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1) O PL 5069 propõe um conceito de violência sexual que tira legitimidade da palavra da mulher. 

Mentira. Hoje, o conceito de violência sexual, dado pelo art. 2º da Lei nº 12.845, estabelece: “Considera-se violência sexual, para os efeitos desta Lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida.” A redação do PL 5069 propõe a seguinte alteração do referido artigo (grifo meu):

Considera-se violência sexual, para os efeitos desta Lei, as práticas descritas como típicas no Título VI da Parte Especial do Código Penal (Crimes contra a Liberdade Sexual), Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, em que resultam danos físicos e psicológicos.

Alega-se que esse esclarecimento altera substancialmente o conceito de violência sexual e que, portanto, significaria uma inaceitável restrição de direito de reparação às mulheres, como se a palavra da vítima de violência tivesse de ter chancela oficial para valer alguma coisa. Essa leitura é totalmente equivocada. O que o texto do projeto faz é dar maior apoio à mulher que sofra violência sexual, tanto para resguardar sua saúde física e psicológica, quanto para punir os responsáveis pela violência.

Além disso, não há nenhuma dissonância entre essa sugestão e o que é já é apresentado pelo art. 1º da Lei 12.845, que, de acordo com a sugestão do PL 5069, permanecerá inalterado (grifo meu):
Art. 1º Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial e multidisciplinar, visando o tratamento das lesões físicas e dos transtornos psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.

2) O PL 5069 só permitirá atendimento às mulheres que primeiro denunciarem a violência sexual à polícia.

Mentira.O próprio art. 1º da Lei 12.845, que não sofrerá qualquer alteração pela aprovação do PL 5069, indica claramente que os serviços de saúde “devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial e multidisciplinar”. O PL 5069, inclusive, demonstra grande preocupação na identificação e punição do responsável pela violência sexual, tanto que sugere a seguinte alteração ao art. 3º, III, da Lei 12.845 (grifos meus):

III – encaminhamento da vítima, após o atendimento previsto no art. 1º, para o registro de ocorrência na delegacia especializada e, não existindo, a delegacia de polícia mais próxima visando a coleta de informações e provas que possam ser uteis a identificação do agressor e a comprovação da violência sexual.

3) O PL 5069 impede o acesso da mulher vítima de violência sexual à pílula do dia seguinte

Mentira. Não há qualquer dispositivo do PL 5069 que procure impedir a mulher de ter acesso à pílula do dia seguinte ou, conforme redação proposta pelo projeto, qualquer outro medicamento ou procedimento “com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro”.

O motivo central para que essa mentira seja espalhada é a substituição, na Lei 12.845, do termo “profilaxia da gravidez”. No jargão médico, o termo “profilaxia” significa a utilização de procedimentos, medicamentos e outros recursos à disposição para prevenir e evitar doenças. Ao utilizar o termo “profilaxia da gravidez”, a Lei 12.845 equipara a gestação de uma criança a uma doença, algo que, além de cientificamente despropositado, é de uma crueldade especialmente desumana.

4) O PL 5069 proíbe o aborto não-punível em caso de estupro

Mentira. A proposta de alteração dos arts. 126 e 128, inciso II, do Código Penal, feita pelo PL 5069, não exclui a possibilidade de aborto em caso de estupro. Uma comparação simples serve para esclarecer isso.

Atualmente, o caput do art. 126 é assim definido:
Art. 126 – Provocar aborto com o consentimento da gestante.

O PL 5069 propõe a seguinte inclusão (grifo meu):
Art. 126-A. Induzir ou instigar a gestante a praticar aborto ou ainda lhe prestar qualquer auxílio para que o faça, ressalvadas as hipóteses do art. 128.

O art. 128, inciso II, é, atualmente, assim redigido:
Art. 128 – Não se pune o aborto praticado por médico:
II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
O PL 5069 propõe a seguinte alteração (grifo meu):
Art. 128 – Não se pune o aborto praticado por médico:
II – se a gravidez resulta de estupro, constatado em exame de corpo de delito e comunicado à autoridade policial, e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

A exigência de constatação de estupro por exame de corpo de delito próprio e comunicação à autoridade policial visa a garantir que não haverá qualquer tipo de abuso da lei em virtude de lacunas causadas pela utilização de uma linguagem ambígua no dispositivo legal. Além disso, tem por objetivo coibir de maneira mais eficiente a violência contra a mulher, garantindo que o abusador seja identificado e punido, ou seja, que a impunidade seja combatida.

No entanto, é importante ressalvar que, objetivamente, não existe “aborto legal” no Brasil. O aborto é crime no Brasil – o Código Penal é bastante explícito com relação a isso – e, sendo um crime, não pode ser considerado um direito da mulher. O que existe, na verdade, é a ausência de punição para o crime de aborto em alguns casos – um deles sendo o de estupro. Portanto, dizer que o PL 5069 vai dificultar o “aborto legal” não é apenas uma imprecisão jurídica, mas uma invencionice deslavada.

5) O PL 5069 punirá os profissionais de saúde que realizarem aborto em caso de estupro ou que simplesmente informarem à vítima de violência sobre procedimentos abortivos previstos em lei

Mentira. Como esmiuçado acima, as alterações propostas no Código Penal não buscam modificar, de qualquer forma, a legislação com relação ao aborto em caso de estupro. Também não há qualquer previsão no PL 5069 que impeça que profissionais de saúde informem a mulheres vítima de violência sexual sobre os procedimentos médicos a serem adotados em caso de constatada gravidez por estupro.

O que o PL 5069 busca é impedir com que o atendimento médico a vítimas de violência sexual seja prestado de maneira desorganizada e caótica, algo que pode trazer danos gravíssimos – e, em alguns casos, até mesmo a morte – daquelas mulheres que foram vítima de estupro e, em decorrência dessa violência, podem ter engravidado. O PL 5069 tem por objetivo conscientizar ainda mais os profissionais de saúde envolvidos nos cuidados a vítimas de violência sexual que seu papel é fundamental para que a mulher receba um tratamento mais humano e seguro.

6) O PL 5069 dá poder aos profissionais da saúde a estabelecerem quais medicamentos ou procedimentos são ou não abortivos

Mentira. A redação do PL 5069 propõe que seja acrescido ao art. 3º da Lei 12.845 um novo parágrafo, que estabelece:
4º Nenhum profissional de saúde ou instituição, em nenhum caso, poderá ser obrigado a aconselhar, receitar ou administrar procedimento ou medicamento que considere abortivo.

O propósito desse parágrafo não é dar aos profissionais de saúde qualquer autoridade irrevogável para definir o que é ou não é abortivo, mas reforçar seu direito inalienável à objeção de consciência. O Código de Ética Médica, por exemplo, assim prevê a objeção de consciência (grifo meu):
VII – O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje, excetuadas as situações de ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente.

7) O PL 5069 é uma agressão ao Estado laico, pois mistura valores religiosos e legislação

Mentira. Pode-se analisar todos os textos já propostos do PL 5069, desde o primeiro projeto ao substitutivo aprovado pela CCJC, bem como todos os argumentos e justificativas apresentados a favor do projeto: não há nenhum ponto que seja minimamente religioso, ou que interfira na laicidade do Estado, ou que privilegie oficialmente um credo religioso em detrimento de outros. Qualquer argumentação no sentido de desmerecer o PL 5069 como sendo anti-laico só pode ser tachada como uma peça de indesculpável desonestidade.

CONCLUSÃO

O Projeto de Lei nº 5069/2013, conforme substitutivo aprovado pela CCJC da Câmara dos Deputados, busca garantir um atendimento mais humano, mais digno e mais seguro para mulheres que tenham sido vítimas de violência sexual; busca também dar todo o apoio médico, social e psicológico que essas mulheres precisam para superar esse terrível trauma e levar os responsáveis por esse covarde crime à justiça, identificando-os e punindo-os exemplarmente.

As críticas levantadas ao PL 5069 não se baseiam na redação do próprio projeto, mas em afirmações mentirosas feitas com base em interpretações puramente ideológicas do projeto de lei. Basta uma procura rápida na internet para ver que praticamente todos os artigos de opinião contrários ao PL 5069 tentam atacá-lo por ser uma proposição inicial de Eduardo Cunha, presidente da Câmara dos Deputados, ou por ter sido supostamente feito pela “bancada evangélica” – e, portanto, uma abominação religiosa que tenta sequestrar o Estado laico para interesses mesquinhos em detrimento das vítimas de violência sexual.

Longe de representar um retrocesso na legislação brasileira com relação aos direitos da mulher, o PL 5069 visa a garantir justamente que esses direitos possam ser exercidos de maneira inequívoca, de modo que a mulher vítima de violência receba todos os cuidados de que precise. Ademais, busca garantir que esse direito não seja abusado por parte de pessoas mal-intencionadas que, valendo-se da ambiguidade na linguagem da atual legislação, possam cometer crimes contra a vida dos mais frágeis de nossa sociedade: as crianças no ventre materno.

Blog Felipe Melo

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A luta contra o aborto no Congresso Nacional obteve uma vitória na quarta-feira, 21, quando foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados o substitutivo do Projeto de Lei 5.069 de 2013, que modifica a Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual (12.845/13). Se por um lado o resultado de 37 votos favoráveis e 14 contrários foi comemorado pelos defensores da vida, por outro, grupos feministas e pró-aborto logo se mobilizaram difundindo a informação de que tal projeto seria um retrocesso a fim de dificultar o atendimento a vítimas de estupro.

Diante dessas informações que logo se espalharam pelas redes sociais, a organização Vifam.org divulgou em sua página no Facebook um esclarecimento do Diretor de Campanhas de CitizenGO no Brasil, Guilherme Ferreira, sobre o tema.

“Vamos deixar uma coisa clara: o objetivo do PL 5069 não é dificultar o auxílio às vítimas de estupro. Não caiam nessa armadilha montada pelas feministas”, explica.

O Projeto de Lei, que tem como relator o deputado Evandro Gussi (PV-SP), criminaliza o anúncio de meios ou métodos abortivos e pune como crime quem induz, instiga ou auxilia em um aborto, com agravamento de pena para profissionais de saúde, que podem chegar a ser detidos por 1 a 3 anos. Também estipula o direito à objeção de consciência ao determinar que nenhum profissional de saúde ou instituição poderá ser obrigado a administrar procedimento ou medicamento que considere abortivo.

O projeto determina ainda que, no caso de gravidez resultante de estupro, o aborto não será punido caso a gravidez venha a ser constatada em exame de corpo de delito e o fato comunicado à autoridade policial. Este foi um dos tópicos que mais gerou discussão.

“Bancada fundamentalista, se dizem ‘defensores da vida’ mas votam contra as vítimas de violência”, criticou a deputada Erika Kokay (PT-SP) em seu Twitter.

Ao contrário do que presume a afirmação de feministas como Kokay, Guilherme Ferreira elucida em seu texto que o PL 5.069 “tem como objetivo corrigir a linguagem ambígua e vaga da lei cavalo de troia (12.845/13), que em vez de falar claramente em ‘estupro’ usa a expressão ‘relação sexual não consentida’”.

Ele cita a possibilidade de um texto legal ser interpretado por juristas ou advogados de forma a “torcer o sentido da lei” para favorecer determinada ideia. Diante disso, ressalta o contexto atual do Brasil, “onde os jovens têm se tornado cada vez mais egoístas e menos sensíveis a valores morais fundamentais, como o respeito à vida humana desde a concepção”.

“Quem pode garantir que, num momento de desespero, uma moça não poderia alegar que teve uma ‘relação sexual não consentida’ (porque bebeu demais e se deixou levar pelo momento, por exemplo) para se livrar da criança gerada em seu ventre?”, questiona.

Mesmo durante a votação do substitutivo na CCJ, na quarta-feira, esta questão foi alvo de críticas de alguns parlamentares, dentre os quais, membros do PT, PSOL, PSD, PCdoB e PTB. A deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), por exemplo, afirmou que a proposta piora o que considerou ser uma conquista das mulheres, que é o atendimento às vítimas de estupro.

“A decisão sobre se ela (a mulher supostamente estuprada) quer ou não ir à delegacia deve ser da mulher, mas depois de ter seu corpo vilipendiado, nenhuma mulher pode ser obrigada a fazer um exame de corpo de delito”, disse.

No texto publicado na fanpage do Vifam, Ferreira explica ainda que “a mentira que as feministas estão espalhando se baseia, entre outras coisas, numa dificuldade (ou seria má vontade?) em fazer distinções básicas: se existe a alegação de que houve um crime, deve-se apresentar algo que prove que ele aconteceu”.

“Ora, o estupro é um crime. Logo, é necessário provar que ele ocorreu. Isso é muito diferente de simplesmente afirmar que a gravidez ocorreu em decorrência de uma ‘relação sexual não consentida’”, pontua.

Após a votação do projeto, que tem por autor o atual presidente da Câmara, o Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o relator Evandro Gussi ressaltou: Durante a sessão, várias pessoas compareceram ao plenário da CCJ com cartazes que traziam dizeres como: “Sou mulher, sou contra o aborto, sim ao PL 5.069/13”, “Sim à vida, Sim ao PL 5.69/2013”.

Entre os parlamentares que defenderam o Projeto de Lei, esteve a deputada Renata Abreu (PTN-SP), que deu um testemunho pessoas. Ela contou que médicos lhe ofereceram a opção de abortar quando tinha 17 anos. “Eu não tinha condições de saber as consequências daquele ato, e essa não deve ser uma prática”, disse a deputada ressaltando que a apologia ao aborto deve ser punida com maior dureza pela lei.

Para o representante da CitizenGO no Brasil, “as mudanças propostas pelo PL 5069 têm como objetivo proteger os nascituros do abuso mais grave que lhe poderia ser imposto: a impossibilidade de viver”.

“Não se resolve a consequência de um crime cometendo outro muito pior. O aborto significará sempre a opção pelo fracasso, pela maldade, por uma morte injusta. Mais uma vez, os autoproclamados paladinos da justiça e do progresso mostram que são mesmo uns mentirosos. Mentem para encobrir o grotesco daquilo que defendem: o assassinato de um inocente no ventre materno”, conclui Ferreira.

ACI

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“Se Francisco tivesse ficado na especulação dos pensadores teológicos mais excelsos, é provável que hoje não se comentaria em quase todos os meios de comunicação o que os congressistas dos Estados Unidos tiveram que ouvir ali, em seu grandioso Capitólio. Se tiveram que ouvi-lo, sem dúvida alguma é porque o Papa que temos leva consigo, incorporado em sua vida, a ‘perigosa memória’ de Jesus.”

***

Na quinta-feira, 24 de setembro de 2015, pela primeira vez na história, um papa de Roma fez um discurso no Capitóliode Washington, dirigindo-se aos congressistas da maior potência do mundo. Jorge Mario Bergoglio não enrolou. Foi direto aos assuntos que mais diretamente afetam a grande maioria dos habitantes do planeta.

Mesmo sabendo que alguns dos temas que Francisco ali expôs não sejam precisamente aqueles que melhor soam aos ouvidos de muitos dos legisladores que ali ouviram o Papa. “Se é verdade que a política deve servir à pessoa humana, não pode ser escrava da economia e das finanças”, disse o Bispo de Roma.

Se a isto somamos a condenação inapelável do tráfico de armas, das guerras, o pronunciamento contra a pena de morte e a solidariedade com os pobres deste mundo, tudo isto devia ter soado no Congresso dos Estados Unidos como, anos atrás, soaram em toda a América os discursos proféticos de Martin Luther King.

Dito isso, vou ao ponto que quero destacar nesta reflexão. Qual é a teologia do Papa Bergoglio? Esta pergunta é compreensível. Porque, como é do conhecimento de todos, são muitos os que, em ambientes eclesiásticos, sentem saudades da sabedoria teológica do Papa anterior, Bento XVI, cuja presença distinguida e linguagem cuidada de sábio alemão contrastam com a imprevisível e – para alguns – desalinhada figura de Francisco. 

É por isso Francisco menos teólogo que Ratzinger? Não é menos. Também não é mais. É diferente. Aqui seria bom recordar que, no Novo Testamento, encontram-se duas formas de fazer teologia.

Há, por um lado, a “teologia especulativa”, de Paulo. E há, em outro contexto, a “teologia narrativa” dos Evangelhos. Ou seja, a especulação ideológica, mais própria da cultura helenista (própria de Paulo), e o relato histórico, característico da tradição bíblica. Não se poderia dizer que Ratzinger se move como peixe na água com a teologia especulativa, ao passo que Bergoglio encontra-se em seu ambiente quando desce das alturas, da especulação do “ser”, para o concreto e tangível do “acontecer”?

É evidente que o pensamento especulativo seduz determinadas mentalidades por sua profundidade e sua capacidade analítica. Mas não é menos certo que, na hora da verdade, o que decide a felicidade ou a infelicidade das pessoas não é a profundidade da cabeça pensante, mas a clara evidência do que acontece, o que acontece conosco a cada dia, o que nos faz felizes ou infelizes.

O que aconteceu na Igreja é que, com o passar do tempo, quando a teologia ficou sistematizada e foi organizada em tratados (que ainda são estudados nos seminários e ensinados nos catecismos), a teologia especulativa de Paulo foi mais determinante que a teologia narrativa dos Evangelhos. E assim – por exemplo – ensina-se mais às pessoas a “religião de redenção”, pregada por Paulo (G. Bornkamm), e se ensina talvez menos a “memória perigosa e subversiva” (J. B. Metz) de Jesus.

Felizmente, o Papa Francisco não se cansa de repetir que temos que voltar ao Evangelho, que temos que lê-lo, meditá-lo, entendê-lo, levá-lo no bolso. Se não fizermos isto, e se isto não se tornar vida em nós, cairemos irremediavelmente no cristianismo da mentira e do engano. Digo-o com clareza e com poucas palavras.

Se Francisco tivesse ficado na especulação dos pensadores teológicos mais excelsos, é provável que hoje não se comentaria em quase todos os meios de comunicação o que os congressistas dos Estados Unidos tiveram que ouvir ali, em seu grandioso Capitólio. Se tiveram que ouvi-lo, sem dúvida alguma é porque o Papa que temos leva consigo, incorporado em sua vida, a “perigosa memória” de Jesus.

Por isso, tirou da “parresía” necessária, para dizer na cara dos homens mais poderosos do mundo que eles têm que organizar as coisas de outra maneira. 

José María Castillo, teólogo e padre.

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O site da Câmara mantém a enquete on-line que questiona o cidadão se ele concorda que a definição de família é o núcleo formado a partir da união de um homem e uma mulher. A votação foi encerrada com 51,62% de votos pelo não e 48,09% pelo sim (0,29% escolheram a opção “não tenho opinião formada”).

O deputado Diego Garcia (PHS-PR), relator do projeto de lei 6583/2013 conhecido como Estatuto da Família, denunciou que a maioria dos votos que não concordam em definir família como união heterossexual partiram de apenas alguns computadores.

O parlamentar foi a fundo e solicitou ao departamento responsável pela enquete na Câmara Federal que fornecesse os IPs das máquinas que votaram.

O resultado desse levantamento mostrou que mais de 3 milhões de votos são votos que vieram de apenas 66 computadores. “Mais de 3 milhões de votos foram manipulados para a resposta não”, denuncia Garcia.

“Mais de 1,6 milhão de votos vieram de um único IP, ou seja, de um único computador. 122 mil votos em um único dia, para uma única opção da cidade de Garanhuns (PE), mas uma coisa interessante, presidente, a cidade tem apenas 112 mil habitantes. Outro detalhe: 60 mil votos em um único dia para uma única opção em uma cidade nos Estados Unidos com uma população de 8.500 pessoas”, afirmou.

Diego Garcia pedia que o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tome providências para refazer a contagem dos votos e publicar o verdadeiro resultado da enquete que pelas contas do parlamentar seria de 67% para sim e 33% para não. Cunha se comprometeu a tomar as devidas providências.

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Diante do atual contexto de crise econômica e política, pelo qual passa o Brasil, o Arcebispo de Belo Horizonte (MG), Dom Walmor Oliveira de Azevedo, chamou a atenção para a necessidade de uma reconstrução que passa pelas instâncias governamentais, instituições políticas e os próprios cidadãos. “As pancadas nas panelas – como legítima manifestação de protesto cidadão – precisam ser martelos na consciência de todos”, alerta.

Em recente artigo, o Prelado classifica como “crítico” o atual momento vivido pelo país. De acordo com ele, a reconstrução política é prioridade e a necessidade de qualificação no âmbito dos partidos é “incontestável”.

“É lamentável quando o âmbito partidário torna-se um ‘quartel’ na defesa de interesses de poucos, na contramão da cidadania, para alimentar esquemas de corrupção e a depredação do erário”, afirma.

Dom Walmor observa, porém, que há “resistências de todo o tipo” às reconfigurações que se mostram necessárias e que certos políticos que deveriam exercer a missão de representar o povo não o fazem. “Hoje, por exemplo, no ‘olho do furacão’ da crise econômica, agravada pela crise política, alguns representantes da população, em causa própria, votam aumento de seus próprios salários”, constata.

Diante desse fato, aponta como “exemplar, cidadã e destemida” a mobilização “de uma comunidade que impediu a vereança do seu município de aumentar os próprios vencimentos”. O caso aconteceu em Santo Antônio da Platina, no interior do Paraná, onde após protesto de moradores, a Câmara de Vereadores da cidade – que estava prestes a aumentar os salários do prefeito e dos parlamentares – decidiu aprovar emenda que reduz os valores.

Segundo o Arcebispo, “há, na verdade, uma ‘ladainha’ de vícios no âmbito da política partidária que precisa de correções, retardadas pela falta de estatura dos que se oferecem à tarefa-missão de representar o povo, suas comunidades e seus interesses”.

Para fazer frente à esta situação, Dom Walmor recomenda uma reconstrução política que atinja as raízes da cidadania. “É hora de um pacto de reeducação cidadã”, expressa.

Neste sentido, convoca cada cidadão a refletir sobre o “peso próprio da crise” e, assim, pontua como necessárias atitudes que respondam ao consumismo, ao desperdício, à indiferença com os pobres, ao desrespeito ao bem comum e à busca desenfreada pelo lucro.

“Existem saídas para as crises. Porém, elas não são encontradas porque, de modo geral, não se quer abrir mão de privilégios, reconfigurar gastos, orçamentos e projetos”, constata o Arcebispo.

Ao ressaltar que das crises podem nascer consequências positivas, Dom Walmor finaliza o texto manifestando o desejo de “que o momento atual da sociedade brasileira torne-se oportunidade para as mudanças necessárias, particularmente em uma reconstrução política que ampare o exercício da cidadania”.

ACI

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Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e arcebispo de Brasília, dom Sergio da Rocha considera missão da Igreja participar da política. Mas a atuação segue os propósitos católicos, baseados na ética e no bem comum, diferentemente dos interesses partidários e corporativos que ditam governos e campanhas eleitorais.

Atento observador da sociedade, o arcebispo afirma que, em tempos de crise, a Igreja tem de exercer o papel do profeta: questionar, transformar, sem receio de desagradar ao senso comum. Esse posicionamento explica a decepção com a atabalhoada reforma política conduzida no Congresso — “a gente esperava muito mais” — e a ressalva ao pacto pela governabilidade — “Um pacto não vai deixar de lado, por exemplo, a luta contra a corrupção”. A postura cristã também fundamenta a posição da CNBB contra a redução da maioridade penal, apesar da imensa vontade popular. Paulista da cidade de Dobrada, dom Sérgio diz “ter cabeça de cidade, mas coração rural”. Aos 55 anos, está encantado com a receptividade do brasiliense, em particular nas regiões mais simples. Mas chama a atenção para os problemas sociais. Cita em particular o drama dos imigrantes, que vêm de regiões conflituosas da Ásia e da África e vivem em condições precárias nas cidades do DF.

A CNBB se posicionou firmemente em favor da reforma política. Houve avanço?

A gente esperava muito mais. O assunto merecia ser muito mais discutido pela sociedade civil organizada. É claro que se trata de um tema complexo, permite diferentes posturas, mas não quer dizer que não era importante. Ou que a Igreja não tinha nada a ver com isso. É claro que a Igreja tem a ver com isso! Ninguém é cristão apenas dentro da Igreja, só dentro do templo. Nós somos cristãos fora dele, no dia a dia. A Igreja não pode ficar só na sacristia. Tem de sair, ir ao encontro das pessoas. Precisa ter a palavra dela. Não sei se o projeto da reforma política ainda consegue avançar, mas pelo nível da tramitação, é difícil esperar muito mais. E não é porque um assunto está há muito tempo no Congresso que ele deve ser resolvido logo. Por mais urgente que seja, se não há uma participação maior da sociedade, fica difícil ter esperança de que um projeto vai realmente atender à necessidade da população. É preciso escutar mais para tomar decisões sábias.

A corrupção é outro grave problema?
A corrupção também poderia ser superada com a ajuda de uma reforma política. Poder-se-ia ao menos prever melhor medidas que ao menos ajudariam a superar o problema da corrupção, que é uma praga. O próprio papa Francisco diz que a corrupção é uma praga que clama aos céus. É algo que destrói a vida das pessoas. O processo ainda não está concluído no Congresso; portanto, ainda não se pode perder a esperança.

O que fazer para melhorar?
Esse campo é muito delicado, qualquer coisa que se afirme é motivo de controvérsia. Por isso, a CNBB não dogmatizou a questão. Alguns entenderam de uma forma que não era adequada. A igreja não se manifestou ameaçando ninguém. Na verdade, era uma ocasião para refletir, para se informar mais, para participar mais da vida política. Política no Brasil está muito restrita a partidos. Não se pode ficar refém de partidos. O povo, as comunidades têm de participar. No caso da Igreja, é claro que não temos postura político-partidária. Insistimos na importância da participação. Por exemplo, a questão do financiamento de campanha: esse é ponto que precisa ser mais bem considerado. Converse com as pessoas — não precisa ser um especialista — e diga que uma determinada empresa ofereceu milhões para um determinado candidato. Nunca ouvi ninguém dizer que acreditava que isso era por patriotismo.

O poder econômico interfere?

Não estou dizendo que está tudo errado. Estou dizendo que, no mínimo, é de se questionar as intenções. Com tantas necessidades no país, com tantas obras assistenciais precisando de dinheiro, como é que alguém vai entender que uma empresa oferece tanto? A gente tem visto que, no fundo, essa questão tem, sim, relação com a corrupção.

A empresa deve doar?

A CNBB foi uma das mais de cem entidades que participaram dessa coalizão em favor da reforma política. Ali a postura é contrária ao financiamento por parte de empresas. Se não se criar uma nova forma de fazer política no Brasil, é muito complicado a gente continuar com esse esquema baseado em interesse mais particular, de grupos, de bancada. Precisamos criar mecanismos legais para que a política, os políticos, as autoridades coloquem o bem comum acima de tudo. Muitas vezes vemos brigas tremendas, mas nem sempre esses conflitos são por causa do bem do povo. São por interesses de grupos. Seria bom que brigassem por interesse público.

O movimento do Ministério Público e da Polícia Federal, com a Operação Lava-Jato, é uma tentativa de mudança para que a corrupção não continue sendo uma praga?

Creio que essas entidades têm dado um contribuição muito importante. Permitem uma nova maneira de pensar política, de fazer política, de resgatar a ética. Esperamos que possa surgir um novo modo de fazer política desse processo doloroso que estamos vivendo. O povo já não aguenta mais tanta corrupção.

As mídias sociais ajudam na politização da população?
Elas têm um alcance imenso, mas há uma ambiguidade presente. Insistimos para que essa crise política e econômica não descambe em uma crise institucional, pondo em risco a ordem democrática. É importante, em momentos de crise, que haja diálogo, respeito entre as instituições. E o que acontece nas redes sociais? Delas sai de tudo. As redes sociais não são território imune, sob o ponto de vista moral. Ao contrário, ali também podem se expressar posturas, atitudes, propostas que não são convenientes.

Alguns grupos falam em um grande pacto para manter a governabilidade. A CNBB está pronta a integrar algum desses grupos?

Depende do que se entende por pacto, que é uma palavra de múltiplos significados. Hoje nós estamos em um momento de polarização política muito forte e com uma diversidade muito grande de partidos. Temos contato com diversas autoridades, inclusive a presidente da República. Tivemos esse momento inicial de diálogo e continuamos dispostos a dialogar para buscar o melhor ao nosso povo. Mas creio que qualquer pacto jamais vai sacrificar a verdade ou a justiça. Ao contrário, um pacto não vai deixar de lado, por exemplo, a luta contra a corrupção. O que significa, então, esse pacto? É colocar o bem do povo acima de qualquer interesse particular, partidário etc. Preocupa muito esse jeito corporativista de fazer política.

Está cada vez mais arraigado?
Sim, e com isso fica muito difícil superar aquilo que está na raiz da corrupção, que é esse tomá lá dá cá. A coisa pública fica em um segundo plano, e os interesses partidários, pessoais ou de grupos prevalecem. Sempre haverá a necessidade de vigilância, com a Justiça Eleitoral e a Polícia Federal, por exemplo. Mas eu diria que o primeiro juiz deveria ser o eleitor. Se o povo tivesse um pouco mais de discernimento na época da eleição, daria menos trabalho para a Justiça Eleitoral. Se o primeiro tribunal fosse a consciência do eleitor, restaria menos trabalho para os tribunais que cuidam de tudo isso. É lógico que nunca haverá eleitores perfeitos, com discernimento pleno. Mas nada exclui de ter uma reflexão mais séria.

A Igreja pode ajudar nisso. Na verdade, sempre ajudou.
A Igreja ajuda, e alguns até acham que a CNBB ajuda demais, que ela interfere além da conta. A CNBB não tem postura político-partidária. Se um ponto ou outro de seu ensinamento e de suas práticas coincidir com a de algum partido, não é por opção nossa. A CNBB, desde os seus inícios, foi objeto de questionamento, de discordância. Em outros períodos da nossa história, a CNBB também era questionada, e sempre será. Mas, se ela for questionada por fidelidade a Cristo, a valores éticos, é até melhor.

Essa postura mais crítica, de maior conscientização, será uma característica de seu mandato?
Acredito que estamos dando continuidade ao que já se fazia anteriormente. O que acontece é que o momento que temos vivido tem levado a CNBB a pronunciamentos. O que estamos fazendo agora é ter presente essa missão da Igreja nas atuais circunstâncias, de crise. Crise exige mais profetismo. Só que é preciso cuidado: se pegarmos a palavra crise nas suas origens, ela tem o sentido de purificar para surgir algo novo. Nós estamos esperando que desse processo todo, que é doloroso, possa surgir um novo jeito de fazer política, um novo jeito de servir o povo.

A sociedade assiste a dois movimentos muito fortes. Ao mesmo tempo em que o STF legitima a união homossexual, existem setores que defendem de forma veemente a família tradicional. Qual é a posição da CNBB e da Arquidiocese nesse debate?

A posição da Igreja tem sido muito clara porque até o momento não houve alteração doutrinária. A mudança não tem sido doutrinal, tem sido pastoral. Quando se fala de matrimônio, tem-se presente o homem e a mulher que se unem dentro das condições da Igreja. O que tem-se discutido é a questão de direitos civis. A Igreja tem insistido que não se pode equiparar o conceito de matrimônio como base da família e que dá base para o sacramento. A Igreja é contra qualquer forma de discriminação injusta, mas é preciso que se reafirme o valor do matrimônio fundamentando a vida familiar.

Essa visão da Igreja, a seu ver, é um avanço?
Há grupos que aceitam e até vão além, mas há grupos, dentro da Igreja inclusive, que têm dificuldade com essa postura defendida pelo papa.

Daí a necessidade de se fazer uma coisa mais lenta?
Olha, a Igreja tem uma tradição milenar. Nas diferentes épocas, mas a Igreja às vezes enfatiza um aspecto. O que existe são mudanças pastorais. É claro que é preciso uma fundamentação teológica. Sem um alicerce, uma casa não fica em pé. Para ter novas posturas, é preciso trabalhar e aprofundar os fundamentos, que são bíblicos, teológicos, filosóficos, antropológicos. Por quê? Por trás dessa e de outras discussões, existem diferentes concepções de pessoa humana. O critério pastoral da Igreja não é agradar ao mercado. Isso é perigoso. Para agradar ao mercado, nós nos transformaríamos em uma religião de mercado. Seríamos uma empresa que oferece um produto que o mercado quer. Se amanhã os “consumidores de religião” quiserem algo diferente, nós não podemos simplesmente ir a reboque do mercado. Lógico que a Igreja tem de considerar as situações concretas, as aspirações, os problemas, as mudanças efetivas na sociedade e na cultura. Mas a Igreja não pode mudar simplesmente porque há um gosto para lá ou para cá, senão nós entraríamos no âmbito da moda.

Isso explicaria, então, a CNBB se posicionar contra a redução da maioridade penal, diferentemente da maioria da população brasileira?
Sim. Se nosso critério fosse seguir aquilo que a maioria pensa, então é claro que não teríamos posturas proféticas. O profetismo é sempre uma palavra que questiona. A palavra profética é questionadora, é transformadora. Quando você quer agradar pura e simplesmente, você diz: “Bom, já que todo mundo está assim, vamos por aí”. Sobre a maioridade penal, lamentavelmente têm faltado dados mais efetivos a respeito da realidade. Têm havido discussões acaloradas no Congresso, mas faltam dados. E aí entra um fator que pesa. Há, de fato, situações, crimes, que comovem as pessoas. Então a tendência de muita gente é responder emocionalmente. Nós somos solidários com quem sofre, com as vítimas da violência. Sabemos que há famílias que vivem dramas terríveis, sejam praticados por maior ou menor. Nós nos compadecemos, não quer dizer que não temos coração. Acontece que se deixar levar pela comoção diante de certos fatos não é suficiente para mudar a legislação brasileira.

Há uma falsa impressão de que encarcerar jovens vai resolver o problema da criminalidade.
A nota da CNBB usa a palavra “equívoco”, de forma respeitosa, porque pode haver no meio da discussão gente muito bem-intencionada. Não estamos dizendo que as pessoas que defendem a redução são maldosas. Mas temos insistido que se coloquem em prática as medidas socioeducativas já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA não tem sido devidamente aplicado. As autoridades têm o seu papel nisso. É preciso políticas públicas para a criança e o adolescente. Nós precisamos investir em escola, pelo amor de Deus! Na mesma nota da CNBB, nós da Igreja nos dispusemos, como comunidade, a ser um espaço para ações socioeducativas, esportivas, culturais. A juventude precisa disso. Acho muito triste se responsabilizar. É como se o problema da criminalidade e da violência tivesse a ver com os menores: uma vez reduzindo a maioridade, o problema estaria resolvido. É aí que está o equívoco. E ainda tem o nosso sistema carcerário. Ele está em situação tal que não dá para dizer que vai educar e formar um adolescente.

Houve muitas críticas à nota e até a utilização indevida por parte de parlamentares. No momento em que a democratização da informação possibilita o surgimento de críticas mais pesadas, a Igreja tem trabalhado de uma forma diferente para fazer esses comunicados?
Procuramos comunicar nossa postura, respeitando a pluralidade que possa existir. No caso da maioridade penal, a Igreja reflete seriamente, a partir de valores éticos, a dignidade do adolescente, o valor da criança. As pessoas podem dizer: “Ah, mas ele é menor infrator, ele está em conflito com a lei”. Sim, mas não perde a dignidade. Aí está o problema. Muitos entendem que dignidade depende de condições. Então um morador de rua não tem dignidade nenhuma? Não tem direito nenhum, pode fazer dele o que quiser? No caso do adolescente infrator, vá ouvir a mãe dele. De um modo geral, eles são vítimas de violência da sociedade.

Durante muito tempo a Igreja se afastou, mas agora há uma reaproximação com os fiéis. Qual é a importância desse reencontro no DF?

A vida em comunidade tem crescido cada vez mais. Isso é muito importante não só para a sociedade, mas também para a igreja. Aquele estilo tradicional de grande paróquia, centralizada na matriz, não costuma dar resultado pastoral, não favorece a vida comunitária. Na medida em que nós vamos valorizando comunidades — com capela ou sem capela —, nós estamos tendo um fenômeno no DF que faz recordar os inícios do Cristianismo. Durante 300 anos, a Igreja existiu nas casas. Nós não tínhamos templos. Tínhamos a igreja acontecendo em residências, sobretudo naquele período em que era proibido se manifestar publicamente. Hoje, também pela nova maneira de se organizar a cidade — existem condomínios que não permitem a construção de igreja —, precisamos cultivar ainda mais a igreja como comunidade pequena. É preciso oferecer a experiência de Deus por meio da oração, mas é também preciso um espaço de vida fraterna. As pessoas vivem muito sofridas. Às vezes nas suas casas, nas suas famílias, não têm essa experiência.

O senhor tem encontrado muitas famílias fragmentadas?
Temos encontrado, e a Igreja está muito preocupada. Tanto que teremos em outubro, em Roma, o Sínodo sobre a Família. Devo ser um dos quatro bispos que representarão o Brasil. Passaremos um período longo com o Papa e outros bispos do mundo. Estamos preocupados porque vemos isso na prática. Encontramos famílias muito fragilizadas, não só nos laços internos. As pessoas são muito sofridas também em consequência de problemas sociais — tem muita violência, o que leva as pessoas a um estilo de vida muito triste.

Há problemas no lar também?

O problema da família fragilizada tem a ver com o dia a dia dos membros. As pessoas não se encontram mais. É lamentável. Antes, ao menos havia uma refeição dominical… Então a família vai enfraquecendo e as pessoas perdem uma referência fundamental. A igreja fica preocupada, mas não queremos ficar apenas no sentimento. Estamos buscando entender melhor a situação do matrimônio da família e, a partir daí, oferecer a nossa contribuição. Um dos aspectos importantes é a Igreja se apresentar como família. E não como uma instituição burocrática.

O papa Francisco é muito aberto em relação à família, não?
Na verdade, o Papa e a Igreja em seus documentos têm reafirmado a importância da família. Respeita-se essa pluralidade de situações na sociedade, mas não se perdeu e não se quer perder de modo algum o referencial bíblico. A primeira fonte para o trabalho pastoral e para a reflexão teológica é a fonte bíblica. Embora haja muita mudança cultural, a família não deixa de ter o seu papel. O papa quer é que a Igreja esteja atenta a essas diversas situações.

Como as pessoas em segunda união?

Exatamente. A Igreja está procurando servir cada vez melhor essas pessoas, de forma que elas se sintam amadas por Deus e acolhidas pela igreja. Porém, a igreja não deixa de propor o valor da fidelidade conjugal, da perenidade do matrimônio. Para aqueles que não têm conseguido alcançar esses valores ou a vivência desses valores, o papa tem insistido na misericórdia — tanto que ele instituiu o ano da misericórdia — na atenção e na acolhida a essas pessoas. A Igreja procura oferecer acolhimento, mas sem deixar de ser fiel aos valores que recebemos da Sagrada Escritura e da tradição da Igreja Católica.

Essa mesma compreensão se estende aos homossexuais?
A questão da homossexualidade precisa ser considerada como tal. Não é de agora que a Igreja começou a tratar desse assunto ou a ter uma postura pastoral de atenção maior, de acolhida, de misericórdia. Em 1986, um documento muito interessante e pouco conhecido foi publicado pela Congregação pela Doutrina da Fé, então presidida pelo cardeal Ratzinger, depois papa Bento. O título era O cuidado pastoral das pessoas homossexuais. Já se procurava dar mais atenção, compreender, acolher essas pessoas de tal modo que elas também se sentissem amadas por Deus e pela Igreja. Hoje o papa Francisco, naturalmente, tem enfatizado a misericórdia nos vários relacionamentos humanos.

Por que?
É importante considerar que uma pessoa tem o seu valor, sua dignidade inerente à natureza dela. A Igreja defende que a dignidade de uma pessoa é incondicional. Não pode depender de condições sociais, por exemplo, ou de sexualidade. Por isso uma pessoa homossexual, enquanto ser humano, deve ser respeitada, valorizada, acolhida. Agora é claro que a Igreja sempre propôs para as pessoas das mais diferentes condições, inclusive homossexuais, o Evangelho, a palavra de Deus, uma vida moralmente reta, a ética nos relacionamentos humanos, a ética na sexualidade. Não quer dizer que pelo fato de a Igreja ou do papa atual estar compreendendo cada vez melhor essas pessoas que a Igreja vá dizer “cada um faz o que quer, vive como quer”.

Enxerga uma política diferente aqui no governo do DF?
Uma política diferente, em primeiro lugar, precisa se pautar pela honestidade. Sobretudo no uso dos recursos públicos. Segundo, tem de se considerar a justiça social, até que ponto as medidas tomadas efetivamente ajudam os mais pobres. Isso exige políticas públicas concretas, não apenas desejo. E o terceiro ponto: o diálogo com a sociedade precisa acontecer. Eu me alegro aqui no DF porque o governador tem mostrado abertura para o diálogo e para parcerias. Como a Igreja tem uma atuação ampla no campo social, no serviço da caridade, nós esperamos que esse novo jeito de fazer política implique o uso de recursos públicos que priorize essas áreas.

O senhor destaca alguma parceria?
Um dos pontos fortes é o serviço prestado à população de rua. É um projeto que já vem vindo, mas que recebeu um novo apoio. A Igreja, por meio da Casa Santo André, no Gama, tem atuado bastante nesse campo. Mas nós temos creches, escolas, asilos… a Igreja tem um número imenso de obras sociais que necessitam também do apoio público. Necessitam de parcerias, não de privilégios.

A situação dos imigrantes o preocupa?
Esse é outro ponto que gostaria de destacar. É preciso dar muito mais atenção a esse fenômeno, que está crescendo no DF. São pessoas que vêm de regiões pobres, sofridas ou em conflito — Ásia, África, Oriente Médio. Estamos recebendo um número muito grande de imigrantes, e eles se concentram em algumas áreas, uma delas é Samambaia. A Comissão de Justiça e Paz da arquidiocese tem acompanhado muito de perto essa realidade, e estamos procurando oferecer a nossa ajuda. Aí está um campo inteiramente novo, e desejamos mais parcerias. É claro que é um problema em nível nacional. Mas em nível local, independentemente disso, essas pessoas estão aí. Chegam de uma forma que às vezes não é muito clara e vivem de uma forma muito limitada, com direitos muito restritos. Muitas vêm de situações de conflito político religioso ou de guerras, então é difícil para elas encontrar ajuda até nas suas representações diplomáticas. Quem é que cuida dessa gente? Elas ficam como se fossem pessoas que não olham por elas.

Brasília é uma cidade diversa e plural?
Sem dúvida. Nós estamos em uma época em que, no mundo — veja a Europa, parte dos Estados Unidos —, um dos grandes desafios é a convivência pacífica entre pessoas de origens e culturas diversas. Eu acho tão bonito! Quando encontramos isso na nossa cidade, precisamos valorizar. Mas não vejo essa característica de Brasília ressaltada fora daqui. Você sai de Brasília e não é muito comum as pessoas falarem desse aspecto. É como se aqui não tivesse coisa boa. Se uma capital federal tem essa virtude, temos de valorizar. Então eu me sinto já brasiliense nesse sentido.

O senhor gosta de fazer caminhada, sair pela cidade?
Eu insisto no seguinte — e isso não é apenas postura pessoal. É postura pastoral. Não se conhece a realidade do povo, da Igreja, das famílias ficando dentro da casa paroquial ou dentro do carro. Há uma diferença imensa. Percorrer a rua, entrar nas casas, conversar com as pessoas, ouvi-las, é muito diferente. Eu valorizo estatísticas, mas números não substituem pessoas. Mesmo com pesquisas para conhecer a realidade, você só a conhece caminhando no meio das pessoas, estando com elas. E isso seria muito bom, por exemplo, da parte dos políticos ou de quem exerce o poder público. Geralmente, essa proximidade do povo se dá em época de eleição. Como é que alguém vai defender interesses efetivos da população se não estiver próximo?

Depois da eleição, todos somem.
É uma pena. Na Igreja, o papa Francisco tem estimulado os bispos, os padres, a terem a atitude de estar com o povo. Amar uma pessoa de longe pode ter algum valor. Mas é pouco.

O que o encanta em Brasília?
Essa mistura de gente de toda parte do país. A convivência respeitosa que, de modo geral, podemos observar. Tem gente do Brasil inteiro, tem gente de fora do Brasil, e a convivência é muito boa. É uma das virtudes de Brasília. Quando vou para fora e se fala de Brasília, o pessoal sempre pensa em problemas, em mazelas, em coisas políticas. Mas há uma coisa em Brasília muito bonita: aqui parece uma grande família. Veja, por exemplo, Ceilândia. É claro que há bastante gente do Nordeste, mas vem gente de toda parte. Cada grupinho que você encontra, você pergunta, cada um é de um lugar.

Qual é sua avaliação após quatro anos à frente da arquidiocese?
Destaco dois aspectos. O primeiro é esse, da presença da igreja na sociedade. O que nós fizemos até agora vale, traz esperança, mas ainda temos muito pela frente. O segundo aspecto é o de missão. A igreja missionária não fica fechada sobre si. Olha para além dos muros. Olha para os mais feridos, os mais sofridos. E, por último, há alguns campos que ainda não conseguimos trabalhar direito, e que estamos insistindo. Por exemplo: o campo das artes, da cultura, do esporte. A evangelização de quem está no mundo artístico e esportivo é necessária pelo seguinte: quem está ali precisa de Deus. Se é gente, precisa de Deus.

Alguma atividade a mais?
Temos tido aqui na arquidiocese as conversas de Justiça e Paz. Elas acontecem aqui no auditório da Cúria, que tem o nome do nosso caríssimo cardeal Dom Falcão. Elas acontecem na primeira segunda-feira do mês. Por que isso é muito bom? Primeiro porque nós não precisamos apenas de diálogo, precisamos instituir mecanismos de diálogo. E não é um diálogo igrejeiro. Pelo contrário, tem sido sempre situação social, política, cultural. Na última vez foi sobre tolerância. O governador já esteve nessas conversas, ministros já vieram, assim como secretários de estado, especialistas e estudiosos. É um espaço modesto porque não atinge todo mundo, mas é fermento na massa, uma luzinha para iluminar o caminho. E temos também as pastorais sociais, que têm se fortalecido. Temos a Pastoral do Menor (nem todo mundo aceita o nome, mas tem sido esse), a Pastoral Carcerária, da Saúde, da Criança. Tem crescido essa presença da Igreja na sociedade, mas ainda estamos muito longe do ideal.

O trabalho pastoral é a sua marca mais importante?
Creio que sim, com simplicidade, com modéstia. O trabalho pastoral é um dos valores que a Arquidiocese de Brasília está cultivando nos últimos anos. Eu cheguei com uma experiência de contato mais direto com o povo no Nordeste. Durante seis anos, fui bispo auxiliar de Fortaleza. Vocês podem imaginar o que é viver no Ceará, conhecer o povo do interior e da capital. Depois fui arcebispo de Teresina por cinco anos. Foram onze anos em que, graças a Deus, aprendi muito com a Igreja no Nordeste e com o povo nordestino. Esse aproximar-se, esse acolher de maneira mais efetiva — ainda não aprendi totalmente, estou aprendendo ainda — a generosidade, a simplicidade, são coisas que aprendi muito lá.

Isso determinou o trabalho pastoral no DF?
Sim. Desde a minha chegada, comecei organizar essas visitas paroquiais. Elas têm um sentido grande para o bispo conhecer a paróquia e o povo. Eu insisti muito que o bispo não fosse sozinho. Que fosse acompanhado pelos padres da região ali visitada, e pelos leigos, leigas. Na Paróquia Santo Antônio, em Ceilândia, mais de 600 pessoas estão colaborando, de porta em porta. Hoje (sexta-feira) eu visitei creches, visitei hospital. Fiquei admirado com a acolhida das pessoas.

Por que?
Eu me surpreendi porque não esperava que houvesse abertura para esse tipo de atividade pastoral numa cidade tão grande. Claro que o estilo de vida é urbano de modo geral, e na grande cidade, esse tipo de proximidade pode não ser favorecido. Brasília se caracteriza por essa convivência de gente de todo lado.

Como é o estilo pessoal de dom Sergio?
Sempre procurei ser muito simples, e acho que isso é em razão das minhas origens. Tenho cabeça de cidade, mas coração rural. A vida no interior era muito simples, de quem dava mais valor ao estar junto, ao conviver, ao caminhar junto, ao trabalhar junto do que a ter muitos bens de consumo. Hoje o padrão de vida está pesando. Os bens de consumo pesam mais do que qualquer ouro valor. Uma pessoa acha que para ser feliz precisa comprar muitas coisas, e ela nunca é feliz assim. Nunca vai saciar essa sede.

O senhor imagina algum dia um papa brasileiro?
Nós primeiramente tivemos a surpresa feliz de um papa latino-americano. Vejo sim, com esperança, que outros possam sair da América Latina. Necessariamente do Brasil, não sei. Mas creio que ficou mais claro que é possível sim que um papa tenha sua origem na América Latina e que dê uma contribuição imensa para a Igreja.

E sobre a vocação de jovens?
As vocações estão surgindo mais da comunidade, não tanto das famílias. Às vezes a família do menino nem atua muito da paróquia, mas ele, por alguma razão, participa. E ninguém entra mais novinho. O seminário daqui só aceita para o ensino superior, nos cursos de filosofia e de teologia. E exige-se que todos participem da paróquia. Mas em Brasília há um fenômeno. Estou construindo um novo seminário, o chamado propedêutico, porque não cabe mais tanta gente interessada. Sabem quantos meninos querem entrar por ano no seminário? Cerca de cem! Desse total, estamos recebendo por ano de 20 a 25 novos seminaristas em Brasília. Nós somos rigorosos na seleção e no acompanhamento — para o bem deles. Isso é sinal de que a Igreja em Brasília é viva.

Eu já me sinto um brasiliense
“Quando eu saio de Brasília, sinto falta. Quando a gente está fora de uma cidade e sente que precisa voltar para estar em casa, é porque já é de casa. De origem, sou caipira do interior de São Paulo, mas trago no coração muito o Nordeste. E aqui eu me sinto em casa também porque sempre me encontro no meio de muitos nordestinos. Uma das coisas que inicialmente as pessoas podem estranhar, sobretudo no Plano Piloto, mas depois veem que é um dos grandes valores de Brasília, é a área espaçosa, o verde. Você vai a uma cidade grande, como outras capitais, fica sufocado entre os prédios. Não se pode perder isso, de preservar esse valor de Brasília. Mas eu já sinto falta é do povo mesmo. É muito bom estar nas nossas comunidades. E gosto também de estar nas comunidades do Plano Piloto, viu? Aqui tem muita vida, ao contrário do que alguns imaginam. Vida de igreja! Nos blocos, nos prédios…além das paróquias e das capelas, há comunidades pequenas nos blocos e nas quadras. Gente que se reúne para rezar, para ler a Bíblia, para comemorar aniversário. E, finalmente, sinto muita falta da Catedral. Acho que Brasília poderia ser cada vez mais representada pela Catedral, porque são mãos, são braços que se elevam para o infinito, para Deus, conforme o próprio Niemeyer dizia. O Distrito Federal seria marcado pela abertura ao infinito, a Deus, Àquele que dá sentido maior para a nossa vida. São as mãos em oração. Por um lado, não está representado lá diretamente, mas essas mãos também acolhem, são estendidas. A Catedral expressa melhor essas mãos erguidas, as mãos para Deus. Mas eu diria que dá para você entender também essas mãos como acolhida.

Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2015/08/11/internas_polbraeco,494117/presidente-da-cnbb-o-povo-ja-nao-aguenta-mais-tanta-corrupcao.shtml

viewÓrgão do Partido comunista divulga mensagem dos Bispos cubanos

O órgão oficial do Comitê Central do Partido Comunista de Cuba apresentou em sua edição online uma notícia inédita: o documento integral da Conferência dos Bispos católicos cubanos sobre a visita do Papa Francisco ao país. Um gesto similar não ocorria há 50 anos. A mensagem dos Bispos cubanos sobre a visita apostólica que o Papa Francisco fará ao país de 19 a 22 de setembro, já havia sido divulgada no site da Conferência em 29 de junho e foi reproduzida no “Granma” a pedidos do próprio episcopado. 

Crescimento na colaboração recíproca

De fato, a Igreja não possui no país um órgão de imprensa de abrangência nacional. Neste sentido, a aceitação do pedido feito pelos bispos representa um importante passo no diálogo entre as duas partes, sempre mais constante e recíproco também no âmbito do sistema editorial e de imprensa. Anteriormente o “Granma” – fundado em outubro de 1965 – limitava-se a mencionar algumas frases, mais para responder à questões eclesiais ou polemizar com as posições defendidas pelos bispos.

A mensagem

“Os filhos da Igreja em Cuba e muitos outros cubanos  receberam, com grande alegria a notícia da visita que o Papa Francisco fará ao nosso país de 19 a 22 de setembro. O Santo Padre quer mostrar a sua proximidade num momento em que, graças à sua mediação, se respira um ar de esperança na vida nacional devido às novas possibilidades de diálogo com os Estados Unidos da América”, escrevem os bispos na mensagem publicada no site da Conferência episcopal e reproduzida, a seu pedido, pelo site da internet de Granma. “É muito importante — lê-se — o que ele faz como Pastor universal da Igreja, em busca da reconciliação e da paz entre todos os povos da Terra”.

O Papa Francisco será o terceiro Pontífice que visitará a ilha caribenha nos últimos 17 anos. Com a viagem que terá lugar de 19 a 22 de setembro, recordam os bispos, Cuba será o único país do mundo, além do Brasil, com o privilégio de ter sido visitado por três Papas. 

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Da constituição do Brasil

Título II   
Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Capítulo I   
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

        I –  homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

        II –  ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

        III –  ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

        IV –  é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

        V –  é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

        VI –  é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

        VII –  é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

        VIII –  ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

        IX –  é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

        X –  são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

        XI –  a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

        XII –  é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

        XIII –  é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

        XIV –  é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

        XV –  é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

        XVI –  todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

        XVII –  é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

        XVIII –  a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

        XIX –  as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

        XX –  ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

        XXI –  as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

        XXII –  é garantido o direito de propriedade;

        XXIII –  a propriedade atenderá a sua função social;

        XXIV –  a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

        XXV –  no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

        XXVI –  a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

        XXVII –  aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

        XXVIII –  são assegurados, nos termos da lei:

            a)  a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

            b)  o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

        XXIX –  a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

        XXX –  é garantido o direito de herança;

        XXXI –  a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;

        XXXII –  o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

        XXXIII –  todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

        XXXIV –  são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

            a)  o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

            b)  a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

        XXXV –  a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

        XXXVI –  a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

        XXXVII –  não haverá juízo ou tribunal de exceção;

        XXXVIII –  é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

            a)  a plenitude de defesa;

            b)  o sigilo das votações;

            c)  a soberania dos veredictos;

            d)  a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

        XXXIX –  não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

        XL –  a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

        XLI –  a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

        XLII –  a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

        XLIII –  a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

        XLIV –  constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático;

        XLV –  nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

        XLVI –  a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

            a)  privação ou restrição da liberdade;

            b)  perda de bens;

            c)  multa;

            d)  prestação social alternativa;

            e)  suspensão ou interdição de direitos;

        XLVII –  não haverá penas:

            a)  de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

            b)  de caráter perpétuo;

            c)  de trabalhos forçados;

            d)  de banimento;

            e)  cruéis;

        XLVIII –  a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

        XLIX –  é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

        L –  às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

        LI –  nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

        LII –  não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

        LIII –  ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

        LIV –  ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

        LV –  aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

        LVI –  são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

        LVII –  ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

        LVIII –  o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

        LIX –  será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

        LX –  a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

        LXI –  ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

        LXII –  a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

        LXIII –  o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

        LXIV –  o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

        LXV –  a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

        LXVI –  ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

        LXVII –  não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

        LXVIII –  conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

        LXIX –  conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público;

        LXX –  o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

            a)  partido político com representação no Congresso Nacional;

            b)  organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

        LXXI –  conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

        LXXII –  conceder-se-á habeas data:

            a)  para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

            b)  para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

        LXXIII –  qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

        LXXIV –  o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

        LXXV –  o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

        LXXVI –  são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

            a)  o registro civil de nascimento;

            b)  a certidão de óbito;

        LXXVII –  são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

    § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

    § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Jean-Wyllys

O deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) encaminhou um projeto de lei que dá garantias de atendimento de saúde, mas que na surdina também legaliza o aborto. O que o parlamentar não contava é que seu projeto fosse cair justamente nas mãos de um evangélico.

Esse “jabuti” – nome dado a temas estranhos inseridos dentro de outros projetos – pretende garantir as políticas públicas no âmbito da saúde sexual e dos direitos reprodutivos e logo nos primeiros artigos estabelece o direito de a mulher decidir se quer ou não ter filhos, o que na prática legalizaria o aborto.

Esse projeto está apensado ao 313/07 e acabou sendo designado a relatoria do deputado federal João Campos (PSDB-GO). O ex-delegado é autor do projeto apelidado pejorativamente de “Cura Gay”, que garantia o direito dos homossexuais procurar ajuda psicológica sem que os profissionais da área fossem constrangidos pelo Conselho Federal de Psicologia.

Wyllys tem tentado achar no regimento uma forma de tirar do evangélico a relatoria do seu projeto, que está na Comissão de Seguridade Social e Família. Se conseguir desapensar o PL 882/15 ele terá tramitação individual e poderá ir para outro relator.

Nos últimos anos o deputado Jean Wyllys tornou-se um dos principais opositores aos projetos cristãos na Câmara e acabou conquistando a oposição de mais de 300 parlamentares, entre católicos e evangélicos.

Wyllys – que ganhou fama como subcelebridade ao participar de um reality show – propôs, entre outros projetos, legalizar a prostituição no Brasil e a mudança de sexo em crianças pelo SUS mesmo sem autorização dos pais.

No Artigo 1 do PL o texto deixa claro que o projeto visa “regular as condições da interrupção voluntária da gravidez e estabelecer as correspondentes obrigações dos poderes públicos”. Além disso, o segundo artigo estabelece a garantia de uma vida sexual segura, com a liberdade de escolha em ter filhos e quando ter filhos.

“O estado de bem estar físico, psicológico e social nos aspectos relativos a capacidade reprodutiva da pessoa, que implica na garantia de uma vida sexual segura, a liberdade de ter filhos e de decidir quando e como tê-los”, diz o trecho.

Fonte  Coluna Esplanada

pme-plano-municipal-de-educao-2015-2-638 (1)NOTA PASTORAL SOBRE O RISCO DA IDEOLOGIA DE GÊNERO NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Prezados sacerdotes, diáconos, religiosos e religiosas, fiéis cristãos leigos em geral e demais pessoas de boa vontade da nossa Diocese de Frederico Westphalen (RS), dirijo-lhes esta Nota Pastoral para expor um assunto da máxima importância nos nossos dias: a tentativa de implantação da perigosa, mas pouco conhecida, “ideologia de gênero” no Plano Municipal de Educação (PME) de nossos municípios.

Desejo, portanto, caríssimos irmãos, expor, em três pontos, uma breve orientação a fim de que cada um em seus meios lembre-se de que não fomos chamados à indiferença ante os problemas que nos afligem, mas, sim, a ser sal da terra e luz do mundo (cf. Mt 5,13-14), pois tudo o que, de algum modo, diz respeito ao homem de hoje, interessa à Igreja (cf. Gaudium et Spes n. 1).

  1. Ideologia de gênero: em síntese, que é?

Para levar aos queridos diocesanos uma explanação segura sobre a ideologia de gênero, divido a exposição em dois breves tópicos, ou seja, o aspecto antropológico no qual se funda a doutrina do gendere o aspecto teológico, aquele que mostra o quanto essa ideologia é malévola e contrárias aos planos de Deus.

  1. a) A face antropológica

O termo gênero (ou gender), que começou a ser difundido nas décadas de 1960 e 1970 visa revolucionar a antropologia apregoando que o sexo masculino ou feminino dado pela Biologia não tem valor, pois o que vale é a construção da identidade sexual psicológica dada pelas culturas nas diversas fases da história.
Assim, ser homem ou mulher não é característica inata, mas mero procedimento aprendido na família e na escola de cada nação, de modo que o homem poderia escolher ser mulher e vice-versa. Mais: decorre dessa ideologia tão denunciada por estudiosos de renome que “o mesmo indivíduo pode optar indiferentemente pelo heterossexualismo, pelo homossexualismo, pelo lesbianismo ou até pelo transexualismo. Não haveria, na origem de cada ser humano, um menino ou uma menina, mas um indivíduo[1]”.

Esse indivíduo escolheria – contra a Biologia – aquilo que deseja ser. No entanto, se a natureza biológica conhece somente o homem e a mulher, a ideologia de gênero apregoa que alguém pode ser homem, mulher ou neutro (nem um nem outro). Afinal, seria a sociedade com seus estereótipos que atribuiria a cada indivíduo suas funções, passando por cima das características fisiológicas de cada um.

Em suma, ninguém nasceria masculino ou feminino, mas apenas indivíduos que podem tornar-se masculinos, femininos ou neutros de acordo com a cultura de seu tempo ou com a educação recebida na escola ou em casa.

Aqui se entende a razão pela qual os ideólogos de gênero se interessam por se imporem nos planos de ensino, seja em nível nacional, estadual ou municipal: como sabem que as famílias, via de regra, abominam espontaneamente uma doutrina tão contrária à natureza, partem para a instrução artificial das crianças a fim de que elas, depois de bem doutrinadas pela ideologia de gênero, instruam seus pais e amigos… Seria o fim da família e do próprio ser humano reduzido à condição de mero peão em um sórdido jogo de xadrez[2].

  1. b) O aspecto teológico

No aspecto teológico, a ideologia de gênero é uma afronta ao projeto de Deus para a humanidade. É a criatura tentando tomar o lugar do Criador e recriar o ser humano com o sopro revolucionário mundano a fim de apagar nele, se possível fosse, o sopro divino insuflado na sua criação, conforme a linguagembíblica de Gênesis 2,7.

Em seu discurso de 21 de dezembro de 2012 à Cúria Romana, o Papa Bento XVI já lançava, corroborando com o que dissemos acima, uma ampla advertência quanto ao uso do “termo ‘gênero’ como nova filosofia da sexualidade”. Dizia ele que “o homem contesta o fato de possuir uma natureza pré-constituída pela sua corporeidade, que caracteriza o ser humano. Nega a sua própria natureza, decidindo que esta não lhe é dada como um fato pré-constituído, mas é ele próprio quem a cria. De acordo com a narração bíblica da criação, pertence à essência da criatura humana ter sido criada por Deus como homem ou como mulher. Esta dualidade é essencial para o ser humano, como Deus o fez. É precisamente esta dualidade como ponto de partida que é contestada. Deixou de ser válido aquilo que se lê na narração da criação: ‘Ele os criou homem e mulher’ (Gn 1,27). Isto deixou de ser válido, para valer que não foi Ele que os criou homem e mulher; mas teria sido a sociedade a determiná-lo até agora, ao passo que agora somos nós mesmos a decidir sobre isto. Homem e mulher como realidade da criação, como natureza da pessoa humana, já não existem. O homem contesta a sua própria natureza”.

O Papa Bento abordou a ideologia de gênero outra vez, quase um mês mais tarde, em 19 de janeiro de 2013, dizendo que “os Pastores da Igreja – a qual é ‘coluna e sustentáculo da verdade’ (1Tm 3,15) – têm o dever de alertar contra estas derivas tanto os fiéis católicos como qualquer pessoa de boa vontade e de razão reta”. Isso é o que, na condição de Bispo desta Diocese de Frederico Westphalen, faço com esta Nota Pastoral no cumprimento de um grave dever de consciência, diante de Deus, da Igreja e da sociedade em geral.

Também o Papa Francisco, na Audiência Geral de 15 de abril último, disse algo muito importante e pontual sobre o tema que estamos tratando. Falava ele: “Pergunto-me, por exemplo, se a chamada teoria do gênero não é expressão de uma frustração e resignação, com a finalidade de cancelar a diferença sexual por não saber mais como lidar com ela. Neste caso, corremos o risco de retroceder”.

“A eliminação da diferença, com efeito, é um problema, não uma solução. Para resolver seus problemas de relação, o homem e a mulher devem dialogar mais, escutando-se, conhecendo-se e amando-se mais”.

Em suma, tentar distorcer os planos divinos nunca leva o ser humano à maior felicidade; ao contrário, o conduz a não poucos e nem pequenos desatinos, conforme os que vemos hoje em quaisquer noticiários, frutos amargos da rejeição de Deus em seus santos desígnios de amor para conosco.

  1. O direito e o dever do católico se manifestar

É certo que ao tomarem conhecimento desta Nota Pastoral, alguns poderão repetir um velho chavão muito usado quando lhes convém. É o seguinte: no Estado laico não há lugar para a fala da Igreja ou dos fiéis católicos. Ora, a esse pensamento seletista e excludente – que não é laico, mas laicista ou perseguidor da religião – o Compêndio da Doutrina Social da Igreja responde, em seu n. 572: “O princípio da laicidade comporta o respeito de toda confissão religiosa por parte do Estado, ‘que assegura o livre exercício das atividades cultuais, espirituais, culturais e caritativas das comunidades dos crentes. Numa sociedade pluralista, a laicidade é um lugar de comunicação entre as diferentes tradições espirituais e a nação’[3]”.

“Infelizmente permanecem ainda, inclusive nas sociedades democráticas, expressões de laicismo intolerante, que hostilizam qualquer forma de relevância política e cultural da fé, procurando desqualificar o empenho social e político dos cristãos, porque se reconhecem nas verdades ensinadas pela Igreja e obedecem ao dever moral de ser coerentes com a própria consciência; chega-se também e mais radicalmente a negar a própria ética natural.”

“Esta negação, que prospecta uma condição de anarquia moral cuja consequência é a prepotência do mais forte sobre o mais fraco, não pode ser acolhida por nenhuma forma legítima de pluralismo, porque mina as próprias bases da convivência humana. À luz deste estado de coisas, ‘a marginalização do Cristianismo não poderia ajudar ao projeto de uma sociedade futura e à concórdia entre os povos; seria, pelo contrário, uma ameaça para os próprios fundamentos espirituais e culturais da civilização’” [4].

Portanto, argumentar que o Estado sendo laico não pode acolher a opinião das pessoas de fé e de boa vontade, é defender o laicismo mais agressivo e intolerante para com milhões de cidadãos consideradas por esses argumentadores como pessoas de segunda classe: serviriam para eleger seus representantes, mas não poderiam cobrar deles uma educação capaz de levar em conta a lei natural moral em um tempo no qual nossas crianças e adolescentes mais precisam de retas e sadias orientações.

  1. Conclamação aos fiéis católicos e pessoas de boa vontade

Desejo, pois, com esta Nota Pastoral, conclamar a todos para, de modo respeitoso, mas firme, se oporem, à ideologia de gênero – tão contrária aos planos de Deus – a ameaçar as crianças e adolescentes de nossas escolas.

A Igreja não está e nem se posiciona contra as pessoas, mas tem o dever grave de orientar a todos sobre os riscos e perigos que afetam o ser humano, como filhos e filhas de Deus.

Cabe aos fiéis católicos, aos cristãos em geral e às pessoas de boa vontade alertar os parentes, amigos, vizinhos etc. a respeito dessa malévola doutrina exposta no item 1 desta Nota para que as muitas vozes contrárias à inserção da ideologia de gênero sejam ouvidas pelos ilustres representantes do povo e, consequentemente, excluída do PME (Plano Municipal de Educação) de nossos municípios.

Abençoo a todos com suas famílias desejando que São José, defensor da Sagrada Família de Nazaré, interceda por todos nós hoje e sempre.

 

Frederico Westphalen, 01 de junho de 2015.

+Antônio Carlos Rossi Keller

Bispo de Frederico Westphalen

Para entender o que está acontecendo, leia essa noticia:

Nos últimos dois meses, a quantidade de municípios que já cumpriram a tarefa de elaborar um plano municipal de educação para a próxima década cresceu mais de três vezes. Entretanto, o número representa só 2,6% do total. Um levantamento feito pelo G1 em 23 de março registrou que só 46 dos 5.570 municípios brasileiros haviam finalizado o plano. À época, o total era de 0,8%.

Nova consulta, feita em 28 de maio, a menos de 30 dias do fim do prazo, mostrou que esse número subiu para 150. Segundo o Plano Nacional de Educação aprovado pelo Congresso em 2014, o prazo para que todos os municípios cheguem ao fim dessa tarefa termina em 24 de junho.

Planos municipais de educação
A elaboração do plano segue uma série de etapas, que vão desde a criação de uma comissão especial para o tema até a aprovação da lei municipal, passando por etapas de avaliação e diagnóstico e de consulta à população.

Atualmente, só dois municípios brasileiros (Dourado, em São Paulo, e Brejo Grande, em Sergipe) ainda não começaram o trabalho, ou seja, não criaram a comissão responsável por elaborar o plano.

Dos demais municípios, 10,4% já formaram a comissão, 19,1% já elaboraram o diagnóstico exigido pelo processo, 28,8% já formularam um documento-base do projeto, e estão na fase da consulta pública do plano.

Outros 39% finalizaram a consulta, e agora precisam cumprir as etapas que competem ao Poder Legislativo: apresentar a lei aos vereadores, que devem debater e votar sobre o assunto. O passo final é a sanção da lei. Mas apenas em sete dos 26 estados mais da metade dos municípios já chegou à fase final. No Distrito Federal só há um município, Brasília. Lá, o plano atualmente está nas últimas etapas legislativas.

Punições

O possível descumprimento da meta por parte dos gestores não está diretamente relacionado a multas ou outras punições. Embora o PNE tenha sido aprovado há nove meses e suas regras e metas já estejam valendo, ainda não há uma regulamentação que especifique responsabilidades para os gestores que descumprirem os prazos e metas. Porém, segundo o MEC, os gestores estão submetidos a possíveis ações civis públicas, caso não sigam a legislação vigente.

Segundo a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o principal entrave dos gestores municipais na hora de elaborar o plano é o fato de que os municípios não podem fazer o projeto de forma totalmente autônoma dos planos estaduais.

Já os governos estaduais, por sua vez, também não podem definir suas estratégias e metas sem considerar as realidades dos municípios. Por isso, nos estados onde há menos municípios, o processo está mais adiantado.

Ao G1, Cleuza Repulho, presidente da Undime, afirmou que a entidade “a princípio” não pensa em pedir prorrogação do prazo para cumprir a meta. “Seria necessário um projeto de lei” para alterar a data final, explicou ela.

Nos últimos dois meses, avançou também o número de estados que já elaboraram seu plano estadual de educação.

Até 28 de maio, todos os estados já tinham criado a sua comissão, e feito o diagnóstico inicial da rede. Atualmente, 12 estados estão na fase de ouvir a população sobre o documento-base: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo.

Outros 12 estados já estão nas etapas de criação, debate e aprovação da lei: Distrito Federal, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

Desde 23 de março, o número de municípios que já finalizaram todas as etapas continua o mesmo: três (Maranhão, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul).

Os estados que mais avançaram nos últimos dois meses foram Sergipe e Paraná, que no fim de março só haviam criado a comissão, e atualmente já estão na parte legislativa do processo.

Entenda as etapas do plano

Cada rede precisa cumprir diversas etapas antes da conclusão do plano. Primeiro, o governo local nomeia a comissão que coordenará o trabalho. A primeira função dos membros é elaborar um diagnóstico e, a partir dele, um documento-base que servirá para a elaboração da lei. Esse documento deve então ser submetido a uma consulta pública.

Após ouvir a opinião da população, a comissão precisa então elaborar o projeto de lei do plano. Depois, ele é enviado ao Legislativo (câmara municipal ou assembleia legislativa), que deve então estudar e votar.

Quando o projeto for aprovado, o último passo é a sanção do Poder Executivo.

http://g1.globo.com/educacao/noticia/2015/05/so-26-dos-municipios-concluiram-elaboracao-do-plano-de-educacao.html

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O governo brasileiro repudiou neste domingo (16/02) o assassinato de 21 egípcios pelo EI (Estado Islâmico). O grupo jihadista divulgou dia 15 um vídeo que mostra a decapitação dos cristãos egípcios que foram sequestrados na cidade de Sirte, no Norte da Líbia. A gravação mostra os 21 homens  alinhados em uma praia com as mãos nas costas, antes de serem decapitados.

Na nota abaixo transcrita, o governo brasileiro substituiu a palavra ‘cristãos’ por ‘trabalhadores’.

“O Brasil manifesta sua indignação diante do brutal assassinato de 21 trabalhadores egípcios, alegadamente em território líbio, por membros do grupo autodenominado Estado Islâmico. A intolerância religiosa e o recurso à violência política merecem o mais veemente repúdio do governo e do povo brasileiro”.  (UOL)

COMENTÁRIO:

O governo brasileiro sabe que as mortes se deram exclusivamente por questão religiosa, pois na própria mensagem postada no vídeo, pelo  ISIS, tem a  seguinte legenda: “O povo da cruz, os seguidores da igreja egípcia hostil”. 

Na mensagem, a troca de ‘cristãos’ por ‘trabalhadores’ foi proposital.  

Recordemos que em 2012 a presidente do Brasil fez um discurso na ONU e pediu o fim da islamofobia. Em suas palavras, sequer citou a palavra cristãos, ignorando completamente o massacre que esse segmento religioso sofre ao redor do planeta.

Em 2014, também na ONU, a presidente brasileira criticou o bombardeio feito pelos EUA aos terroristas do Estado Islâmico.

Portanto, não é novidade alguma que o governo brasileiro não se manifeste ante à crescente onda cristofóbica mundo afora. 

Na verdade, o PT só lembra dos cristãos (e somente os brasileiros) em época de eleição.

Uma vergonha!

Comentário Paulo Teixeira

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O Arcebispo da Filadélfia, Dom Charles Chaput, confirmou que o Papa Francisco fará um discurso para o Congresso dos Estados Unidos na visita ao país programada para setembro por ocasião do Encontro Mundial das Famílias. O Arcebispo disse que este discurso será uma “oportunidade maravilhosa” para que “anime os nossos congressistas a trabalharem pelo bem comum e pela dignidade de todo indivíduo”.

A visita do Santo Padre ao Congresso que está na capital, Washington D.C., está programada para o dia 24 de setembro.

“Eu o vi muito contente por esta ocasião, sua primeira visita aos Estados Unidos”, disse o Arcebispo sobre o Papa. “Claro que vai ser maravilhoso para nós”, acrescentou.

O Prelado e o Santo Padre tiveram uma longa conversa na visita que fizeram à Biblioteca do Palácio Apostólico no Vaticano. “Foi uma grande bênção para mim”, disse Dom Chaput.

Sobre o Encontro Mundial das Famílias, do qual é anfitrião, o Arcebispo da Filadélfia disse que “ainda não definimos tudo, mas estou certo de que haverá mais reuniões em Roma. Sempre temos. Ainda temos oito meses pela frente, temos tempo”.

Em sua estadia nos Estados Unidos, o Papa também visitaria a Casa Branca e o Santuário Nacional da Imaculada Conceição em Washington. D.C.

O Observador Permanente da Santa Sé ante a ONU, Dom Bernardito Auza, disse recentemente que o Santo Padre também poderia visitar a sede deste organismo internacional em Nova Iorque, assim como a Catedral de São Patrício, o Madison Square Garden e o Ground Zero, o lugar onde até 2001 se encontravam as Torres as Gêmeas.

ACI

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O catolicismo é a religião predominante entre os 513 deputados federais que tomaram posse neste domingo (1º) na Câmara, de acordo com levantamento do G1 (clique na imagem ao lado para ver página especial).

De 421 deputados que responderam ao questionário proposto, 300 (71,2%) se declararam católicos. Outros 68 (16%) afirmaram ser evangélicos, oito (1,9%) disseram ser adeptos do espiritismo e apenas um deputado (0,23%) afirmou ser judeu.

Outros 14 (3,3%) afirmaram ser cristãos, mas não especificaram se seguem alguma religião. Dois (0,47%) disseram seguir todas as religiões, enquanto 19 (4,51%) alegaram não pertencer a religião alguma. Dos 513 deputados, 101 não responderam sobre o tema.

O número de católicos dentre os que responderam o questionário do G1 é superior à média nacional, e o de evangélicos, menor.

De acordo com o último dado disponível do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Censo de 2010, 64,6% da população se declararam católicos, enquanto os evangélicos somavam 22,2%.

Levantamento

Os números foram obtidos a partir de respostas de deputados eleitos e reeleitos a um questionário apresentado pelo G1 nas duas últimas semanas.

Além de opiniões a respeito de 12 assuntos considerados polêmicos, o questionário buscou saber a religião e o time de preferência dos políticos.

O levantamento do G1 envolveu uma equipe de 14 jornalistas de Brasília, São Paulo e Pernambuco, com a colaboração de repórteres de outros estados do país.

A reportagem procurou todos os 513 deputados que assumirão mandatos na Câmara para responder ao questionário. No caso dos deputados que assumiram cargos no governo federal, em estados ou municípios, o G1procurou o suplente que herdará a cadeira.

A maioria dos parlamentares respondeu às perguntas por telefone, mas uma parte preferiu receber por e-mail e devolver preenchido. Em todos os casos, os deputados foram informados de que suas respostas não serão individualizadas.

Fonte: G1