Supremo Tribunal Federal, julgando uma polêmica em torno do Ensino Religioso nas escolas públicas, decidiu, em placar apertado (6X5), que deve haver aula de religião de matriz confessional nos estabelecimentos de educação de todo o País.

Há três principais modelos de aulas de Ensino Religioso no país. Tal variedade se dá, porque, embora a Lei que prevê o Ensino Religioso seja federal, os Estados e Municípios é que colocam a disciplina em prática.

Vejamos, de forma breve, as três modalidades: a mais disseminada é a chamada de interconfessional. Procura conciliação. Trata dos ensinamentos, valores e símbolos comuns às grandes religiões. Outra é a da neutralidade. Aborda o ensino da religião apenas como fenômeno social e/ou histórico. O terceiro modelo, que está em funcionamento no Rio de Janeiro, desde 2002, é o chamado de pluriconfessional, uma vez que institui a divisão dos alunos de acordo com as suas crenças e cada professor aí trabalha a sua religião. São contratados profissionais competentes indicados pelas próprias entidades religiosas. Este é o modelo preferido pela decisão do STF.

Em comentário, notamos que os dois primeiros modelos parecem despertadores de atenção à primeira vista, mas são falhos. Sim, pois o primeiro, chamado de interconfessional, vem a ser uma mescla de credos mal apresentados, dado que o professor sempre tratará da religião alheia segundo a sua concepção filosófico-religiosa.

O segundo modelo também não satisfaz. Reduz a religião, que supõe a revelação de Deus aos homens, a meras projeções humanas enquadradas nos moldes da história e da sociologia. Mais: não há modo totalmente neutro de ensinar, dado que neutralidade significaria isenção, imparcialidade. Isso é um absurdo lógico, pois o professor de ensino religioso parte de conceitos já formulados que ele tem em mente. Só por se considerar neutro (= nem um nem outro), já está tomando um partido, o dos neutros.

Restaria a terceira opção como louvável, pois oferece a cada um, em um país pluralista, a formação religiosa segundo o credo que o aluno professa. Esse modelo pluriconfessional é apoiado, por exemplo, pela Convenção Nacional das Assembleias de Deus do Brasil. O pastor Ciro Mello, secretário-geral da entidade, diz que é preciso separar uma turma para cada tipo de credo, porque, dificilmente, um professor de formação evangélica conseguirá esconder isso de seus alunos.

Por fim, algo importante, embora à margem do tema principal. Alguns órgãos de imprensa criticaram a decisão do STF, de modo particular a Ministra Carmem Lúcia por desempatar a votação em favor do ensino religioso de modelo confessional. Foi dito, inclusive, que ela leciona em uma Universidade Católica e também – não poderia faltar esse argumento – que a decisão cheira a retrocesso, dado vivermos em um “Estado laico”.

De modo breve, notemos que: 1) a vida da ministra Carmem Lúcia, com suas convicções e atividades, não está em jogo no caso. Ou o dito “Estado laico” livre se tornou, agora, ditador a querer retirar o direito de alguém lecionar, pensar e praticar a fé, de forma privada ou pública? 2) Na verdade – e há muito se vem denunciando essa ideologia –, sob capa de “Estado laico”, tem-se, não raras vezes, um “Estado laicista”, perseguidor da fé.

Quer ele tirar o nome de Deus da esfera pública com todas as consequências daí decorrentes. Na crítica à ministra, arautos do “Estado laico” parecem ter deixado cair a máscara da tolerância e da bonomia, que tanto apregoam, para revelar a face obscura, intolerante, agressiva e muito perigosa do “Estado laicista” que, a todo custo, tenta se implantar no Brasil.

Vanderlei de Lima é eremita na Diocese de Amparo e pós-graduado em Psicopedagogia (Unifia)

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A Câmara dos Deputados enviou ao STF seu posicionamento, por escrito, contra a liberação do aborto até a 12ª semana de gravidez, como quer o PSOL. O documento, assinado por Rodrigo Maia, sustenta que se o Supremo acatar a ação, estará indo contra o Congresso.

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Fonte: O Antagonista

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Caríssimos irmãos em Cristo: Paz e bênção no Senhor!

Quando a sociedade vive o clima de caminhada para a Páscoa, certeza da vida que vence a morte, é imperioso que de novo saiamos em defesa da vida daqueles que não tem voz. A sociedade necessita de construção de um clima de respeito à vida e não de incentivo a violência de matar inocentes. São muitas mortes em nossa sociedade!

Vivemos em tempos em que urge a oração e a unidade do povo cristão em favor de nossa tão querida nação, diante de tantas ameaças à dignidade humana e à paz. E de todas essas ameaças à dignidade, qual poderia ser maior além daquela que sentencia a morrer os cidadãos inocentes que apenas buscam viver? E os brasileiros que mais estão sob o risco dessa sentença são os filhos da pátria não-nascidos, perseguidos desde a sua concepção, como se víssemos um tipo daquilo que mostra o Apocalipse em sua narrativa sobre “a mulher que está prestes a dar a luz a um filho e que é perseguida pelo dragão que anseia loucamente devorar o filho que lhe nascer” (cf. Ap 12,1-17). E esse dragão hoje tem um nome, é chamado “cultura de morte” e ele alça seu vôo homicida sobre nossas cabeças para, através do aborto, ceifar vidas. A guerra contra a vida é o fim da paz e o início de uma era de destruição de tudo aquilo que há de bom e valoroso.

Jesus atribui a si a vida dos padecentes, pequeninos e inocentes: “O que fizerdes ao menor dos vossos irmãos, é a Mim que o fazeis. Quando recebeis uma criança, é a Mim que recebeis. Se em Meu nome oferecerdes um copo de água, é a Mim que o fazeis (Mc 9,37; Mt 10,42)”. Se, do contrário, fizermos o mal a estes que sofrem e são inocentes pequeninos, o fazemos a Ele. E ainda nas Escrituras, depois de Saulo perseguir os cristãos com sentença de morte, ele é parado no meio do caminho por uma intervenção de Cristo: “Saulo, Saulo, por que me persegues”? (At 9,4). Ora, como poderia ser perseguido quem subiu aos céus? Nos cristãos inocentes, nos que sofrem sem amparo e defesa! E digo-vos que Cristo mais uma vez está sendo perseguido nos inocentes que não têm sequer direito de ter seu nome civil e nem mesmo o de cristão, pois morrem antes pelas mãos deste sanguinário dragão. Porém, Cristo mesmo lhes dá um nome, o seu nome quando diz: “é a mim que o fazeis”. E reitera a estes algozes: “Por que me persegues?”; e se faz advogado dos inocentes diante do Pai.

O coração do nosso pastoreio está ferido porque a lança da morte mais uma vez fere o coração de Cristo. Sofremos agora as dores que Ele toma para si porque somos um com Nosso Senhor. Advogaremos com Ele até o fim, mesmo depois de qualquer sentença dada, e não nos cansaremos de recorrer a favor da vida como direito natural dos concebidos, que para nós, cristãos, também é um direito divino, pois Jesus mesmo atesta: “Eu sou a vida” (Jo 14,6).

Emergem novas investidas contra a vida, que envolvem políticos e ativistas que apelam aos membros do STF, este que logo julgará a matéria da petição que apela pela descriminalização da prática do aborto até as 12 semanas de vida. Nós, pastores do povo de Deus, repudiamos com veemência o aborto em todas as suas formas, bem como sua descriminalização. Demandamos, em respeito à vida e ao povo brasileiro, que as autoridades civis somem-se a nós nesta busca pela paz e pelo progresso de nossa nação, que começa no direito à vida, defendido sem nenhuma exceção desde o momento de sua concepção até seu fim natural.

Que os cidadãos se manifestem pacificamente em sua opinião pública, valendo-se da democracia e de sua liberdade civil, e inclusive do caráter de constitucionalidade da defesa da vida humana. E, “não tenhais medo” (Jo 6,20), tampouco desanimeis e não desistam da vida, que é Cristo Senhor Ressuscitado.

Saudamos os participantes do movimento pró-vida, das associações e grupos de apoio à mulher e ao nascituro. Vocês não estão sozinhos. Têm a nossa oração e apoio fraterno. Convocamos que mais pessoas se unam a essa batalha pela vida. Estejamos unidos na Eucaristia, que é a força de nosso labor pela vida.

Que a Páscoa que se aproxima preencha os nossos corações com a certeza da vitória da vida sobre a morte e da caminhada histórica de um povo que não perde a esperança porque baseada n’Aquele que ressuscitou e vive presente entre nós.

                                                           Rio de Janeiro, 06 de abril de 2017

D. Orani João, Cardeal Tempesta, O. Cist

Arcebispo da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro

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Dom Keller: Nota Pastoral sobre a questão do aborto

Amados irmãos da Diocese de Frederico Westphalen e pessoas de boa vontade.
Frente a novas tentativas da implantação de leis que, de certa forma, tornam mais flexíveis e ampliadas as possibilidades da realização de abortos em nosso país, como bispo desta Diocese não posso calar-me.
É preciso recordar, agora com maior claridade, que o juízo da Igreja Católica em relação ao aborto querido, buscado e realizado não foi modificado. O beato Papa Paulo VI, na Encíclica Humanae Vitaeafirma: “Em conformidade com estes pontos essenciais da visão humana e cristã do matrimônio, devemos, uma vez mais, declarar que é absolutamente de excluir, como via legítima para a regulação dos nascimentos, a interrupção direta do processo generativo já iniciado, e, sobretudo, o aborto querido diretamente e procurado, mesmo por razões terapêuticas” (n. 14).
Tal juízo, fundado na lei natural e na Sagrada Escritura, é transmitido pela Tradição cristã e ensinado de forma unânime pelo Magistério da Igreja.
Ainda mais, tal consciência da Igreja, em relação ao aborto tem se enriquecido no decorrer do tempo com diversos aprofundamentos doutrinais, que jamais contradizem os ensinamentos anteriores.
Na Carta Apostólica “Misericordia et Misera”, de 20 de novembro de 2016, o Santo Padre, o Papa Francisco, escreve:
Concedo a partir de agora a todos os sacerdotes, em virtude do seu ministério, a faculdade de absolver a todas as pessoas que incorreram no pecado do aborto. Aquilo que eu concedera de forma limitada ao período jubilar fica agora alargado no tempo, não obstante qualquer disposição em contrário. Quero reiterar com todas as minhas forças que o aborto é um grave pecado, porque põe fim a uma vida inocente.”
Ou seja, ampliando misericordiosamente as faculdades para o perdão do grave pecado do aborto, o Santo Padre não deixa de reafirmar a gravidade de tal pecado.
Todo o Magistério recente da Igreja, a partir da Declaração sobre o aborto provocado, da Congregação para a Doutrina da Fé (1974) tem se pronunciado de forma clara e inequívoca sobre a gravidade do aborto. O assim chamado “delito abominável” (Gaudium et spes, n.51) assume hoje, na cultura do início do século XXI uma perda da consciência de sua gravidade. A aceitação do aborto na mentalidade, nos costumes e principalmente, na legislação permissiva é um sinal eloquente de uma grave crise de sentido moral, que faz dos nossos tempos um período obscuro da história humana, onde predomina a incapacidade de distinguir entre o bem e o mal, mesmo quando o que está em jogo é o direito fundamental e elementar da vida, da existência (Evangelium Vitae, n.58).
Assim, não impressiona que os interventos do Magistério da Igreja apontem as consequências da chaga que é o aborto, para a vida social de uma nação. Tais interventos vão sempre na linha da reafirmação do mal objetivo do aborto, bem como da gravidade do pecado para quem o comete, para quem auxilia na sua realização e para quem com ele coopera.
É preciso dizer as coisas com clareza: o aborto nada mais é do que o homicídio voluntário de um inocente. E quem nele participa incorre na excomunhão latae sententiae, que significa que a própria pessoa se coloca em um estado de separação grave da comunhão eclesial, ainda que seja necessário avaliar o grau individual de responsabilidade.
Tal posicionamento severo do Magistério da Igreja, em relação ao aborto, não é uma contradição à sua pregação de misericórdia e perdão. A razão pela qual a Igreja considera excluído dela a quem realiza, sustem ou apoia o aborto está em coerência com seu ensinamento moral. Não se pode jamais esquecer que a comunhão com a Igreja não é um simples ato de formalidade, de condivisão de um momento agradável com os irmãos na fé ou uma festiva recordação da Paixão do Senhor. Na comunhão eclesial, que tem seu maior sinal na Celebração da Eucaristia e na comunhão com o Corpo e o Sangue do Senhor, está o Mistério no qual se encontra a presença real do Senhor, que é antes de tudo o Senhor da vida. “Na Eucaristia é renovado o sacrifício de Sua vida, que nela (na Eucaristia) está presente. Todas as vezes que comemos deste pão e bebemos deste cálice, nós anunciamos a morte do Senhor até que Ele venha, como nos diz São Paulo.” (Bento XVI, na Homilia de abertura da XI Assembleia Geral Ordinária do Sínodo dos Bispos).
Assim, vale a pena recordar que para todos, inclusive para os políticos que apoiam e sustentam tão iníqua desobediência à Lei de Deus, votando favoravelmente leis que ampliam permissividades em relação à realização do aborto, também se aplicam as graves palavras do Apóstolo São Paulo na 1ª Carta aos Coríntios: “Aquele que come o pão ou bebe o cálice do Senhor indignamente… come e bebe a sua condenação” (1º Coríntios 11,27.29).
Confiemos nossa Pátria, tão duramente provada nos últimos tempos, à materna intercessão de Nossa Senhora da Conceição Aparecida, cujos 300 anos do encontro de sua milagrosa imagem celebramos neste ano. Que ela interceda como Mãe junto de Deus, para livrar o Brasil desta praga que é o aborto.
Frederico Westphalen, 31 de março de 2017.
+ Antonio Carlos Rossi Keller
Bispo de Frederico Westphalen

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CARTA DE REPÚDIO À LEGALIZAÇÃO DO ABORTO.

A Diocese de Santo Amaro, com o seu Bispo Diocesano D. José Negri e todos os seus Padres repudiam a Ação do Supremo Tribunal Federal (STF) em ampliar a legalidade do aborto para até o terceiro mês de gravidez e descriminalizar os processos abortivos já praticados até as doze primeiras semanas de gestação.

Repudiamos já as situações nas quais o aborto não é criminalizado, que são os casos de anencefalia do feto, de mulheres vítimas de estupro e quando a gestação representa risco para a mulher.

Manifestamos nossa postura contrária à descriminalização em todas estas situações, pois, além de ferir o dom precioso da vida, privam estas crianças do direito de nascer. Sabemos que além da criança estar em um estado de sua maior vulnerabilidade, que é no início de sua vida, a mãe, muitas vezes também se encontra vulnerável, fragilizada por uma situação que foge ao seu controle. A solução para isso não é a facilitação do aborto, promovendo políticas que atentam contra a integridade e dignidade humanas, mas oferecer apoio, com políticas que cuidem tanto da criança quanto da mãe.

Lembramos que a decisão deliberada de privar um ser humano inocente de sua vida é sempre má, desde o ponto de vista moral e nunca pode ser lícita nem como fim nem como meio para um fim bom.

Ignorar o valor da Pessoa Humana, criar políticas e praticar atos que atentem contra a sua integridade, é reduzir a pessoa à condição de coisa, retirando dela sua dignidade. A Pessoa é um fim em si mesmo e nunca um meio. Independente de crenças religiosas ou de convicções filosóficas ou políticas, a vida e a dignidade são valores éticos, são Direitos Naturais que não são frutos de acordos, pactos, nem de concessões que sejam elaboração de um direito positivo ou dependente da vontade dos legisladores. Por mais que seja legalizado o aborto, em qualquer condição, ele nunca será uma prática justa.

O próprio condicionamento natural do ser humano por alguns valores, nos faz respeitar a vida como um destes valores, e o maior deles. Ir contra isso, é ir contra a natureza humana ou à lei moral natural, o que nos faz caminhar para a negação do próprio homem e impedir consequentemente a sua realização e felicidade.

Este é um dos grandes perigos atuais. Há um processo de desumanização do homem onde, valores como a vida, a dignidade, a verdade e a bondade se tornam relativos. Isso traz como consequência a destruição da consciência moral. Assim, o critério das opções éticas não seriam mais o bom senso, mas o consenso.

O Papa Francisco nos fala do grave problema da alterada relação com a vida, da mentalidade muito difundida que fez perder a necessária sensibilidade pessoal e social pelo acolhimento de uma nova vida.

O drama do aborto, diz o Papa, é vivido por alguns com uma consciência superficial, quase sem se dar conta do gravíssimo mal que um gesto semelhante comporta. E ele está sendo tratado pelo Supremo Tribunal Federal com esta superficialidade, sem a devida seriedade para com a vida humana nascente.

A Igreja Católica desde sempre defende a vida nas suas várias fases, e protege o ser humano nos vários estágios de seu desenvolvimento, principalmente onde ele se encontra em maior vulnerabilidade. Repudiamos, portanto, toda e qualquer prática que promova ou descrimine o aborto em toda e qualquer situação. Nosso objetivo é garantir ao ser humano uma real proteção e dizer um grande SIM à VIDA!

DOM JOSÉ NEGRI
Bispo Diocesano de Santo Amaro

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Nesta semana, tão logo o nome de Ives Gandra da Silva Martins Filho despontou como favorito para o Supremo Tribunal Federal — conforme previsão acertada da mídia alternativa —, a imprensa convencional, pouco dada à imparcialidade, já começou a praticar o seu habitual “assassinato de reputações”.

Para o colunista Lauro Jardim, de O Globo, por exemplo, Ives seria “um legítimo representante do século XIX no Supremo”. Um site da periferia virtual, do qual não vale a pena fazer propaganda, afirma que a nomeação de Gandra seria o avanço da “seita fascista” Opus Dei no Brasil. Até as revistas Carta Capital e Veja, que normalmente não se sintonizam em matéria política, entraram em um acordo: para a primeira, “Ives demonstra um pensamento preocupante sobre matéria de família”; para a segunda, “Gandra é tido como honesto, católico fervoroso e acima do bem e do mal (!)” (o que, evidentemente, não pode ser um elogio).

O chilique dos jornalistas é devido, obviamente, às posições conservadoras que Ives Gandra manifestamente sustenta em questões de moralidade. Para suscitar o escândalo em relação ao jurista, que é hoje presidente do Tribunal Superior do Trabalho, a mídia faz questão de ressuscitar inclusive trechos de uma obra sua de Direito Constitucional, na qual o ministro defende a complementaridade dos sexos para a existência de um verdadeiro matrimônio, afirma o caráter especialmente procriativo da sociedade conjugal (sexo tem a ver com filhos, não é algo extraordinário?) e condena a realidade do divórcio, cuja admissão no direito positivo só o que tem causado é “maior número de separações“, “maior número de filhos desajustados” e “maior despreparo para o casamento“.

Em resumo, Ives Gandra Filho parece ostentar apenas um “defeito”: pensar como a maioria dos brasileiros pensa. Sim, porque, independentemente da religião a que pertençam, a verdade é que a maior parte dos brasileiros é contrária ao aborto, é contrária ao divórcio, é contrária ao casamento gay, ao mesmo tempo em que é a favor da vida, a favor da família e a favor do casamento monogâmico natural. Todas essas questões, portanto, que para a mídia liberal parecem pesar em desfavor de Ives, para qualquer brasileiro médio é (ou pelo menos deveria ser) motivo de grande satisfação. Com a nomeação de Ives Gandra para o Supremo, finalmente teríamos, na mais alta instância do Poder Judiciário, um ministro de identidade cristã, capaz de falar diretamente aos cidadãos de bem de nosso país.

Porém, é evidente, um bom juiz não se deve medir por sua “representatividade”, mas por atuar conforme a lei — e nisso, igualmente, Ives Gandra Filho só parece acumular ainda mais pontos a seu favor. Crítico ferrenho do ativismo judicial, Ives Filho aprendeu com o pai que, para manter o equilíbrio em uma democracia, cada esfera do poder deve manter-se sadiamente dentro de seus limites institucionais, os quais foram fixados pela própria Constituição. Dele não ouviremos, portanto, que um magistrado, depois da investidura, não deve satisfação a mais ninguém. Por sua atuação, não seremos surpreendidos com a criação ou revogação arbitrária das leis de nosso país. Isso porque, muito antes de ser indicado para o STF — e mesmo que a sua nomeação não aconteça —, Ives Filho já tem demonstrado compreender, tanto em sua obra quanto em sua atuação junto à magistratura, o que significa zelar, afinal, pela “guarda da Constituição”.

A reação frenética da mídia, então, o que revela?

Na verdade, ela fala muito mais do jornalismo brasileiro que da pessoa de Ives Gandra. Ela mostra o grande descompasso cultural em que estão os nossos agentes midiáticos: eles pendem tanto para as suas próprias certezas e opiniões que se tornaram incapazes — absolutamente incapazes — de mediar qualquer coisa. A redação de Veja fala, por exemplo, em matéria citada mais acima, que, com as suas visões, “[Ives Gandra] muito provavelmente será contra […] pautas progressistas que conseguem grande mobilização na sociedade“. Quais são essas tais “pautas progressistas” que conseguem “grande mobilização” social, é coisa que Veja não diz. Mas ela não diz porque, na verdade, essas coisas simplesmente não existem. O que a redação de Veja certamente quis dizer é que Ives se oporá a causas que conseguem “grande mobilização”… nas redações de jornais e nas universidades. E isso, dadas as circunstâncias terríveis em que se encontram esses ambientes, é muito mais motivo de aplausos que de desabono.

Por essas e outras razões — as quais ficaremos felizes em expor, se Deus permitir, numa outra oportunidade —, o nome de Ives Gandra Martins Filho para ocupar uma cadeira no Supremo é, sem sombra de dúvida, o melhor entre todos os que até agora apareceram. E ninguém põe em questão que se trata de um homem “de notável saber jurídico e reputação ilibada” — requisitos teoricamente indispensáveis para alguém ser ministro da Suprema Corte (conforme art. 101 de nossa Constituição).

Quanto ao barulho da mídia liberal e anticatólica, não se trata propriamente de um problema. Antes, é a prova clara de que sua nomeação será um excelente negócio para o Brasil. E por muitos anos.

(via Equipe Christo Nihil Praeponere)

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Os bispos conclamam as comunidades a se manifestarem publicamente em defesa da vida

Nesta quinta-feira, 01 de dezembro, a presidência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) apresenta nota oficial na qual reafirma a posição da Igreja de “defesa da integralidade, inviolabilidade e dignidade da vida humana, desde a sua concepção até a morte natural”.

Os bispos reafirmam também “incondicional posição em defesa da vida humana, condenando toda e qualquer tentativa de liberação e descriminalização da prática do aborto. Conclamamos nossas comunidades a rezarem e a se manifestarem publicamente em defesa da vida humana, desde a sua concepção”.

Leia a Nota:

NOTA DA CNBB EM DEFESA DA VIDA

“Propus a vida e a morte; escolhe, pois, a vida ” (cf. Dt. 30,19)

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, por meio de sua Presidência, manifesta sua posição em defesa da integralidade, inviolabilidade e dignidade da vida humana, desde a sua concepção até a morte natural (cf. Constituição Federal, art. 1°, III; 3°, IV e 5°, caput).

A CNBB respeita e defende a autonomia dos Poderes da República. Reconhece a importância fundamental que o Supremo Tribunal Federal (STF) desempenha na guarda da Constituição da República, particularmente no momento difícil que atravessa a nação brasileira. Discorda, contudo, da forma com que o aborto foi tratado num julgamento de Habeas Corpus, no STF.

Reafirmamos nossa incondicional posição em defesa da vida humana, condenando toda e qualquer tentativa de liberação e descriminalização da prática do aborto.

Conclamamos nossas comunidades a rezarem e a se manifestarem publicamente em defesa da vida humana, desde a sua concepção.

Nossa Senhora, Mãe de Jesus e nossa Mãe, interceda por nós, particularmente pelos nascituros.

Brasília, 1º de dezembro de 2016

Cardeal Sergio da Rocha
Arcebispo de Brasília-DF

Presidente da CNBB

Dom Murilo S. R. Krieger
Arcebispo de São Salvador-BA

Vice-Presidente da CNBB

Dom Leonardo Ulrich Steiner
Bispo Auxiliar de Brasília-DF

Secretário-Geral da CNBB

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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu nesta terça-feira, 29, uma nova jurisprudência e não viu crime na prática de aborto realizada durante o primeiro trimestre de gestação – independentemente do motivo que leve a mulher a interromper a gravidez.

A decisão da 1ª Turma do STF valeu apenas para um caso, envolvendo funcionários e médicos de uma clínica de aborto em Duque de Caxias (RJ) que tiveram a prisão preventiva decretada. Mesmo assim, o entendimento da 1ª Turma pode embasar decisões feitas por juízes de outras instâncias em todo o País.

Durante o julgamento desta terça-feira, os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber se manifestaram no sentido de que não é crime a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre, além de não verem requisitos que legitimassem a prisão cautelar dos funcionários e médicos da clínica, como risco para a ordem pública, a ordem econômica ou à aplicação da lei penal.

“Em temas moralmente divisivos, o papel adequado do Estado não é tomar partido e impor uma visão, mas permitir que as mulheres façam a sua escolha de forma autônoma. O Estado precisa estar do lado de quem deseja ter o filho. O Estado precisa estar do lado de quem não deseja – geralmente porque não pode – ter o filho. Em suma: por ter o dever de estar dos dois lados, o Estado não pode escolher um”, defendeu o ministro Barroso.

Para que serve o Congresso? Reparem que sequer vem ao caso aqui se posicionar contra ou a favor do aborto. Isso não deveria importar tanto nesse momento. E o fato de pouquíssima gente pensar assim demonstra como os brasileiros têm pouco apreço pela democracia. O STF está usurpando o papel dos legisladores, e isso é despotismo “esclarecido”, ou, no caso, muito pouco esclarecido.

Um caso em Duque de Caxias acaba criando jurisprudência para o país todo, e eis que o aborto se torna legal até o terceiro mês de gestação, não por decisão dos representantes do povo num árduo processo de debates, mas pela canetada mágica de três ministros!

Barroso diz que não cabe ao estado tomar partido, mas tomou, e tomou por meio do STF, não do Congresso. Cabe ainda perguntar: e quem toma o partido do feto humano na barriga da mãe? Quem fala em “liberdade de escolha” ignora os direitos do próprio embrião humano.

O tema do aborto divide muita gente. Não vou entrar na questão em si, apenas constatar que julgo abominável o esforço de banalização de uma prática tão traumática por parte das feministas e “progressistas”. Que um assunto tão delicado assim, que envolve o futuro de vidas humanas, seja decidido de maneira tão concentrada e com total descaso pelo poder Legislativo é algo realmente chocante.

O STF precisa urgentemente regressar ao seu papel de guardião das leis, e não de formulador das leis, que definitivamente ninguém lhe concedeu. Chega desse ativismo judicial que joga no lixo a Constituição e a própria democracia.

Rodrigo Constantino

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Analisando um recurso da Defensoria Pública do estado de São Paulo, nossa Suprema Corte iniciou a votação que decidirá se o porte de drogas para consumo deve ser descriminalizado. A justificativa recursal é centrada no argumento de que o Estado não pode proibir o indivíduo de usar ou fazer algo que prejudique somente ele.

Na leitura dos votos proferidos até agora, nota-se claramente a divergência de pensamentos. O relator Gilmar Mendes votou no sentido de descriminalizar o porte para uso, seja qual for a droga. Já o ministro Edson Fachim decidiu que somente a maconha estaria livre da tipificação criminal. O magistrado Luís Roberto Barroso foi além; sustentou no voto o porte legal da maconha e seu plantio com fins de uso próprio – é difícil uma previsão do resultado final.

Os defensores alegam que em outros países o porte para uso foi liberado; portanto, devemos seguir o mesmo rumo. Isto não é parâmetro para justificar uma decisão de fortíssimo impacto na vida dos brasileiros. A nossa realidade social está anos-luz distante da Holanda, que já começa a revisar/endurecer sua abertura sobre as drogas. No Colorado (EUA), os acidentes de trânsito aumentaram com a liberação. Aqui não conseguimos sequer tratar os drogados – imagina isto sem rédeas.

Qual a quantidade máxima de substância alucinógena que o contaminado pode inalar/injetar e não ser incomodado por ninguém? Exemplo: se estiver trabalhando, dirigindo um carro ou mesmo pilotando um avião? Quem vai medir isto? Estudos científicos de credibilidade atestam que a fumaça desta erva marijuana é prejudicial nos chamados fumantes passivos. A saúde dos demais indivíduos não conta? Olhar para um viciado vai ser discriminação?

Aprendi em algum lugar que o juiz não é somente um intérprete da lei, mas também o julgador que enxerga os fins sociais que a ela se aplicam, maiormente diante de uma decisão que pode tornar pior ainda o sanatório das drogas no Brasil. Vamos ser legalistas, mas ainda é tempo de enxergar um pouco mais.

Walter Filho

walterfilhop@hotmail.com
Promotor de justiça

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O Supremo Tribunal Federal (STF) discutirá, hoje, segunda-feira, como ensinar religião nas escolas públicas sem ferir o Estado laico. Para a audiência pública estão inscritas 227 instituições.

Relator da ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que considera inconstitucional o ensino confessional (em que alunos aprendem fundamentos com professores ligados a determinada religião), o ministro Luís Roberto Barroso ouvirá 31 instituições religiosas, de educação, direitos humanos e pesquisa. Os demais inscritos enviaram contribuições por escrito.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta em 2010 pela então vice-procuradora geral da República, Deborah Duprat, para quem, na rede pública, devem ser ministradas apenas aulas de religião não confessionais, “sem qualquer tomada de partido por parte dos educadores”. Ela sustenta que a laicidade do Estado brasileiro exige neutralidade em relação às diferentes religiões. Argumenta que as aulas centradas nos aspectos históricos livram o Estado “de influências provenientes do campo religioso”.

Representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) na audiência pública, o ex-deputado Antonio Carlos Biscaia defenderá o ensino religioso na rede pública, incluindo confessional. “Não ofende a laicidade, o Estado não é antirreligioso nem ateu. O ensino religioso é facultativo e tem previsão constitucional”, afirma. Segundo ele, o modelo confessional “ensina os princípios da religião, é diferente da catequese, que é a preparação para os sacramentos”.

Para o ex-deputado, denúncias de alunos que são obrigados a assistir às aulas de uma religião diferente daquela que professam e discriminação de estudantes de religiões de origem africana são problemas que precisam ser resolvidos pelo poder público, mas não justificam o fim das turmas. Esse ensino de religião está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e em acordo do Brasil com a Santa Sé firmado em 2010. Os dois textos falam em ensino facultativo e de múltiplas confissões religiosas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve votar nas próximas semanas uma ação que descriminaliza o consumo de drogas no Brasil. Assim como em outros casos em que o Supremo tomou decisões em temas polêmicos, se espera que os ministros liberem o consumo, descriminalizando o uso.

O STF tem sido questionado quanto às decisões que tem tomado em temas polêmicos como a homossexualidade e a liberação de marchas em defesa das drogas. O Supremo tem assumido cada vez mais abertamente um perfil ativista, atuando no que chamam de “vácuo legislativo”, aprovando temas que se quer foram legislados.

A ação que será votada pelo STF foi movida pela Defensoria Pública de São Paulo, que recorre contra a punição de um homem que foi condenado a dois meses de prestação de serviços à comunidade por ter sido flagrado com três gramas de maconha. A defesa alega que a condenação ofende os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada.

O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, libera seu voto até o fim desta semana e a tendência é que ele decida a favor do autor – o que, na prática, descriminalizaria o consumo pessoal de drogas, considerando o artigo 28 da Lei Antidrogas inconstitucional.

A ação pode liberar não apenas o consumo da maconha, mas de todas as drogas, considerando o usuário como consumidor comum, não podendo ser punido pelo uso destas substâncias entorpecentes.

A corte não tem levado em consideração a posição da sociedade diante destes temas, desafiando o Poder Legislativo. Temas condenados pela grande maioria da população foram legislados pelo Supremo com votação unânime e esmagadora.

Caso a descriminalização do consumo seja liberada, a comercialização continuará sendo ilegal e o tráfico ainda será um crime grave.

G prime.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) convocou audiência pública, para 15 de junho, com o propósito de debater o ensino religioso nas escolas públicas. Para participar, interessados devem enviar e-mail para ensinoreligioso@stf.jus.br até o 15 de abril.

A audiência foi convocada pelo ministro Roberto Barroso, relator da ação direta de inconstitucionalidade (Adin), na qual a Procuradoria-Geral da República pede que a Corte reconheça que o ensino religioso é de natureza não confessional, com a proibição de admissão de professores que atuem como “representantes de confissões religiosas”.

Ao solicitar a participação por e-mail, deve constar a qualificação da entidade ou especialista, currículo resumido e um sumário das posições que serão defendidas no evento. Os critérios de seleção dos participantes serão de acordo com a representatividade da entidade religiosa, qualificação do expositor e distribuição de pluralidade. 

Tese defendida

A Procuradoria-Geral da República ainda defende a tese de que a única forma de compatibilizar o caráter laico do Estado brasileiro com o ensino religioso nas escolas públicas consiste na adoção de modelo não confessional.

Segundo a Procuradoria a disciplina deve ter como conteúdo programático a exposição das doutrinas, práticas, história e dimensões sociais das diferentes religiões, incluindo posições não religiosas.

Participantes

Também foram convidadas 12 entidades envolvidas no tema: Confederação Israelita do Brasil (Conib); Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); Convenção Batista Brasileira (CBB); Federação Brasileira de Umbanda (FBU); Federação Espírita Brasileira (FEB); Federação das Associações Muçulmanas do Brasil (Fambras); Igreja Assembleia de Deus, Liga Humanista Secular do Brasil (LIHS); Sociedade Budista do Brasil (SBB) e Testemunhas de Jeová.

Histórico

A ação da Procuradoria da República foi proposta pela então vice-procuradora Débora Duprat em 2010. Segundo entendimento da procuradoria, o ensino religioso só pode ser oferecido se o conteúdo programático da disciplina consistir na exposição “das doutrinas, das práticas, das histórias e da dimensão social das diferentes religiões”, sem que o professor tome partido.

Segundo a procuradora, o ensino religioso no país aponta para a adoção do “ ensino da religião católica” e de outros credos, fato que afronta o princípio constitucional da laicidade.

O ensino religioso está previsto  Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Decreto  ( 7.107/2010), acordo assinado entre o Brasil e Vaticano para ensino da matéria.

 

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, criticou nesta quinta-feira (27) a posição da maioria do tribunal de reverter a decisão tomada pela Corte no julgamento principal, em 2012, e absolver do crime de formação de quadrilha oito condenados no processo do mensalão do PT.

A absolvição no delito não altera outras condenações, pelas quais os acusados já começaram a cumprir penas. O resultado do julgamento dos recursos reverteu as condenações por quadrilha devido aos votos de dois ministros que não participaram do julgamento em 2012, Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso. Ambos criticaram as penas estabelecidas pelo Supremo e, por isso, votaram por absolvições.

Para Barbosa, que foi relator do caso do mensalão no julgamento principal, foi formada uma “maioria de circunstância” para inocentar os acusados, e a nação precisa ficar “alerta”.

“Temos uma maioria formada sob medida para lançar por terra o trabalho primoroso desta Corte no segundo semestre de 2012. Isso que acabamos de assistir. Inventou-se um recurso regimental totalmente à margem da lei com o objetivo específico de anular a reduzir a nada um trabalho que fora feito. Sinto-me autorizado a alertar a nação brasileira de que esse é apenas o primeiro passo. É uma maioria de circunstância que tem todo o tempo a seu favor para continuar sua sanha reformadora”, afirmou Barbosa ao votar.

O presidente do Supremo afirmou ainda que argumentos usados pelos colegas foram “espantosos”.

“Ouvi com bastante atenção argumentos tão espantosos quanto aqueles que se basearam apenas em cálculos aritméticos e em estatísticas totalmente divorciadas da prova dos autos, da gravidade dos crimes praticados e documentados.”

O presidente do Supremo afirmou que a decisão de absolver os acusados é “triste” porque foi tomada com “argumentos pífios”.

“Essa é uma tarde triste para este Supremo Tribunal Federal. Com argumentos pífios, foi reformada, foi jogada por terra, extirpada do mundo jurídico uma decisão plenária sólida, extremamente bem fundamentada que foi aquela tomada por este plenário no segundo semestre de 2012”, disse.

Barbosa citou o papel de cada um dos oito acusados, entre ex-integrantes da cúpula do PT, ex-dirigentes do Banco Rural e o grupo de Marcos Valério.

“Como sustentar que isso não configura quadrilha? Crimes de corrupção ativa, passiva peculato, contra o sistema financeiro nacional, tudo provado, tudo documentado. […] Ouvi até mesmo a seguinte alegação: eu não acredito que esses réus tenham se reunido para a prática de crimes. Há dúvidas de que eles se reuniram? De que eles se associaram e de que essa associação perdurou por pelo menos três anos? Ninguém ousou dizer que não existiu”, rebateu Barbosa.

Para o ministro, o novo entendimento da corte sobre crime de quadrilha vai resultar apenas na punição de criminosos pobres, que normalmente cometem crimes de roubo e assassinato.

“Agora inventou-se um novo conceito para formação de quadrilha. Agora, só integram quadrilha segmentos sociais dotados de características socioantropológicas, aqueles que normalmente cometem crimes de sangue. Criou-se um determinismo social”, destacou.

G1

Pelo direito à vida, existem também essas armas: papel e caneta.
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Em tempos em que se instaura, à força da mídia e da politicagem, uma cultura de morte em nossa sociedade, a cristandade fica como que de mãos atadas. Ao se deparar com projetos de lei em que se pretende descriminalizar realidades como aborto e eutanásia e, se não bastasse, ao já ter se deparado com juízes de uma Suprema Corte de Justiça considerando fetos, ou ainda mais, bebês anencéfalos, como coisa, já que não é pessoa, só se pode ficar assustado ou apreensivo com o que ainda pode acontecer.

Acontece que, ao contrário do que se pode imaginar, existem várias armas com as quais um cristão pode lutar na defesa da vida, já que as autoridades não levam em conta a opinião da grande maioria da população cristã que é contra tudo isso. Uma delas é que devemos recordar a existência de normas e exigir que sejam cumpridas, mas, tanto os governantes, quanto os juízes do Supremo Tribunal Federal, supõe-se que propositadamente, ignoram as suas disposições. Trata-se da Convenção Americana de Direitos Humanos, ou Pacto de São José da Costa Rica.

Acerca do que é pessoa, que foi tanto debatido no julgamento do ADPF nº 54, no qual o STF tornou legal a “interrupção da gravidez” em caso de feto anencéfalo, diz no ponto 2 do artigo 1º do tratado supracitado: “Para efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano”. Ora, se fosse levado em conta, impossível seria dar prosseguimento ao julgamento do caso, porque para deixar de considerar pessoa o feto anencéfalo, teria de se dizê-lo como outra coisa que não um ser humano, que não tem código genético de ser humano, isto é, alguma aberração da natureza.

A respeito do direito à vida, consta no artigo 4º do mesmo tratado, em seu ponto 1: “Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.” Não se sabe de que exceção se deduz do oposto ao que não for “em geral”, mas conclui-se que, segundo o tratado, a vida de uma pessoa deve ser protegida, desde o momento da sua concepção.

No citado julgamento, por exemplo, em hora alguma, falou-se do tratado. Por outro lado, em outra ocasião, o mesmo tratado fez com que uma disposição constitucional, isto é, parte do inciso LXVII do art. 5º da Constituição Federal como inválido no ordenamento jurídico, o que trata da prisão do depositário infiel. Isto é, deu-se, nesta ocasião, ao Tratado de São José da Costa Rica, status de emenda constitucional. E é o que aconteceu: neste caso, para que houvesse respeito aos direitos humanos, foi considerada uma norma da constituição como “aconvencional” e, portanto, deveria ser invalidada.

Em virtude do exposto, pergunta-se: Por que não se falou do Tratado de São José da Costa Rica no caso do julgamento dos anencéfalos? – A pergunta tem caráter retórico, já que um conjunto de provas se requer para respondê-la. Entretanto, de todo exposto vê-se que também há uma arma com que se combater, além das normalmente utilizadas e válidas, como ir para as ruas protestar. Trata-se de requerer por meio do diálogo democrático também o que lhe é de direito, como ser humano, pelo próprio direito, isto a quem puder fazê-lo.

Fontes:

http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/sanjose.htm

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=100258

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=116379

Por Igor Rafael Oliveira Carneiro