé (1974) tem se pronunciado de forma clara e inequívoca sobre a gravidade do aborto. O assim chamado “delito abominável” (Gaudium et spes, n.51) assume hoje, na cultura do início do século XXI uma perda da consciência de sua gravidade. A aceitação do aborto na mentalidade, nos costumes e principalmente, na legislação permissiva é um sinal eloquente de uma grave crise de sentido moral, que faz dos nossos tempos um período obscuro da história humana, onde predomina a incapacidade de distinguir entre o bem e o mal, mesmo quando o que está em jogo é o direito fundamental e elementar da vida, da existência (Evangelium Vitae, n.58).
Assim, não impressiona que os interventos do Magistério da Igreja apontem as consequências da chaga que é o aborto, para a vida social de uma nação. Tais interventos vão sempre na linha da reafirmação do mal objetivo do aborto, bem como da gravidade do pecado para quem o comete, para quem auxilia na sua realização e para quem com ele coopera.
É preciso dizer as coisas com clareza: o aborto nada mais é do que o homicídio voluntário de um inocente. E quem nele participa incorre na excomunhão latae sententiae, que significa que a própria pessoa se coloca em um estado de separação grave da comunhão eclesial, ainda que seja necessário avaliar o grau individual de responsabilidade.
Tal posicionamento severo do Magistério da Igreja, em relação ao aborto, não é uma contradição à sua pregação de misericórdia e perdão. A razão pela qual a Igreja considera excluído dela a quem realiza, sustem ou apoia o aborto está em coerência com seu ensinamento moral. Não se pode jamais esquecer que a comunhão com a Igreja não é um simples ato de formalidade, de condivisão de um momento agradável com os irmãos na fé ou uma festiva recordação da Paixão do Senhor. Na comunhão eclesial, que tem seu maior sinal na Celebração da Eucaristia e na comunhão com o Corpo e o Sangue do Senhor, está o Mistério no qual se encontra a presença real do Senhor, que é antes de tudo o Senhor da vida. “Na Eucaristia é renovado o sacrifício de Sua vida, que nela (na Eucaristia) está presente. Todas as vezes que comemos deste pão e bebemos deste cálice, nós anunciamos a morte do Senhor até que Ele venha, como nos diz São Paulo.” (Bento XVI, na Homilia de abertura da XI Assembleia Geral Ordinária do Sínodo dos Bispos).
Assim, vale a pena recordar que para todos, inclusive para os políticos que apoiam e sustentam tão iníqua desobediência à Lei de Deus, votando favoravelmente leis que ampliam permissividades em relação à realização do aborto, também se aplicam as graves palavras do Apóstolo São Paulo na 1ª Carta aos Coríntios: “Aquele que come o pão ou bebe o cálice do Senhor indignamente… come e bebe a sua condenação” (1º Coríntios 11,27.29).
Confiemos nossa Pátria, tão duramente provada nos últimos tempos, à materna intercessão de Nossa Senhora da Conceição Aparecida, cujos 300 anos do encontro de sua milagrosa imagem celebramos neste ano. Que ela interceda como Mãe junto de Deus, para livrar o Brasil desta praga que é o aborto.
Frederico Westphalen, 31 de março de 2017.
+ Antonio Carlos Rossi Keller
Bispo de Frederico Westphalen

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CARTA DE REPÚDIO À LEGALIZAÇÃO DO ABORTO.

A Diocese de Santo Amaro, com o seu Bispo Diocesano D. José Negri e todos os seus Padres repudiam a Ação do Supremo Tribunal Federal (STF) em ampliar a legalidade do aborto para até o terceiro mês de gravidez e descriminalizar os processos abortivos já praticados até as doze primeiras semanas de gestação.

Repudiamos já as situações nas quais o aborto não é criminalizado, que são os casos de anencefalia do feto, de mulheres vítimas de estupro e quando a gestação representa risco para a mulher.

Manifestamos nossa postura contrária à descriminalização em todas estas situações, pois, além de ferir o dom precioso da vida, privam estas crianças do direito de nascer. Sabemos que além da criança estar em um estado de sua maior vulnerabilidade, que é no início de sua vida, a mãe, muitas vezes também se encontra vulnerável, fragilizada por uma situação que foge ao seu controle. A solução para isso não é a facilitação do aborto, promovendo políticas que atentam contra a integridade e dignidade humanas, mas oferecer apoio, com políticas que cuidem tanto da criança quanto da mãe.

Lembramos que a decisão deliberada de privar um ser humano inocente de sua vida é sempre má, desde o ponto de vista moral e nunca pode ser lícita nem como fim nem como meio para um fim bom.

Ignorar o valor da Pessoa Humana, criar políticas e praticar atos que atentem contra a sua integridade, é reduzir a pessoa à condição de coisa, retirando dela sua dignidade. A Pessoa é um fim em si mesmo e nunca um meio. Independente de crenças religiosas ou de convicções filosóficas ou políticas, a vida e a dignidade são valores éticos, são Direitos Naturais que não são frutos de acordos, pactos, nem de concessões que sejam elaboração de um direito positivo ou dependente da vontade dos legisladores. Por mais que seja legalizado o aborto, em qualquer condição, ele nunca será uma prática justa.

O próprio condicionamento natural do ser humano por alguns valores, nos faz respeitar a vida como um destes valores, e o maior deles. Ir contra isso, é ir contra a natureza humana ou à lei moral natural, o que nos faz caminhar para a negação do próprio homem e impedir consequentemente a sua realização e felicidade.

Este é um dos grandes perigos atuais. Há um processo de desumanização do homem onde, valores como a vida, a dignidade, a verdade e a bondade se tornam relativos. Isso traz como consequência a destruição da consciência moral. Assim, o critério das opções éticas não seriam mais o bom senso, mas o consenso.

O Papa Francisco nos fala do grave problema da alterada relação com a vida, da mentalidade muito difundida que fez perder a necessária sensibilidade pessoal e social pelo acolhimento de uma nova vida.

O drama do aborto, diz o Papa, é vivido por alguns com uma consciência superficial, quase sem se dar conta do gravíssimo mal que um gesto semelhante comporta. E ele está sendo tratado pelo Supremo Tribunal Federal com esta superficialidade, sem a devida seriedade para com a vida humana nascente.

A Igreja Católica desde sempre defende a vida nas suas várias fases, e protege o ser humano nos vários estágios de seu desenvolvimento, principalmente onde ele se encontra em maior vulnerabilidade. Repudiamos, portanto, toda e qualquer prática que promova ou descrimine o aborto em toda e qualquer situação. Nosso objetivo é garantir ao ser humano uma real proteção e dizer um grande SIM à VIDA!

DOM JOSÉ NEGRI
Bispo Diocesano de Santo Amaro

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Em um ato sem precedentes no Uruguai, uma juíza ordenou a proibição de um aborto ao qual uma mulher ia se submeter, depois de que o pai da criança apresentou um recurso de amparo para proteger a vida de seu filho em gestação.

Além do recurso de amparo, o representante do demandante, advogado Federico Arregui, interpôs um recurso de inconstitucionalidade da lei que permite o aborto em determinadas causas e que foi remetido à Suprema Corte de Justiça.

O fato ocorreu na cidade de Mercedes, a cerca de 280 quilômetros de Montevidéu, no Uruguai, onde o aborto está despenalizado até as 12 semanas de gravidez.

Segundo explicou Arregui ao jornal ‘El País’, o demandante manteve uma relação amorosa com a demandada. Agora já não estão juntos. No dia 25 de janeiro, a mulher lhe disse que estava levando a cabo os trâmites para se submeter a um aborto e ele tentou fazê-la desistir.

Entretanto, segundo o advogado, “foi infrutuoso, em cujo mérito decidiu ativar os mecanismos legais destinados à proteção da vida do filho em comum”.

Arregui afirmou que o demandante “está plenamente disposto a se responsabilizar por seu filho, o que já faz desde a concepção, independentemente se a mãe esteja disposta a exercer seu papel como tal”.

Em sua sentença, a juíza a cargo do caso, Dra. Pura Concepción Book, assinalou que a demandada argumentou que “tem um rechaço natural à gravidez”.

“Eu não tenho vontade de estar grávida nem suportar que me obriguem, conhecendo meus direitos que a lei me outorga, pude aceder ao direito de iniciar o trâmite e fazê-lo”, sustentou a mulher.

“Além da questão natural de que não tenho vontade, tudo o que de âmbito social, econômico, profissional, psicológico, tudo isso me leva a ratificar a ideia de não ter a criança”, acrescentou.

Depois de escutar os argumentos a favor e contra, a juíza determinou que a mulher não cumpriu com todos os requisitos que a lei estabelece, especificamente o artigo 3 que indica que deve informar ao médico as circunstâncias que lhe impediriam de continuar com a gravidez.

Por esta razão, em 21 de fevereiro, a magistrada ordenou a suspensão do procedimento de “interrupção da gravidez” (aborto) que a mulher que está na décima semana de gestação ia realizar.

A decisão da juíza Book foi altamente questionada pelos grupos abortistas do Uruguai, mas respaldada em unanimidade pela Associação de Magistrados e o Colégio de Advogados, que recordou vários princípios da Carta das Nações Unidas sobre a independência judicial.

“Não se efetuarão intromissões indevidas ou injustificadas no processo, nem se submeterão à revisão as decisões dos tribunais”, afirma o comunicado da Associação.

Do mesmo modo, acrescentam que “toda acusação ou queixa formulada contra um juiz por sua atuação será tramitada segundo o procedimento pertinente” e “não cumprir uma decisão judicial firme por parte do Poder Executivo colide contra os princípios de tutela judicial, igualdade e segurança que estabelecem nosso Estado de Direito”.

A decisão também foi aplaudida pelos líderes pró-vida, como o deputado Carlos Lafigliola, que disse a ‘El País’ que se trata de “uma surpresa muito grata”, já que pela primeira vez se põe o pai como sujeito de direito ante a criança em gestação.

“É a primeira decisão neste tema que nos dá razão e, por isso, é um grande impulso para fortalecer o trabalho. É uma decisão histórica. Uma decisão que nos enche de esperança”, sublinhou.

(Via ACI Digital)

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Nesta semana, tão logo o nome de Ives Gandra da Silva Martins Filho despontou como favorito para o Supremo Tribunal Federal — conforme previsão acertada da mídia alternativa —, a imprensa convencional, pouco dada à imparcialidade, já começou a praticar o seu habitual “assassinato de reputações”.

Para o colunista Lauro Jardim, de O Globo, por exemplo, Ives seria “um legítimo representante do século XIX no Supremo”. Um site da periferia virtual, do qual não vale a pena fazer propaganda, afirma que a nomeação de Gandra seria o avanço da “seita fascista” Opus Dei no Brasil. Até as revistas Carta Capital e Veja, que normalmente não se sintonizam em matéria política, entraram em um acordo: para a primeira, “Ives demonstra um pensamento preocupante sobre matéria de família”; para a segunda, “Gandra é tido como honesto, católico fervoroso e acima do bem e do mal (!)” (o que, evidentemente, não pode ser um elogio).

O chilique dos jornalistas é devido, obviamente, às posições conservadoras que Ives Gandra manifestamente sustenta em questões de moralidade. Para suscitar o escândalo em relação ao jurista, que é hoje presidente do Tribunal Superior do Trabalho, a mídia faz questão de ressuscitar inclusive trechos de uma obra sua de Direito Constitucional, na qual o ministro defende a complementaridade dos sexos para a existência de um verdadeiro matrimônio, afirma o caráter especialmente procriativo da sociedade conjugal (sexo tem a ver com filhos, não é algo extraordinário?) e condena a realidade do divórcio, cuja admissão no direito positivo só o que tem causado é “maior número de separações“, “maior número de filhos desajustados” e “maior despreparo para o casamento“.

Em resumo, Ives Gandra Filho parece ostentar apenas um “defeito”: pensar como a maioria dos brasileiros pensa. Sim, porque, independentemente da religião a que pertençam, a verdade é que a maior parte dos brasileiros é contrária ao aborto, é contrária ao divórcio, é contrária ao casamento gay, ao mesmo tempo em que é a favor da vida, a favor da família e a favor do casamento monogâmico natural. Todas essas questões, portanto, que para a mídia liberal parecem pesar em desfavor de Ives, para qualquer brasileiro médio é (ou pelo menos deveria ser) motivo de grande satisfação. Com a nomeação de Ives Gandra para o Supremo, finalmente teríamos, na mais alta instância do Poder Judiciário, um ministro de identidade cristã, capaz de falar diretamente aos cidadãos de bem de nosso país.

Porém, é evidente, um bom juiz não se deve medir por sua “representatividade”, mas por atuar conforme a lei — e nisso, igualmente, Ives Gandra Filho só parece acumular ainda mais pontos a seu favor. Crítico ferrenho do ativismo judicial, Ives Filho aprendeu com o pai que, para manter o equilíbrio em uma democracia, cada esfera do poder deve manter-se sadiamente dentro de seus limites institucionais, os quais foram fixados pela própria Constituição. Dele não ouviremos, portanto, que um magistrado, depois da investidura, não deve satisfação a mais ninguém. Por sua atuação, não seremos surpreendidos com a criação ou revogação arbitrária das leis de nosso país. Isso porque, muito antes de ser indicado para o STF — e mesmo que a sua nomeação não aconteça —, Ives Filho já tem demonstrado compreender, tanto em sua obra quanto em sua atuação junto à magistratura, o que significa zelar, afinal, pela “guarda da Constituição”.

A reação frenética da mídia, então, o que revela?

Na verdade, ela fala muito mais do jornalismo brasileiro que da pessoa de Ives Gandra. Ela mostra o grande descompasso cultural em que estão os nossos agentes midiáticos: eles pendem tanto para as suas próprias certezas e opiniões que se tornaram incapazes — absolutamente incapazes — de mediar qualquer coisa. A redação de Veja fala, por exemplo, em matéria citada mais acima, que, com as suas visões, “[Ives Gandra] muito provavelmente será contra […] pautas progressistas que conseguem grande mobilização na sociedade“. Quais são essas tais “pautas progressistas” que conseguem “grande mobilização” social, é coisa que Veja não diz. Mas ela não diz porque, na verdade, essas coisas simplesmente não existem. O que a redação de Veja certamente quis dizer é que Ives se oporá a causas que conseguem “grande mobilização”… nas redações de jornais e nas universidades. E isso, dadas as circunstâncias terríveis em que se encontram esses ambientes, é muito mais motivo de aplausos que de desabono.

Por essas e outras razões — as quais ficaremos felizes em expor, se Deus permitir, numa outra oportunidade —, o nome de Ives Gandra Martins Filho para ocupar uma cadeira no Supremo é, sem sombra de dúvida, o melhor entre todos os que até agora apareceram. E ninguém põe em questão que se trata de um homem “de notável saber jurídico e reputação ilibada” — requisitos teoricamente indispensáveis para alguém ser ministro da Suprema Corte (conforme art. 101 de nossa Constituição).

Quanto ao barulho da mídia liberal e anticatólica, não se trata propriamente de um problema. Antes, é a prova clara de que sua nomeação será um excelente negócio para o Brasil. E por muitos anos.

(via Equipe Christo Nihil Praeponere)

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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu nesta terça-feira, 29, uma nova jurisprudência e não viu crime na prática de aborto realizada durante o primeiro trimestre de gestação – independentemente do motivo que leve a mulher a interromper a gravidez.

A decisão da 1ª Turma do STF valeu apenas para um caso, envolvendo funcionários e médicos de uma clínica de aborto em Duque de Caxias (RJ) que tiveram a prisão preventiva decretada. Mesmo assim, o entendimento da 1ª Turma pode embasar decisões feitas por juízes de outras instâncias em todo o País.

Durante o julgamento desta terça-feira, os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber se manifestaram no sentido de que não é crime a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre, além de não verem requisitos que legitimassem a prisão cautelar dos funcionários e médicos da clínica, como risco para a ordem pública, a ordem econômica ou à aplicação da lei penal.

“Em temas moralmente divisivos, o papel adequado do Estado não é tomar partido e impor uma visão, mas permitir que as mulheres façam a sua escolha de forma autônoma. O Estado precisa estar do lado de quem deseja ter o filho. O Estado precisa estar do lado de quem não deseja – geralmente porque não pode – ter o filho. Em suma: por ter o dever de estar dos dois lados, o Estado não pode escolher um”, defendeu o ministro Barroso.

Para que serve o Congresso? Reparem que sequer vem ao caso aqui se posicionar contra ou a favor do aborto. Isso não deveria importar tanto nesse momento. E o fato de pouquíssima gente pensar assim demonstra como os brasileiros têm pouco apreço pela democracia. O STF está usurpando o papel dos legisladores, e isso é despotismo “esclarecido”, ou, no caso, muito pouco esclarecido.

Um caso em Duque de Caxias acaba criando jurisprudência para o país todo, e eis que o aborto se torna legal até o terceiro mês de gestação, não por decisão dos representantes do povo num árduo processo de debates, mas pela canetada mágica de três ministros!

Barroso diz que não cabe ao estado tomar partido, mas tomou, e tomou por meio do STF, não do Congresso. Cabe ainda perguntar: e quem toma o partido do feto humano na barriga da mãe? Quem fala em “liberdade de escolha” ignora os direitos do próprio embrião humano.

O tema do aborto divide muita gente. Não vou entrar na questão em si, apenas constatar que julgo abominável o esforço de banalização de uma prática tão traumática por parte das feministas e “progressistas”. Que um assunto tão delicado assim, que envolve o futuro de vidas humanas, seja decidido de maneira tão concentrada e com total descaso pelo poder Legislativo é algo realmente chocante.

O STF precisa urgentemente regressar ao seu papel de guardião das leis, e não de formulador das leis, que definitivamente ninguém lhe concedeu. Chega desse ativismo judicial que joga no lixo a Constituição e a própria democracia.

Rodrigo Constantino

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A nova Resolução do CNJ está em pleno vigor. Isto significa que os servidores cartorários devem ignorar completamente, por ordem do CNJ e sob as penas da lei, que tal criança tenha pai e mãe

Citando decisões judiciais e do Conselho Federal de Medicina, uma resolução do CNJ revoga o parentesco entre pais, mães e filhos e cria, com ameaça de punição administrativa a Oficiais de Registro Civil, o registro e a certidão de nascimento com “ascendência” neutra de “seres nascidos em reprodução assistida” em favor de contratantes de “geração por substituição” (úteros de aluguel) ou de “doação de gametas” que pertençam a contratantes envolvidos em “famílias” hétero ou homoafetivas.

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Foi recentemente editada e publicada a Resolução n.º 52/2016, do CNJ, que trata do “registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida”. A norma cita como fundamento para a sua própria validade o julgamento conjunto das ADPF n.º 132/RJ e ADI n.º 4277/DF, que reconheceu “a união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família”, e o julgamento do REsp 1.183.378/RS pelo STJ, que teria permitido às pessoas do mesmo sexo o direito ao casamento civil. Cita, ainda, a resolução 2.121/2015 do Conselho Federal de Medicina, que “estabelece normas éticas para o uso de técnicas de reprodução assistida, tornando-a dispositivo deontológico a ser seguido por todo o território brasileiro”, e passa, com base nestas decisões judiciais e numa resolução de uma autarquia, o Conselho Federal de Medicina, a disciplinar o registo e a emissão de certidão de nascimento aos “filhos havidos por técnica de reprodução assistida, de casais heteroafetivos e homoafetivos”.

O CNJ citou algumas decisões judiciais e uma resolução administrativa do Conselho Federal de Medicina para adentrar na biologia, na genética, na Constituição, no Código Civil e na Lei brasileira de Registros Públicos e estabelecer procedimentos cartorários, no registro de nascimento, que implicam profunda alteração na própria vida e identidade das crianças, pais e mães, quando fizerem negócios com reprodução assistida heteróloga (ou seja, que envolvem a participação de terceiros, pais biológicos, estranhos à unidade familiar dos que fazem sexo entre si). As crianças que forem produtos desse negócio serão registradas como filhos efetivos dos beneficiários dessas novas técnicas de medicina, em nome de pessoas que não são seus verdadeiros genitores biológicos, pelo fato de que uma resolução do CNJ estaria a regulamentar administrativamente decisões judiciais e administrativas regulamentaram a reprodução assistida heteróloga e reconheceram o eventual caráterfamiliar da convivência sexual estável, homo ou heteroafetiva.

Assim, os registros e certidões de nascimento que decorrerem de “técnicas de reprodução assistida”, heterólogas (ou seja, com a participação de material genético ou útero de terceiros), serão elaborados com o nome daquelas pessoas que se apresentarem ao Cartório como parte de uma “família” que decorre de uma convivência sexual estável, de natureza “homo ou heteroafetiva” e, mediante a apresentação de uma série de contratos e documentos privados entre as partes, ou seja, entre os pais e mães biológicos e os membros da “família em sua nova definição de convivência estável sexual homo ou heteroafetiva) a criança sairá dali com um registro “adequado para que constem o nome dos ascendentes, sem haver qualquer distinção quanto à ascendência materna ou paterna”.

E mais, a criança fruto de “doação voluntária de gametas” (quer dizer, se ela é filha biológica de terceiro, que não é um daqueles membros da assim chamada família que pratica sexo homo ou heteroafetivo de maneira estável entre si), ou de “gestação por substituição” (ou seja, se saiu efetivamente do útero de uma pessoa que não faz parte da tal família agora redefinida), ela será registrada em nome daqueles membros da família que recebeu a “doação de gametas” ou contratou a cessão do útero, e não da gestante ou dodoador de gametas. E mais, do registro “não constará o nome da parturiente, informado na Declaração de Nascido Vivo” (art. 2º, § 2º da Resolução), mas constará, como genitores neutros e “ascendentes”, os nomes dos contratantes dos serviços médicos reprodutivos.

A revogação da figura do pai e da mãe por contrato entre as partes.

A Resolução vai além, e diz que “o conhecimento da ascendência biológica não importará no reconhecimento de vínculo de parentesco e dos respectivos efeitos jurídicos entre o doador e a doadora e o ser gerado por meio da reprodução assistida” (§ 4º do mesmo artigo). Sem outro nome melhor para designar estes filhos, a resolução chama-os simplesmente de “seres gerados por reprodução assistida”.

Vale dizer, para entender melhor: havendo um contrato de “reprodução assistida”, entre a dupla homo ou heteroafetiva não reprodutiva que está contratando os serviços de procriação assistida e o pai biológico e a mãe biológica – esta última ainda que tenha gerado a criança no próprio útero – os genitores biológicos ficam liberados, são descartados, não podem ter reconhecido “nenhum vínculo de parentesco” com este “ser gerado por reprodução assistida”, caso os que contrataram os serviços de reprodução assistida venham a apresentar a série de papéis privados, declarações, documentos e aprovações das partes biologicamente envolvidas nessa “reprodução assistida” desse novo “ser”. Cria-se, por resolução, a renúncia, com disponibilidade total, ao vínculo de pai e mãe – que se transforma, em nosso direito, em mera relação privada disponível por ato de particular entre as partes, de mera vontade negocial.

Assim, o filho passa a ser “um ser” que, para todos os efeitos jurídicos, segundo a Resolução, não terá direito a pai e mãe (vistos como meros “doadores biológicos” e “cessionários de ventres” com poder para renunciar privadamente ao parentesco) mas apenas a “ascendentes sem qualquer distinção quanto à ascendência materna e paterna”, na pessoa daqueles que contrataram a doação dos “gametas” e a cessão do útero, e juridicamente este agora chamado “ser”, produto negociado privadamente em reprodução assistida, não será parente de ninguém que tenha sido biologicamente envolvido em sua concepção, gestação e nascimento, por expressa determinação desta resolução e sob ameaça de punição legal aos oficiais de registro.

Por fim, o CNJ estabelece que aos Oficiais Registradores e escrivães que se depararem com esta situação “é vedado […] a recusa do registro de nascimento e da emissão da respectiva certidão para os filhos havidos por técnicas de reprodução assistida, nos termos desse Provimento”, e que a eventual recusa “deve ser comunicada ao respectivo Juiz Corregedor para as providências disciplinares cabíveis.”

A vigência e as punições que decorrem desta Resolução.

A nova Resolução do CNJ está em pleno vigor, e pode ser encontrada aqui. Isto significa que, a partir desta Resolução, os servidores cartorários que se depararem com uma criança nascida a partir de “técnicas de reprodução assistida”, ao qual for apresentada a documentação de que trata a Resolução (uma série de declarações, documentos e termos de aceitação das partes envolvidas) deve ignorar completamente, por ordem do CNJ e sob as penas da lei, que esta criança tem pai e mãe, vistos agora apenas como “doadores de material genético”, e mesmo ignorar solenemente a mãe que eventualmente carregou no próprio útero a criança concebida a partir de um óvulo seu (que agora deve ser chamada apenas de “ser gerado por reprodução assistida”), ou pai que lhe deu identidade biológica e genética, e está proibido mesmo de fazer constar o nome da própria parturiente que deu à luz a criança, para registrá-la sem menção a “paternidade e maternidade”, mas apenas como “ascendentes” a dupla que realiza, de modo estável e contínuo, atividades “homoafetivas” ou “heteroafetivas” entre si, que agora, e apenas por isto mesmo, sãofamília. E ficam apagados, por expressa determinação desta mesma Resolução, qualquer traço jurídico do “vinculo de parentesco entre o doador e a doadora” dos gametas e do útero, e o “ser” daí resultante. A mãe simplesmente não será mais mãe, mesmo tendo total relação genética com a criança e tendo-a gerado no próprio ventre, e o pai não será mais pai,quando negociarem que abrem mão de tal condição nos casos de reprodução assistida heteróloga. São liberados de deveres, direitos e obrigações, de um modo mais radical do que numa destituição de poder familiar para adoção. E o oficial de registro civil que não obedecer estará sujeito a ser punido pelo CNJ.

Tudo devidamente publicado. E tudo de modo muito efetivo. Restar-nos-á cuidar muito bem dos registros paroquiais de batismo, porque talvez sejam o último lugar onde um pai e uma mãe e seus filhos poderão, no futuro, saber quem de fato são, evitar casarem-se com seus próprios pais e irmãos biológicos e mesmo redescobrir sua própria identidade pessoal e familiar.

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Um homem e uma mulher, que não tiveram os nomes divulgados, afirmaram no requerimento se sentir sexualmente atraídos por bichos.

Eles procuraram a corte superior de Justiça do país argumentando que as normas existentes, que os proíbem de praticar seus desejos, são inconstitucionais, pois violam seu “direito à autodeterminação sexual”.

O tribunal, sediado na cidade de Karlsruhe, negou o pedido afirmando que a proibição determinada pela legislação era justificada.

Segundo a corte, proteger o bem-estar dos animais, o que inclui evitar que eles sejam vítimas de ataques sexuais, é um fim legítimo da lei – que, assim, não sofreu alterações.

A norma de proteção animal alemã prevê multas de até 25 mil euros (R$ 112 mil) para quem forçar um animal a participar de atos considerados “antinaturais”.

Questão legal
A prática de sexo com animais foi legalizada na Alemanha em 1969 para casos em que o animal não fosse maltratado “de forma significativa”. A lei, porém, sempre foi alvo de críticas de ativistas pró-direitos dos animais.

Em 2013, o país concluiu uma reforma na legislação que derrubou essa permissão e baniu qualquer atividade que fosse contra “a natureza das espécies”.

A decisão provocou protestos de alguns alemães e principalmente de um grupo de ativistas chamado Engajamento Zoófilo pela Tolerância e Informação (Zeta, na sigla em alemão). Eles afirmavam ver os animais “como parceiros” e que não os “forçavam a fazer nada”.

Em abril do ano passado, a Dinamarca foi um dos últimos países a banir a zoofilia. Finlândia e Romênia ainda permitem a prática.

No Brasil, o tema não consta do Código Penal, mas a Lei de Crimes Ambientais prevê prisão de três meses a um ano de indivíduos que “abusarem, ferirem ou mutilarem animais”.

Tramita na Câmara um projeto de lei que endureceria a punição – com proposta de detenção de um a três anos – de praticantes de zoofilia.

Fonte G1

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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o governante que constrói igreja com dinheiro público não fere laicidade do Estado.

A decisão foi tomada no julgamento da ação movida contra o ex-prefeito César Maia, que foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por improbidade administrativa.

A condenação se deu por ele ter destinado R$ 150 mil do orçamento municipal à construção de uma igreja no bairro de Santa Cruz, Zona Oeste do Rio.

O TJ-RJ entendeu que o financiamento da obra fere o caráter laico do estado brasileiro por beneficiar uma religião em detrimento de outras, mas o STJ não entendeu dessa forma e reformou a decisão anterior.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho entendeu que a laicidade do estado não pode ser confundida com antirreligiosidade e nem impede que o Estado promova ações em favor da religiosidade de uma comunidade.

Maia Filho também destacou que o povo brasileiro tem sua religiosidade e citou diversas iniciativas públicas em favor de outras denominações religiosas que não houve enriquecimento ilícito ou prejuízo aos cofres públicos pelo financiamento da construção da igreja.

Sobre a improbidade administrativa, o relator lembrou a que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de exigir a comprovação de dolo (quando há intenção de cometer crime) e que nada foi comprovado neste caso.

Fonte

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A 2ª Vara de São Sebastião negou o pedido de indenização feito pelas duas jovens que protagonizaram um beijo lésbico durante a pregação do pastor Marco Feliciano em um evento na cidade no ano de 2013. As jovens queriam que o parlamentar pagasse indenização por danos morais por conta da ordem de prisão dada por ele durante a pregação.

Para o juiz Ivo Roveri Neto, as jovens cometeram crime contra o sentimento religioso e, por isso, não devem ser indenizadas. O magistrado contestou a afirmação de que elas estavam exercendo a liberdade de expressão, entendendo que as duas “agiram de forma provocativa e deliberada, sem atentar para o sentimento religioso daquelas pessoas”.

Pelo entendimento da lei, o juiz afirmou que “o fato de o réu ter dado voz de prisão às autoras não pode ser causa de responsabilidade civil, já que a conduta das autoras, em tese, configura crime contra o sentimento religioso, previsto no artigo 208 do Código Penal”.

As autoras da ação reclamam da violência policial que sofreram, mas para Roveri Neto a conduta da Guarda Civil Municipal não pode ser imputada ao deputado que mandou prendê-las.

Em julho deste ano o juiz Guilherme Kirschner, também da 2ª Vara, condenou a prefeitura de São Sebastião a pagar R$ 4 mil de indenização as mesmas jovens por conta da forma como os guardas municipais trataram as jovens ao retirá-las do meio da multidão.

Mas mesmo dando uma sentença favorável, o juiz Kirschner condenou o beijo lésbico dentro do espaço de culto. “As autoras, homossexuais, pretendiam fazer um manifesto contra um parlamentar por suas posições supostamente homofóbicas. Mas para isto foram a um evento de natureza eminentemente evangélica e passaram a se beijar ostensiva e provocativamente na boca. Repisa-se: não se tratou de espontânea manifestação de carinho e afeto, mas ato de repúdio ao parlamentar”.

Fonte: Conjur

Comentário de um leitor do “Conjur”.

” Todos têm direito à livremente se expressarem a favor de suas convicções ou contrariamente aos seus antagonistas. O problema que circundou esse casal homoafetivo não foi a contraposição de “sentimento religioso” (usualmente criticado quando emana de igrejas protestantes, o que poderia sugerir intolerância) à “liberdade”, mas a falta de senso de conveniência e oportunidade.

Se por um lado os homossexuais têm todo direito de manifestar afeto em público, como qualquer casal hétero, o conjunto de fiéis de uma confissão religiosa que é antagônica a essa forma de união não são obrigados a suportarem tais atos provocativos no ambiente cúltico, pior ainda pelo fato do beijo não ter sido protagonizado por “fiéis homoafetivos”, mas por pessoas cuja intenção de estar naquele evento evangélico era unicamente para fins de protesto, ato eminentemente político-social e não religioso.

Diferentemente do que se pode imaginar, num ambiente sacramental não é estimulado o ato afetivo entre heterossexuais, logo, casais héteros que estivessem neste tipo de prática quando da realização de cerimônias evangélicas também seriam chamados à moderação e igualmente retirados em havendo insistência. Ocorre que fiéis religiosos não exibem esse tipo de comportamento em cultos religiosos de qualquer confissão (sei que podem existir cultos temáticos voltados às relações afetivas, mas não tenho notícia de estímulo de atros afetivos durante sua realização).

Logo, estamos diante de um embate entre liberdades: a de afeto homossexual e a de culto, resolvida, como já disse, pelo senso de conveniência e oportunidade, pelo qual se percebe que o ato protagonizado pelo casal não guardava pertinência com o ambiente. Não sendo crentes, não precisavam estar ali para provocar”

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A recusa de um hospital católico em realizar uma ligadura de trompas em uma paciente é o mais novo episódio na polêmica sobre liberdade religiosa nos Estados Unidos.

A paciente, Jessica Mann, de 33 anos, está grávida de 37 semanas de seu terceiro filho e tem um tumor no cérebro.(foto)

Por causa da gravidade do tumor, sua médica recomendou que ela não fique grávida novamente e que se submeta a uma laqueadura no momento da cesárea, agendada inicialmente para o dia 24 deste mês no hospital Genesys Regional Medical Center, em Grand Blanc, no Estado de Michigan.

Mas o hospital, que pertence a uma rede católica, se recusou a permitir o procedimento, alegando motivos religiosos.

O caso chamou a atenção da organização de direitos civis União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU, na sigla em inglês).

Depois de tentar, sem sucesso, fazer com que o hospital mudasse de posição, a ACLU apresentou nesta semana uma queixa ao departamento responsável por licenciamento e regulação de instituições médicas no Estado exigindo que o episódio seja investigado.

O departamento tem poder de impor sanções ou até mesmo revogar a licença do hospital.

“Estamos levando a luta à agência estadual responsável pelo hospital porque é obrigação deles garantir que mulheres como Jessica obtenham os cuidados de que precisam”, diz a advogada da ACLU em Michigan, Brooke Tucker.

O hospital disse em nota que segue as diretivas da Igreja e que não iria comentar o caso.

Regras

O episódio ocorre um mês depois que a tabeliã Kim Davis, do Estado de Kentucky, ganhou notoriedade ao se recusar a emitir licenças para casamentos entre pessoas do mesmo sexo alegando que isso ia contra sua fé cristã.

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Episódio ocorre um mês depois de a americana Kim Davis, que é tabeliã, ganhou notoriedade ao se recusar a emitir licenças para casamentos entre pessoas do mesmo sexo alegando que isso ia contra sua fé cristã

Davis chegou a ser presa (e posteriormente libertada) por sua recusa e inflamou o debate em torno de liberdade religiosa e direitos civis nos Estados Unidos, em um momento em que surgem casos de pessoas ou organizações que se negam a prestar determinados serviços com base em razões religiosas.

O hospital em Michigan pertence à Ascension Health, maior rede de saúde católica do país, e segue um conjunto de regras estabelecidas pela Conferência dos Bispos Católicos dos Estados Unidos.

Essas regras, denominadas “Diretivas Éticas e Religiosas”, proíbem hospitais católicos de realizar procedimentos de esterilização, como a laqueadura.

A ACLU argumenta, no entanto, que o hospital Genesys indicava a possibilidade de abrir exceções para casos em que o procedimento possa curar ou aliviar sintomas de doenças graves e que o hospital já havia garantido essas exceções para outras mulheres no passado.

Os médicos de Jessica encaminharam em maio um pedido para que o hospital abrisse uma exceção em seu caso.

No mês passado, porém, ela foi informada de que seu pedido havia sido negado.

Mudança de última hora

A médica que acompanha a gravidez e faria o parto de Jessica só tem autorização para operar no Genesys e não teria como fazer a cesárea e a laqueadura em outro hospital.

A sugestão de que Jessica fizesse a cesárea no Genesys e a laqueadura em outro hospital, posteriormente, não se aplica neste caso, segundo sua médica, já que se submeter a um segundo procedimento, com nova anestesia geral (necessária nos dois casos, devido ao tumor), representaria o mesmo risco que uma nova gravidez.

Segundo a ACLU, no caso de Jessica o recomendável é que a laqueadura seja feita ao mesmo tempo que o parto, o que é o procedimento comum e evitaria uma segunda cirurgia.

Número crescente

O caso chama a atenção para o número crescente de hospitais ligados à Igreja Católica nos Estado Unidos, fazendo com que cada vez mais pacientes dependam dessas instituições e fiquem sujeitos às suas regras com bases religiosas.

De acordo com a ACLU, 10 dos 25 maiores sistemas hospitalares no país são financiados pela Igreja Católica e um em cada nove leitos estão em uma instituição católica.

BBC Brasil

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À medida que passam os dias é cada vez mais evidente o alcance revolucionário dos motu proprio publicados no dia 8 de setembro pelo Papa Francisco sobre a reforma dos processos de nulidade matrimonial.

O próprio Papa, no começo do documento [Mitis Iudex Dominus Iesus], indica o motivo da reforma: “O grande número de fiéis que, desejando responder à sua própria consciência, são muitas vezes dissuadidos pelas estruturas jurídicas da Igreja”.

Na apresentação oficial dos motu proprio, o presidente da comissão que elaborou a reforma, dom Pio Vito Pinto, decano da Rota Romana, transformou o motivo em meta: “Passar do restrito número de poucos milhares de nulidades à enorme quantidade de pessoas infelizes que poderiam ter a declaração de nulidade, mas que não a obtém por causa do sistema em vigor”.

Também estes fiéis insatisfeitos que esperam ver reconhecida a nulidade de seu matrimônio fazem parte, segundo a visão de Francisco manifestada por Pinto, desses “pobres” que estão no centro do seu pontificado. Milhões e milhões de “infelizes” à espera de um auxílio que lhes é devido.

O objetivo da reforma processual desejada por Jorge Mario Bergoglio é precisamente este: permitir às enormes multidões o acesso fácil, rápido e gratuito ao reconhecimento de nulidade de seus matrimônios. 

O processo ordinário

Os tipos de processo matrimonial que emergem da reforma são principalmente dois: um é o ordinário e o outro – inteiramente novo – é o chamado “mais breve”.

No processo ordinário, a principal novidade é a abolição da obrigatoriedade do duplo julgamento de nulidade. Bastará um só, como já se permitiu de maneira experimental entre 1971 e 1983 aos tribunais eclesiásticos dos Estados Unidos.

Um único julgamento, sem apelação, implica em reduzir a duração de um processo ordinário para apenas um ano.

Além disso, deverão ser criados tribunais eclesiásticos em cada uma das dioceses do mundo, mesmo nas menores e mais remotas, objetivo ainda muito distante para a Igreja católica hodierna por causa, principalmente, da falta de eclesiásticos e leigos especialistas em direito canônico.

Há também uma ulterior inovação ainda mais importante, expressa no novo cânon 1678 § 1 que substituirá o correspondente cânon 1536 § 2 do Código de Direito Canônico em vigor.

Enquanto que no cânon prestes a desaparecer “não se pode atribuir força de prova plena” às declarações das partes a não ser que “outros elementos as corroborem totalmente”, no novo cânon “as declarações das partes podem ter valor de prova plena” e serão avaliadas como tais pelo juiz “se não houver outros elementos que as desmentem”.

Pode-se entrever nisto uma exaltação da subjetividade da pessoa que apresentou o pedido de nulidade. Ela está em sintonia a quanto foi dito na apresentação oficial dos dois motu proprio tanto por dom Pinto, como pelo secretário da comissão por ele presidida, dom Alejandro W. Bunge, sobre o “motivo principal” que, na sua opinião, leva tantos católicos a dirigir-se aos tribunais eclesiásticos que tratam dos assuntos matrimoniais:

“A nulidade é solicitada por motivos de consciência. Por exemplo, com a finalidade de viver os sacramentos da Igreja ou para completar um novo vínculo que, ao contrário do primeiro, é estável e feliz”.

É, portanto, fácil prever que a velha controvérsia sobre a comunhão aos divorciados recasados fica, de fato, sem sentido, para ser substituída pelo recurso ilimitado e praticamente infalível da declaração de nulidade do primeiro matrimônio.

O processo “mais breve”

A maior novidade da reforma desejada por Francisco é o chamado processo “mais breve”. Segundo os novos cânones pode começar e terminar no arco de apenas 45 dias, com o bispo ordinário como juiz último. E único.

O recurso a este procedimento abreviado é permitido “nos casos em que a manifestada nulidade do matrimônio esteja assentada sobre argumentos claramente evidentes”.

Mas há ainda outra coisa. Vista a lista de exemplos de circunstâncias que podem motivar este processo, inclusive no artigo 14 § 1 das “Regras processuais” anexadas ao motu proprio, podemos deduzir que este tipo de processo não é apenas autorizado, mas encorajado.

Este artigo diz literalmente: “Entre as circunstâncias que permitem a discussão da causa da nulidade do matrimônio por meio do processo mais breve […] enumeram-se, por exemplo:

– essa falta de fé que pode gerar a simulação do consentimento ou o erro que determina a vontade;

– a brevidade da convivência conjugal;

– o aborto buscado para impedir a procriação;

– a permanência obstinada em uma relação extraconjugal no momento do casamento ou no período imediatamente posterior;

– a ocultação fraudulenta da esterilidade, de uma doença contagiosa grave, de filhos nascidos de uma relação precedente ou de ter estado na prisão;

– o motivo do matrimônio seja totalmente alheio à vida conjugal, ou seja, causado pela gravidez imprevista da mulher;

– a violência física infligida com vistas a arrancar o consentimento;

– a falta de uso da razão, comprovada com laudos médicos, etc.”

A lista assombra por sua heterogeneidade. Ela comporta inclusive circunstâncias como exercer violência física para arrancar o consentimento, efetiva causa de nulidade de um casamento. Mas inclui outras, como a brevidade da convivência conjugal, que não podem de maneira alguma fundamentar um pronunciamento de nulidade. E inclui outra, como a falta de fé, que embora difícil de verificar, é evocada cada vez com maior frequência como um novo e universal coringa para a nulidade. No entanto, estas circunstâncias estão enumeradas como equivalentes, acrescentando, além disso, um “etc.” final que induz a acrescentar outros exemplos à vontade.

Mas, além de heterogênea, a lista é equívoca. Em si mesma, enumera circunstâncias que simplesmente permitirão ter acesso ao processo “mais simples”; mas é facílimo que seja lida como uma lista de casos que permitem obter o reconhecimento de nulidade. Muitos casais viveram alguma das circunstâncias indicadas – por exemplo, uma gravidez antes do casamento – e é, portanto, natural que nelas surja a convicção de que, caso o solicitarem, o seu casamento pode ser dissolvido, dada também a pressão que a Igreja exerce sugerindo – precisamente na presença dessas circunstâncias – recorrer ao processo de nulidade, inclusive mais rápido.

Em resumo, se a isto se acrescenta que em cada diocese deverá funcionar um serviço preliminar de assessoramento que se ocupará de levar até este caminho a quem for considerado idôneo, o resultado previsível de um processo “mais breve” como este, uma vez iniciado, seria o de uma sentença de nulidade. Ou seja, segundo a opinião geral, um divórcio, como o próprio Papa Francisco parece pressagiar e temer ali onde escreve, no proêmio do motu proprio:

“Não me escapou o fato de que um julgamento abreviado pode colocar em risco o princípio da indissolubilidade do matrimônio”.

E prossegue: “Precisamente por isso, quis que neste processo o próprio bispo se constitua como juiz, posto que, conforme o seu ofício pastoral, ele é, com Pedro, o maior fiador da unidade católica na fé e na disciplina”.

Sandro Magister –  Chiesa.it