17 out 2012

O Papa Bento XVI destacou a necessidade de desenvolver a validez universal dos direitos humanos, assim como sua inviolabilidade, inalienabilidade e indivisibilidade, no atual contexto, em que diferentes populações e culturas se unem.

Ele o fez ao receber os membros da Mesa da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa hoje, após a audiência geral, no Vaticano.

O Papa reiterou que o relativismo no âmbito dos valores, dos direitos e dos deveres comporta riscos.

“Se estes carecessem de um fundamento objetivo racional, comum a todos os povos, e se baseassem unicamente em culturas particulares, decisões legislativas ou sentenças judiciais, como poderiam oferecer uma base sólida e duradoura para instituições supranacionais como o Conselho da Europa, e para vossa própria tarefa nesta prestigiosa instituição?”, perguntou-se.

E acrescentou: “Como poderia ser levado a cabo um diálogo frutífero entre culturas sem valores comuns, direitos e princípios estáveis, universais, entendidos da mesma maneira por todos os Estados membros do Conselho da Europa?”.

O Papa destacou como “algo acessível ao raciocínio humano” o fato de que “esses valores, direitos e deveres têm sua origem na dignidade natural de toda pessoa”.

Também indicou que “a fé cristã não impede, e sim favorece esta busca e é um convite a procurar uma base sobrenatural para essa dignidade”.

“Estou convencido de que estes princípios, mantidos fielmente, sobretudo quando se trata da vida humana – da concepção até a morte natural -, do casamento – baseado na entrega mútua, exclusiva e indissolúvel entre um homem e uma mulher – e da liberdade de religião e educação, são condições necessárias se queremos responder adequadamente aos decisivos e urgentes desafios que a história apresenta a cada um de nós”, afirmou.

No começo do seu discurso, Bento XVI expressou aos membros da Mesa da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sua alegria por recebê-los no 60º aniversário da Convenção Europeia de Direitos Humanos.

Esta convenção compromete os Estados membros do Conselho da Europa a promover e defender a dignidade inviolável da pessoa humana.

Também expressou sua alegria pela vontade deste escritório europeu de “chegar a todos os que sofrem” e os incentivou a “cumprir vossa delicada e importante missão com moderação, prudência e valentia, ao serviço do bem comum da Europa”.

A Mesa da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa está composta por um presidente e vinte vice-presidentes, presidentes de grupos políticos (ou seus substitutos) e presidentes de comissões.

22 set 2012

ACI

Ofelia Acevedo e Rosa María Payá, viúva e filha de Oswaldo Payá, não participarão da audiência que Bento XVI dará aos líderes da Internacional Democrata Cristã (IDC) porque o Governo cubano não lhes deu permissão para sair da ilha, apesar de já terem o visto para a Itália.

Nos dias 21 e 22 de setembro se realizará em Roma (Itália), um encontro dos líderes da IDC e foram convidadas Ofelia Acevedo e Rosa María Payá, membros também do Conselho Coordenador do Movimento Cristão Liberação (MCL).

Entretanto, toda pessoa que queira sair de Cuba necessita uma permissão do Governo comunista, e um dos requisitos é um convite enviado do estrangeiro. Dias atrás, a filha de Oswaldo Payá declarou ao grupo ACI que neste caso a documentação foi apresentada na primeira semana de setembro pelo presidente da IDC, Ferdinando Casini.

Isto foi negado várias vezes pelo Governo de Raúl Castro. “O governo não nos deixa sair de Cuba até agora”, informou ontem Rosa María através de sua conta no Twitter.

Por sua parte, Carlos Payá, irmão do líder católico falecido em 22 de julho, disse ao grupo ACI que as autoridades comunistas “disseram somente verbalmente que não tinha chegado nenhuma carta de convite”.

Mesmo assim, o MCL estará presente no evento da IDC através de Carlos Payá e Regis Iglesias, ambos residentes na Espanha.

Em declarações ao grupo ACI, Carlos Payá disse que denunciarão neste encontro a persistência do Governo cubano de não deixar sair a Ofelia Acevedo e Rosa María.

Também reiterarão seu pedido para que se realize uma investigação internacional que esclareça as circunstâncias em que faleceram Oswaldo e o ativista Harold Cepero.

Como se recorda, a versão oficial é que ambos morreram em um acidente automobilístico por excesso de velocidade, mas a família do fundador do MCL tem informação de que o veículo estava sendo empurrado por outro até que foi tirado da estrada.

Carlos Payá indicou que em Roma também vão expor sobre a continuidade do trabalho que realiza o MCL e o Caminho do Povo, um documento que chama os cubanos a somar-se pela transição pacífica da ilha à democracia e que promove “a realização de um plebiscito para que o povo decida soberanamente sobre as mudanças” que Cuba precisa.

“O pedido de mudanças nas leis e todos os projetos e iniciativas pacíficas que visam conseguir a democracia, os direitos, a liberdade, a reconciliação e a soberania popular. A participação dos cidadãos neste caminho de mudanças mediante a demanda de seus direitos e o dialogo respeitoso da diversidade”, expressa o documento.

13 set 2012

Escrito por Luis Dufaur |

Na China, 2011 foi o pior ano da última década sob o prisma dos direitos humanos. 3.832 dissidentes foram encarcerados, tendo 159 deles sido repetidas vezes torturados, alguns ficando aleijados para sempre.

86% dos encarceramentos não tiveram pretexto legal algum, e em outros 6% dos casos a base legal foi contestável.

Esses dados foram registrados no Relatório Anual da organização Chinese Human Rights Defender, que monitora o estado da dissidência no país.

Segundo Renée Xia, diretor internacional do grupo, a repressão levou o país ao “nível mais baixo jamais registrado em matéria de liberdade de expressão, de culto e de palavra na China.“Não se via uma política tão feroz desde que o Movimento pela Defesa dos Direitos foi lançado nos primeiros meses do ano 2000”.

Em agosto de 2011, o regime aprovou uma emenda do Código Penal que permite prender qualquer cidadão por tempo indeterminado e em lugar oculto.

Foi a base “legal” para as “desaparições forçadas” de dissidentes e ativistas dos direitos humanos. O procedimento constitui uma violação aberta da letra da Constituição, que não difere muito de um pedaço de papel “para inglês ver”.

2.795 dissidentes acabaram nas “black jail” ou prisões ocultas, sem que os familiares ou advogados tivessem notícia. Outros 163 foram mantidos em prisão domiciliar; 25 foram exilados à força para outras províncias e sete internados em hospitais psiquiátricos.

Nas prisões “legais” caíram 89 dissidentes, 72 dos quais foram encerrados em “detenções criminosas”, que são dependências especializadas dos cárceres; 60 foram condenados a trabalhos forçados.

Do ponto de vista da liberdade de expressão, Pequim impôs a 260 milhões de internautas um cadastro especial, cancelou a privacidade online e combateu os usuários de Weibo, site de microblogging equivalente ao Twitter. 30% dos usuários foram identificados e intimados a “parar de difundir notícias falsas e antiestatais”.

A agênciaAsiaNews informa que a liberdade religiosa foi das mais atingidas pela repressão em 2011. Sinistro destaque coube às sagrações ilegítimas de bispos católicos, ao acosso policial a sacerdotes considerados suspeitos pelo regime, além da repressão a grupos protestantes no Tibete e a muçulmanos no Xinjiang.

O governo teme a liberdade religiosa, sobretudo para o catolicismo anticomunista, o qual tem dado mostras de uma explosiva capacidade de expansão, facilitando a população a fugir do doutrinamento marxista do regime.

05 set 2012

André Gonçalves Fernandes

Dada a inviabilidade da revolução pelas armas, Gramsci (1891-1937) sugeriu o caminho da progressiva intoxicação ideológica da cultura, da linguagem e do pensamento de uma sociedade. O trabalho de envenenamento da linguagem é feito pelas conferências e congressos patrocinados pela esquerda militante.

A lavagem cerebral gramsciana, ao que parece, atingiu as mentes dos idealizadores do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH III). Nele, há uma série de armadilhas semânticas que transmitem a idéia de “novos direitos humanos”.

A censura aparece suavizada como “controle da qualidade jornalística“.

O fim da propriedade privada se apresenta como “novos anteparos jurídicos para mediar os conflitos de terra”.

O patrulhamento e proselitismo gays são expostos como reconhecimento de “(…) todas as( novas) configurações familiares constituídas com base na “desconstrução da heteronormatividade”.

A idéia de “novos direitos humanos” se tornou usual. E, naturalmente, fascina. Por dois motivos: a novidade e os direitos humanos. Na vida, a novidade se impõe com freqüência: um novo filho, uma nova casa, um novo horizonte profissional. E a consciência atual aspira que todos os homens possam ter seus direitos atendidos.

Contudo, essa expressão não é tão inocente quanto parece. Carrega uma carga semântica diversa. Discorre-se sobre “novos direitos humanos”, referindo-se aos “diferentes” que, a despeito da “diferença”, lutam para alcançar não somente aquilo que se refira a eles, mas também tudo aquilo que usufruem os “normais”. A expressão em foco é usada para tratar de temas que muitos pretendem furtar de qualquer vetor ético para relegá-los ao âmbito de uma mera política pública.

A expressão sob análise é ambivalente, pois funciona como veículo de idéias que, no fundo, contradizem aquilo que significam à primeira vista. Uma vez manipulada, circula por todos os ambientes sociais. Não é o homem inteligente que a usa como própria, mas é a linguagem, imposta pelos grupos de pressão, que fala dentro dele. Heidegger já afirmava que não é o sujeito singular a falar, mas a linguagem que fala em nós.

Orwell já profetizava, no livro “1984” que o big brother manipularia a linguagem para que significasse o oposto daquilo que falava. As palavras são sinais inventados pelo homem, enquanto animal loquente (que possui a palavra) e significante (que se expressa). A palavra é sempre relativa a um conceito e este a uma coisa. O falar vem depois do pensar e o pensamento tem sentido na medida em que se torna expressão da realidade que lhe é anterior.

O acerto ocorre na reunião dos três níveis: palavra, idéia e realidade. Naturalmente, o homem tende a fazê-lo. Mas como é capaz de uni-los, é capaz de apartá-los. Quando os três mundos, o linguístico, o conceitual e a realidade posta, não estão em sintonia, as coisas deixam de ser ditas pelo seu nome: interrupção da gravidez ao invés de aborto, morte indolor ao invés de eutanásia, pílula do dia seguinte ao invés de abortivo, afetividade ao invés de amor, companheiro sentimental ao invés de cônjuge e assim por diante.

Não me admira o estado atual das coisas. A cultura e a filosofia do século XX, deixando de lado o ser e escurecendo o pensamento, voltaram sua atenção mais à linguagem, um objeto verificável com a experiência, do que aos conceitos e à realidade, estruturas ontológicas objetivas. A linguagem transformou-se num sinal subjetivo, à mercê das circunstâncias de cada época.

Os sofistas executavam sua profissão recorrendo ao artifício de Górgias: a inadequação entre a palavra e conceito e entre este e a realidade que representava. Discernir entre os legítimos desejos e os supostos direitos que se tenta promover por meio da manipulação da linguagem é a forma de se combater as antropologias mutiladas, porque, para se pensar corretamente os direitos humanos, é preciso uma concepção integral do homem.

04 set 2012

A lei anti-conversão aprovada no estado de Hhimachal Pradesh (norte da Índia) tem algumas partes “anticonstitucionais”. Com efeito, “as pessoas não só têm o direito de liberdade de consciência, o direito de professar sua fé, de modificar sua fé; mas também o direito de manter suas convicções secretas”. A sentença da Alta Corte de Himachal Pradesh, emitida pelos juízes Deepak Gupta e Rajiv Sharma é ‘histórica’. O recurso foi apresentado em 2011 por um grupo de organizações cristãs que impugnaram a “Lei sobre a Religião”, emanada em 2006 e vigente desde 2007.

A Corte declarou que “a Seção 4 do procedimento e os art. 3 e 5 do documento aplicativo violam as disposições constitucionais”. Tais normas declaravam ilegítima a livre conversão de uma religião para outra, permitindo-a somente depois de um longo processo, inquéritos e autorizações de um magistrado, e impondo, em caso contrário, multas e sanções.

Em um comunicado enviado à Fides, o “Conselho Global dos Cristãos Indianos” (Gcic), recebe favoravelmente a sentença, agradece os advogados de diversas religiões que se empenharam no recurso, e afirmam que a lei viola alguns direitos fundamentais dos fiéis. Recordando que “todas as conversões, ocorridas por livre arbítrio, são legais”, a Corte solicita os governos centrais e estatais à proteção de todos os fiéis que exercem este direito”.

Pe. Dominc D’Abrio, porta-voz da Conferência Episcopal da Índia, nota à Fides: “É um passo muito positivo, os cristãos teriam um grande benefício. A sentença pode constituir um precedente e provocar o efeito dominó, encorajando recursos contra a lei anti-conversão, do mesmo gênero, em vigor em outros estados da Federação indiana”.

O primeiro estado a aprovar a lei que proíbe as conversões foi Orissa em 1967, seguido por Madhya Pradesh em 1968 e Arunachal Pradesh em 1978. O governo do partido nacionalista hindu “Bharatiya Janata Party” (BJP) a introduziu em Gujarat em 2003 e em Chhattisgarh em 2006; no ano seguinte, entrou em vigor tambémem Himachal Pradesh. Segundo os cristãos, tais leis, limitando o direito fundamental à liberdade religiosa, são instrumentos nas mãos de grupos extremistas hindus que acusam os cristãos de “proselitismo e conversões forçadas”. São utilizadas para atingir minorias religiosas, envenenando o tecido social e semeando ódio no âmbito da sociedade indiana.

30 ago 2012

O líder cristão Bountheung foi detido recentemente pelas autoridades policiais de Laos, acusado de “ter convertido a 300 laosianos à fé cristã”.

Na região, muitos fiéis habitualmente sofrem abusos contra sua liberdade religiosa pelas autoridades locais, que consideram como religiões aceitáveis somente ao budismo, o bramanismo e o animismo, enquanto que o cristianismo é considerado uma “religião estrangeira”.

Conforme informou a agência vaticana Fides, Bountheung foi detido pelas autoridades no distrito de Khamkerd onde mora, na parte central do país, logo depois de ser chamado duas vezes em agosto para ser interrogado sobre a conversão ao cristianismo de 300 laosianos no seu povoado, em maio deste ano.

A ordem de prisão contra o líder cristão também implica sua expulsão da aldeia onde reside e pressiona aos 300 novos conversos ao cristianismo a renunciar a sua fé para poder seguir morando no povoado.

A ONG Human Rights Watch for Lao Religious Freedom denunciou que a ordem de prisão contra Bountheung viola o direito à cidadania do líder cristão e o direito a filiar-se livremente a qualquer religião, tal como o garante a Constituição de Laos.

Em Nahoukou, outra aldeia do país, Tongkoun Keohavong, leigo líder da comunidade cristã do povo, foi interrogado pelas autoridades para que explique as razões do crescimento do cristianismo no seu povo.

Tongkoun Keohavong explicou que desde fevereiro de 2012 mais de 30 aldeãos abraçaram a fé cristã, exercendo seu direito à liberdade religiosa. Apesar disto, as autoridades ordenaram que ele e os outros fiéis renunciem a sua fé e interrompam suas reuniões de culto, sob ameaça de ser expulsos de seu povo.

10 ago 2012

Entrevista com especialista em bioética, Pe. Helio Lucian

Por Thácio Siqueira

Para ajudar os católicos e pessoas de boa vontade do Brasil na reflexão sobre as implicações desse anteprojeto, ZENIT entrevistou o especialista em bioética, Pe. Hélio (para ler anterior entrevista com Pe. Hélio, sobre o aborto no Brasil clique aqui), membro da comissão de bioética da CNBB.

***

Qual é a sua opinião sobre o Anteprojeto do Código Penal entregue ao Senado Federal recentemente? Houve participação de católicos preparados em todo o período de estudo e de debate sobre o anteprojeto? O governo se interessou realmente em fazer que a sociedade debatesse todos os pontos? Houve uma aceitação das propostas enviadas pela liderança da Igreja católica, dos cristãos no geral, e de todos os que são contrários ao aborto, como os espíritas e outros grupos?

PE.HELIO – Há que se falar, antes de qualquer coisa, da necessidade premente de um novo Código Penal no Brasil. O atual está defasado, tanto pela sua “idade” – já passa dos setenta anos – como pelo fato de que, desde a sua promulgação durante o “Estado Novo”, foram promulgadas ou outorgadas pelo menos outras três Constituições no Brasil (alguns consideram que foram quatro). Neste período, o Código atual foi sofrendo diversas emendas, perdendo sua unidade e, em alguns pontos, mantendo regulamentações que já não condizem às práticas atuais.

Também é necessário dizer que o texto do Anteprojeto para o novo Código Penal, apresentado pela comissão de juristas, é um texto claro, unitário e, em grande parte, em conformidade com a Constituição Cidadã de 1988.

Ainda que no seu conjunto seja um texto positivo, existem alguns pontos que contradizem tanto a nossa Carta Magna como a opinião da imensa maioria dos brasileiros. Sendo assim, minha preocupação em relação a este Anteprojeto é, em primeiro lugar, uma preocupação em sentido jurídico – um Código Penal não pode legislar afrontando a Constituição, criando ou eximindo de crime aquilo que a Carta Magna defende.

Em segundo lugar, preocupa-me que alguns valores próprios de uma sociedade tentem ser desrespeitados de modo quase despótico, ou seja, sem ampla consulta à sociedade. É verdade que havia um canal de sugestões no Senado no qual foram apresentadas aproximadamente 3.000 propostas, mas pergunto-me: quantas pessoas sabiam que o código penal estava sendo reelaborado e que são 3.000 sugestões para uma população de quase 200.000.000 de habitantes?

O que reivindico – até este ponto – não tem nenhuma conotação religiosa – peço apenas o respeito à Constituição e aos valores próprios de um povo.

Em terceiro lugar – mas não menos importante – preocupa-me que em um País de imensa maioria cristã, alguns valores defendidos pelo cristianismo possam ser simplesmente contrariados. Não se trata aqui de reivindicar a presença de católicos ou de outros cristãos na comissão de juristas, mas sim de defender que os valores cristãos – próprios da nossa sociedade – fossem respeitados. Certamente a laicidade do Estado não pode ser confundida com um laicismo. A laicidade separa o Estado da religião enquanto o laicismo nega todos os valores de uma sociedade.

Finalmente, é bom lembrar que as falhas do Anteprojeto não se referem apenas às questões ligadas à vida – como o aborto e a eutanásia – mas também a outras questões importantes como, por exemplo, o uso de drogas e a aceitação de um terrorismo bom.

Ainda há algo a ser feito ou podemos dizer que a proposta atual é a proposta que vai permanecer?

PE.HELIO – Certamente há ainda muito a ser feito. O Anteprojeto do Código Penal, como diz o próprio nome, não é ainda nem mesmo o projeto que será submetido a votação. Agora é o momento de juristas competentes enviarem emendas ao texto. Este é o momento também da sociedade exercer sua função dentro da democracia – explicando aos amigos o que está em jogo, usando a mídia, as redes sociais, os e-mails, entre outros meios, para que não aceitemos, passivamente, que mudem a nossa sociedade naquilo que não estamos de acordo.

Um modo de nos fazer ouvir também seria enviar e-mails aos Senadores e Deputados, manifestando a nossa opinião através de argumentos racionais – se um ou dois enviam, não surtirá efeito, mas se uma grande porcentagem da população começa a escrever, com certeza nos ouvirão.

O direito não é filho do céu. É um produto cultural e histórico da evolução humana”, frase de Tobias Barreto, que se encontra no cabeçalho da apresentação do Anteprojeto assinado pelo Relator Geral. Essa frase, não mostra a raiz do problema do direito na nossa época contemporânea, que elimina a existência de um direito natural? E que autoriza, de certa forma, as sociedades a inventarem as suas normas de conduta, de acordo com os interesses do momento?

PE.HELIO – De fato, infelizmente, uma parte dos juristas brasileiros interpreta a justiça de um modo puramente positivo. Segundo estes, o que define o certo e o errado é apenas aquilo que está escrito na lei, mas esta não corresponderia a nenhuma natureza humana, ou seja, não expressaria, em forma de lei, o modo como o homem é de fato. É lógico que a expressão da natureza humana pode dar-se de distintos modos ao longo da história – e isso também deve ser contemplado pelo ordenamento jurídico – mas não será a cultura quem configurará o modo de ser do homem. Consequentemente, as leis devem expressar este modo de ser – o matrimônio, a defesa da vida, a busca do bem comum, são elementos que transcendem a cultura, pois pertencem ao homem em si mesmo.

Mas antes de falar desta crise do direito natural é necessário falar da crise da “verdade”. Parece que, em alguns ambientes, a “verdade” deixou de existir – expressões típicas como “você tem a sua verdade e eu tenho a minha”, demonstram tal crise. É certo que podemos ver a realidade desde distintas perspectivas, mas um dos princípios mais básicos da racionalidade humana é o princípio da não contradição – uma coisa não pode “ser” e “não ser” ao mesmo tempo. Um exemplo mais simples: se chegarmos a um consenso absoluto – 100% dos votos – de que uma vaca é um cavalo, não converteremos a vaca em cavalo. As coisas existem na realidade e podemos alcançar o conhecimento delas ou não, mas jamais podemos alcançar duas verdades contraditórias sobre a mesma realidade: a vaca não pode ser vaca e cavalo ao mesmo tempo. Isso nos leva àquilo que o Papa chamou de “ditadura do relativismo” – não se pode impor nada a não ser a absoluta necessidade de ser relativista. Todos os que disserem conhecer uma “verdade” são considerados totalitaristas ou fundamentalistas.

Parte da nossa cultura jurídica sofre também deste mal: segundo esta cultura, seria necessário fazer um ordenamento jurídico que não possua “verdades”, mas apenas normas. Seria a norma que converteria a realidade em “verdade”. A “marcha da maconha”, ainda induzindo às drogas e incentivando o tráfico, é “liberdade de expressão” – segundo o Anteprojeto do Código Penal até mesmo o consumo pessoal de qualquer droga é lícito – enquanto defender a vida de um feto é um desrespeito à liberdade individual.

Desta crise da “verdade” nasce a crise do direito natural. Se não existe “verdade” não pode existir um verdadeiro modo de ser do homem. Sendo assim, todas as liberdades devem ser respeitadas, ainda que destruam a sociedade. A “liberdade” tomou o lugar da “verdade” – e não uma liberdade que busca o bem, mas uma simples liberdade de escolha. Esquecemos que o que deve guiar a sociedade é a busca do bem comum e não a busca dos bens individuais – e assim deixamos de ser uma sociedade fraterna e nos convertemos, como diria Hobbes, em lobos para os outros lobos.

No Anteprojeto, no art. 128, inciso IV fala-se da descriminalização do aborto quando a mulher, até a décima semana, quiser abortar, seguindo o parecer de um psicólogo. É lícito, moralmente falando, que uma mulher decida pela vida do seu filho? A lei tem o poder de definir isso? Não será injusto deixar para a mãe a decisão, principalmente na hora da fraqueza?

PE.HELIO – É necessário, primeiro, distinguir o texto escrito da intenção dada ao artigo – deixemos de lado se a confusão textual foi colocada de modo proposital ou não. O texto mencionado diz que o aborto, até a décima segunda semana de gestação (aproximadamente três meses), não poderia ser punido “quando o médico ou psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições psicológicas de arcar com a maternidade”. Segundo o texto, o aborto não seria mais punido, pois se alguém decide abortar, é lógico que se sente – psicologicamente – incapaz de arcar com a maternidade. A Espanha, em 1983, aprovou o aborto com um texto bastante similar a este. As clínicas de aborto tinham psicólogos contratados somente para assinar os prontuários, sem nem mesmo conversar com as mães.

Por outro lado, o Anteprojeto apresenta na justificação do mesmo artigo e inciso – tal justificação não faz parte do texto oficial – que esta despenalização abordada no texto refere-se apenas a “estados psicológicos mórbidos, como a adicção por entorpecentes”. Parece-me que a comissão de juristas é suficientemente competente para redatar – se assim o quisesse – o texto do inciso de forma clara, contemplando somente esta intenção explicitada na justificação. Além disso, mesmo que o texto fosse claro para contemplar somente estes casos citados, não se poderia, nem deveria tomar tal decisão sem uma ampla consulta à sociedade, sendo esse um tema tão sensível aos brasileiros.

Além do aborto, o senhor referia outros problemas também incluídos no Anteprojeto. Quais seriam estes problema?

PE.HELIO – De fato, além da liberação, na prática, do aborto, o Anteprojeto apresenta outros problemas. Não pretendo ser exaustivo, mas para citar alguns, podemos falar dos problemas relativos à eutanásia, à liberação do consumo de drogas e à despenalização de algumas atividades terroristas.

O art. 122 do Anteprojeto apresenta a prática da eutanásia – definida pelo Anteprojeto como “matar, por piedade ou compaixão, paciente em estado terminal, imputável e maior, a seu pedido, para abreviar-lhe sofrimento físico insuportável em razão de doença grave” – como um crime diferente ao do homicídio, reduzindo a pena do mesmo. É verdade que as circunstâncias dramáticas de algumas situações deveriam reduzir a pena de alguém que comete este tipo de homicídio, porém, matar a outra pessoa, ainda que por compaixão, não deixa de ser homicídio. Para deixar claro o valor da vida e a gravidade do crime, o Anteprojeto poderia ter inserido a eutanásia dentro dos crimes de homicídio, incluindo-a apenas nos atenuantes da pena. Porém, o mais grave não é isso, mas sim que o Parágrafo Primeiro do mesmo artigo deixa ao juiz a possibilidade de não aplicar nenhuma pena para os casos de eutanásia, reduzindo dessa forma, o valor da vida, um dos bens primários previstos na Constituição.

Outro problema do Anteprojeto encontra-se no art. 212, Parágrafo Segundo, que exclui de crime a aquisição, armazenamento, transporte e cultivo de drogas para consumo próprio. Segundo o Anteprojeto, “presume-se a destinação da droga para uso pessoal quando a quantidade apreendida for suficiente para o consumo médio individual por cinco dias”. Não há dúvidas que o tráfico de drogas será favorecido com tal medida. Com o intuito de permitir, de um modo velado, o consumo de maconha – um dos verbos contemplados é o de “semear” e “colher”, claramente referidos a esta droga – o Anteprojeto parece esquecer que o tráfico obedece às regras de mercado: aumentando o consumo, aumentará também a oferta. Certamente os distribuidores de drogas jamais levarão consigo uma quantidade maior do que a “suficiente para o consumo médio individual por cinco dias”, e, deste modo, não incorrerão em crime.

Por fim, o Anteprojeto, tratando dos crimes de terrorismo, exclui de crime tais atividades quando movidas por “propósitos sociais ou com fins reivindicatórios” (art. 239, Parágrafo Sétimo). Certamente o limite dos meios utilizados para ser configurado ou não em crime será definido pelo juiz, mas, com esta lei, por exemplo, os jovens que tomaram a reitoria da USP no fim do ano passado, não teriam incorrido em crime algum. Como dissemos anteriormente, a exaltação da liberdade individual por cima do bem comum da população degrada a sociedade e mina a força da autoridade constituída.

Repito o que afirmei no começo desta entrevista – são muitos os pontos positivos do Anteprojeto, mas agora se faz necessário ressaltar as suas deficiências para que, enquanto ainda houver tempo, possamos solucioná-las de modo democrático.

Será que a proposta contida no Anteprojeto contempla a vontade de toda a população brasileira?

A resposta a esta pergunta corresponde, em parte, ao final do que foi dito na pergunta anterior: A maior parte do Anteprojeto contempla a vontade de toda a população brasileira, mas existem pontos complicados, que devem ser revistos e adaptados aos valores próprios da nossa sociedade.

Não podemos permitir que novamente – como vem ocorrendo nos últimos anos no Brasil – a opinião de pessoas que se creem “iluminadas” e com a “missão de iluminar” o ordenamento jurídico brasileiro, corrompam nossos valores e as opiniões da imensa maioria do povo brasileiro.

04 jul 2012

Zenit

Enquanto a Igreja dos EUA continua a sua campanha em defesa da liberdade religiosa, com a campanha “Duas semanas pela Liberdade”, um recente ensaio examina a variedade das ameaças a este princípio .

In Challenges to Religious Liberty in the Twenty-First Century (“Desafios para a Liberdade Religiosa no Século XXI”), O colunista Gerard V. Bradley, coletou dez ensaios sobre o tema, divididos em cinco combinações, cada qual examina uma perspectiva diferente do debate.

Os desafios à liberdade religiosa aparecem diariamente nas manchetes, observa o editor na introdução. Bradley, professor de direito na Universidade de Notre Dame, disse que, se por um lado a liberdade religiosa pode ser defendida por um regime político, precisa antes de mais nada de uma massa crítica de pessoas que acreditem na liberdade religiosa e lhe atribua um valor.

Vários estudos demonstraram que cerca de dois terços da população mundial mora em países em que existem restrições à liberdade religiosa, num tempo em que, paradoxalmente, todos os tratados e as declarações internacionais, o afirmam.

Bradley menciona a perseguição, muitas vezes com sangue, em países que estão do outro lado do oceano, sem deixar de mencionar a situação atual nos EUA, onde o desafio mais urgente à liberdade religiosa é a tutela da consciência.

Sempre existirão conflitos entre leis e consciência religiosa, observa Christopher Wolfe no seu ensaio. O melhor que podemos fazer, diz Wolfe, co-diretor do Ralph McInerny Institute for Thomistic Studies, é tentar estabelecer alguns princípios gerais.

Segundo Wolfe, para os primeiros 150 anos de história americana, os valores do direito constitucional e a ação religiosamente fundamentada foram sempre protegidas integralmente. Tudo começa a mudar em meados do século XX, quando os tribunais começam a sentenciar que diante de impelentes razões de estado, podem-se colocar limites às ações religiosas.

Wolfe argumentou que não são somente os tribunais que podem decidir sobre instâncias constitucionais, e que os juízes não podem emitir decisões políticas em áreas onde muitas vezes a Constituição não é clara, sendo formulada em termos muito gerais.

Consciência

A liberdade religiosa deve ser defendida por duas razões principais, diz Wolfe. Em primeiro lugar ela permite dar culto a Deus e cumprir os preceitos religiosos. Em segundo lugar, ela preserva o bem moral das pessoas, que podem agir de acordo com as suas consciências.

A consciência é também um tema do ensaio de Christopher Tollefsen. Professor de Filosofia na Universidade da Carolina do Sul, Tollefsen explica que “os juízos de consciência são o nosso veredito final sobre a forma como estamos feitos”.

Esta capacidade de criar ações livres, de acordo com a nossa consciência, nos distingue dos outros animais, por isso devemos protegê-la o quanto seja possível.

Com relação à religião, Tollefsen insiste no fato de que a liberdade de consciência é vital, em quanto que nos faz capaz de buscar a verdade religiosa e agir em base a ela.

O estado, continuou, é feito para proteger os cidadãos. Portanto, o Estado deve defender também a liberdade de consciência.

Uma posição que Thomas Farr divulga muito, consultor sênior do Berkeley Center for Religion, Peace en World Affairs. “A liberdade religiosa é um bem político e moral para todos os seres humanos e todas as sociedades”, afirma em um dos seus artigos.

Portanto, continua Farr, uma negação ainda que parcial da liberdade religiosa, “é um assalto à dignidade humana e à justiça, bem como ao princípio fundamental moral e político da igualdade sob o senso da lei”.

Outros países

Se os Estados Unidos, diz Farr, fosse capaz de ajudar os outros países a abraçarem a liberdade religiosa, não só ajudariam a dignidade humana mas determinariam uma grande conquista moral e política.

A dimensão internacional da religião é o argumento de outro livro, recentemente publicado,Rethinking Religion and World Affairs (Oxford University Press), uma antologia de ensaios editada por Timothy Samuel Shag, Alfred Stepan e Monica Duffy Toft.

Supõe-se que a religião tenha sido marginalizada pela secularização, afirma Shag na introdução. No entanto, após o 11 de setembro, ela ocupa um lugar fundamental na atenção da opinião pública mundial. A maioria das teorias de política externa, que tendiam a ser de inclinação muito secular, ao explicar os fatos dos últimos 10 anos, demonstraram como as mesmas teorias devem levar em consideração fatores religiosos.

A religião não é um perigo, afirma Toft em seu ensaio. Na verdade, a violência é a exceção. Embora a religião possa ser uma fonte de violência, ela mobiliza milhões de pessoas a se oporem aos regimes autoritários e aliviar os sofrimentos humanos.

Porque a violência religiosa tornou-se tão importante nos dias de hoje? As ideologias laicistas, que uma vez pareciam destinadas a triunfar, falharam e assistimos o ressurgimento da fé religiosa ao redor do mundo.

O diálogo inter-religioso e as relações internacionais foram tema do ensaio de Thomas Banchoff, professor associado na Gergetown University. O período que se seguiu ao Concílio Vaticano II foi uma antologia do diálogo inter-religioso, diz o estudioso.

Como demonstra este e muitos outros livros, a religião é parte integrante da vida humana e as tentativas de ignorar isso ou de eliminar o seu papel estão destinadas a um fracasso certo.

[Tradução Thácio Siqueira]

26 maio 2012

Sob a alegação de terem cometido crime de “propaganda contra o Estado”, quatro jovens católicos foram condenados ontem a penas de mais de três anos de cadeia por distribuirem folhetos que, segundo informou a Agência Fides, promoviam “a liberdade religião e de expressão, a luta contra o aborto, a doação de sangue, a ajuda aos órfãos e às vítimas dos desastres naturais”. O material foi catalogado como “subversivo” e contrário ao regime comunista.

O caso suscitou preocupação na Igreja de todo o país. Na cidade de Hanoi, uns três mil católicos se reuniram no domingo passado em uma vigília de oração pelos estudantes na Igreja de Thai há, da comunidade dos Redentoristas. Como informou a agência UCANews, o pároco local, Padre Joserph Nguyen Van Phuong, exortou os fiéis a esta jornada de oração pela verdade e pela justiça em torno deste caso.

Os estudante, Duong Van dau, Tran Huu Duc, Chu Manh Son e Hoan Phong, são oriundos da província de Nghe An, pertence à pequena comunidade católica local e tem entre 23 e 25 anos de idade. Dois deles deverão cumprir a totalidade da pena na prisão; três ano e de três a seis meses adicionais. Para um dos jovens se autorizou a prisão domiciliar de 19 meses qunato já tiver cumprido três anos de condenação. O último dele teve sua pena suspensa imediatamente depos de proferida.

O tribunal na cidade de Vinh, onde se levou a cabo a audiência durante o meio dia, foi custodiado por um grande número de policiais, ante a presença de centenas de cidadãos majoritariamente católicos que se reuniram para expressar sua solidariedade aos condenados. O caso chamou a atenção de várias organizações de direitos humanos, que alertaram sobre a condenção, originada exclusivamente pela livre expressão de suas ideias.

Em 2011, foram processados judicialmente cerca de 20 dissidentes, com a consequente detenção de 18 homens, dos quais 13 eram ativistas católicos.

Com informações da UCA News.

Fonte: http://www.xaluan.com/images/news/Image/2012/05/25/84fbf1159f1aa2.img.jpg

09 abr 2012

A aprovação da esperada reforma dos artigos 24 e 40 da Constituição dos Estados Unidos Mexicanos foi celebrada em um comunicado oficial da Arquidiocese Primaz do México dirigida aos senadores e deputados que apoiaram a iniciativa. No documento, a Arquidiocese felicitou os legisladores pela aprovação de um mais amplo reconhecimento de “um direito fundamental como é a liberdade religiosa”, que “beneficia no primeiro termo aos cidadãos, sejam crentes ou não, e só em segundo termo as instituições que os agrupam”.

O Senado Mexicano aprovou a
reforma constitucional com
72 votos a favor e 35 contra

Com estas palavras, a Igreja reitera que não deseja obter privilégios através das reformas legais, mas garantir o cumprimento de sua missão evangelizadora. “O único que a Igreja Católica pede é um espaço de liberdade para cumprir sua missão de anunciar o Evangelho de Jesus Cristo”, aclarou o comunicado, “que ajude a que nossa pátria avance pelo caminho da fraternidade, a paz, a concórdia e a reconciliação”.

A notícia da aprovação da reforma pela maioria qualificada no Senado se produz tão somente uma semana depois da visita do Santo Padre Bento XVI a terras mexicanas. Durante sua viagem, Sua Santidade renovou o chamado da Igreja universal a respeito da liberdade religiosa, como uma das expressões mais importantes da dignidade humana, ainda que não tenha feito referência direta a discussão que se levava a cabo no legislativo mexicano. O Cardeal Tarcísio Bertone, Secretário de Estado da Santa Sé, fez referência a reforma, e expressou que era “de desejar que no México este direito fundamental se enraíze cada vez mais, conscientes de que este direito vai muito mais além da mera liberdade de culto.

O texto aprovado pelos legisladores e que reforma o artigo 24 da Constituição, que se refere a liberdade religiosa, inclui agora as liberdades de consciência e de convicções éticas, assim como uma ampliação da proteção das manifestações públicas de fé. No texto anterior se incluía expressamente o direito a prática privada dos atos de culto, condicionando a autorização dos atos públicos a regulamentações posteriores.

Com informações da SIAME.

03 mar 2012

Antonio Gaspari

É preciso um compromisso renovado dos leigos e católicos para defender os direitos fundamentais da pessoa. É a exortação a emergir do Congresso A objeção de consciência como um direito humano, realizado em Roma, dia 29 de fevereiro, e promovido pelo Centro Studi Tocqueville-Acton, pela Fundação Novae Terrae e pela editora Rubbettino.

Mesmo tendo sido a Europa e a América a formular e sustentar o direito à objecção de consciência, em defesa da liberdade e da dignidade humana, é nestes dois continentes que estão ocorrendo perigosos ataques a liberdades e aos direitos fundamentais.

Apesar do resultado do julgamento de Nuremberg reconhecendo o direito à objecção de consciência, em muitas partes da Europa e dos Estados Unidos,as instituições e as legislações estão tentando negar esse direito a médicos, farmacêuticos, agentes de saúde que se opõe à interrupção voluntária da gravidez.
Neste contexto, o Exmo. Luca Volontè, líder do PPE para o Conselho da Europa, relatou uma impressionante série de violações também da liberdade religiosa.

Ele lembrou o caso de uma instituição na Grã-Bretanha, que cuida de crianças carentes. Este instituto corre o risco de ser liquidado porque os gerentes e líderes se opõem a dar crianças em adoção para casais homossexuais.

O Exmo. Volontè enfatizou que nem tudo está perdido, de fato, há sinais de que é possível reverter os ataques em declarações de direito.

Neste sentido, ele recordou a batalha pela defesa da liberdade de consciência, realizada no Conselho da Europa no outono de 2010.
Foi discutido sobre a proposta de introduzir restrições e proibições de “objeção de consciência” no campo da medicina. Em particular, limites estreitíssimos para médicos e uma proibição absoluta para os paramédicos e hospitais à frente dos pedidos de aborto e da eutanásia.
Se a proposta tivesse sido aprovada, a liberdade de consciência teria sido limitada em toda a Europa.

Em vez disso, uma grande aliança reverteu a situação. Apoiado pelos Populares Democratas Cristãos, acompanhado por uma extensa rede de ONGs e da atenção de muitas igrejas, a católica, mas também a ortodoxa de Moscou, a Batista, a Evangélica e algumas igrejas Luterana, a resolução aprovada reafirma fortemente a centralidade e o dever dos Estados em reconhecer e promover a liberdade e a objecção de consciência.

“Então – disse o Exmo. Volonte – não é perdida a batalha cultural para reafirmar os direitos inalienáveis e fundamentais “, mas é necessário” reconstruir, passo a passo, a cultura da vida, se queremos a prospectiva dos Pais fundadores da Europa, de assumir o bem-estar das gerações futuras “.

Ao apresentar o debate, o professor. Flavio Felice da Pontifícia Universidade Lateranense citou o discurso para o Bundestag do Papa Bento XVI, para reiterar a necessidade de trazer Deus para a vida dos homens.

“A razão humana – disse o docente da Laterananse – não pode renunciar a verdade sobre o homem” e se tal princípio não for salvaguardado, “a nossa dignidade e liberdade correm o risco de se tornarem vítimas”.

Em seu discurso, o professor. Francesco D’Agostino, da Universidade de Roma Tor Vergata focou a tensão entre ética e política que, historicamente, sempre viu a última prevalecer. Ele, então, alertou contra a tentativa, mais urgente, que visa privar o direito à objecção de consciência.

O prof. Robert Royal, presidente da Faith and Reason Institute em Washington apresentou suas reflexões sobre o ataque da administração Obama não só aos direitos da consciência, mas também à liberdade religiosa, tal como estabelecida na primeira emenda da Constituição americana.

O acadêmico explicou como Obama está fazendo coisas nunca vistas antes na história americana, não respeitando a liberdade dos cidadãos e impondo formas de tributação obrigatórias, como o seguro de saúde que paga até mesmo as práticas de aborto e as substâncias abortivas.

Na conferência, também interveio Sra. Paola Binetti e Eugenia Roccella.

Binetti pediu uma reflexão sobre a dificuldade de políticos católicos diante das leis que violam os direitos da pessoa e contribuem para a desagregação da família.
A este respeito, foi recentemente criticada a disposição que reduz o tempo para um divórcio.

Roccella falou de procedimentos que não passam no Parlamento e vão em direção a incentivar políticas penalizando a família natural, como a capacidade de usar o sobrenome dos pais não naturais para filhos de famílias separadas.

10 dez 2011

Rádio Vaticano

Celebra-se este sábado o Dia dos Direitos Humanos, que recorda os 63 anos da adoção por parte das Nações Unidas da Declaração Universal dos Direitos do Homem, em 1948.

Na sociedade atual, pluralista e plurirreligiosa, como fundamentar esses Direitos, como fazer de modo que sejam universalmente reconhecidos? Foi o que perguntamos ao Pe. Wellistony Carvalho Viana, Reitor do Seminário da Arquidiocese de Teresina (PI) membro da Comissão de Direitos Humanos de Teresina:

“O problema da fundamentação filosófica da dignidade humana é um dos problemas básicos da problemática acerca dos Direitos Humanos.

Há quem diga que Direitos Humanos são simplesmente direitos civis, isto é, direitos reconhecidos por um Estado de direito democrático, por exemplo é a visão de Habermas.

Mas há outros que digam que os Direitos Humanos são inerentes à pessoa humana, ou seja, não seria o Estado que daria à pessoa humana esses direitos, mas esses direitos viriam da sua própria natureza humana. Nesse sentido, é preciso de uma fundamentação, porque estados que não são estados de direito, que não compartilham por exemplo da nossa história ocidental, eles muitas vezes questionam dizendo que os direitos que o Ocidente descobriu, que todos esses direitos basicamente fazem parte da história do Ocidente, mas não do Oriente.

Então muitos países não reconhecem esses direitos como inerentes à pessoa humana. Daí a necessidade realmente de um discurso filosófico, de uma discussão para saber realmente se esses direitos são inerentes à pessoa humana ou se são conferidos pelo Estado, pela comunidade.

Defendendo a universalidade e não a relatividade desses direitos, pode-se dizer que a pessoa humana tem uma dignidade inerente porque ela pensa, isto é, a ideia de ser humano como ser pensante fundaria a dignidade da pessoa. Quer dizer, a nossa dignidade não está fundada no físico, mas numa dimensão intelectual, ou seja, o homem é um ser de vontade livre e de inteligência. E essas duas características seriam aquelas que fundariam a dignidade da pessoa humana.”

A Igreja Católica vai além deste discurso…

“A Igreja Católica parte de um princípio, que é a fé, que diz que a pessoa humana, mais do que uma pessoa inteligente, uma pessoa que tem uma vontade livre, como é o caso da Filosofia, como a simples razão defenderia, a Igreja concebe que a pessoa humana é Imago Dei, ou seja, ela é a imagem de Deus.A pessoa foi feita de acordo com a dignidade do próprio Deus. O Salmo diz “pouco abaixo dos anjos nos fizestes”. A dignidade da pessoa humana vem diretamente dessa fonte divina.

A concepção católica, que é uma concepção cristã, e diga-se de passagem uma concepção que fundou historicamente a nossa visão hoje de pessoa humana, propriamente o Cristianismo com sua visão de pessoa humana que formatou o Ocidente, essa concepção hoje é negada pelo pluralismo religioso que nós temos.

Na sociedade pluralista, onde existem várias concepções de pessoa humana, o discurso católico muitas vezes se torna um entre esses discursos. A Igreja Católica oferece a sua idéia de pessoa humana, que é válida, mas a defesa dessa imagem deveria acontecer através de outras vias, como a via racional, aí a importância da Filosofia em todo esse discurso, ou seja, como dar bases racionais a essa visão cristã de pessoa humana, como fundamentar do ponto de vista filosófico esse discurso, para que seja depois capaz de atingir as outras religiões, as outras concepções de mundo.”

Como aplicar todos esses conceitos na prática?

“A prática dos Direitos Humanos cabe basicamente ao Estado. A descoberta dos Direitos Humanos foi sempre em contraposição ao Estado, é ele que tem que proteger, promover esses direitos.

14 out 2011

Por Paul De Maeyer

Por enquanto é só um projeto de lei, mas já está levantando grande polêmica no estado indiano de Kerala. O Kerala Women’s Code Bill 2011, entregue recentemente ao ministro-presidente daquele estado meridional, Oommen Chandy, foi preparado por uma comissão governamental dirigida por Vaidyanathapura Rama Krishna Iyer, ex-juiz do Tribunal Supremo de Nova Delhi e natural de Kerala, e pretende limitar o número de filhos que as famílias podem ter em no máximo dois.

O organismo em questão, a Commission on Rights and Welfare of Women and Children, criado em 2010, propõe, por exemplo, sancionar com multa de 10.000 rúpias (aproximadamente 500 reais) ou pena de três meses de prisão o pai que tiver um terceiro filho. As famílias com mais de dois filhos serão excluídas de certos benefícios ou serviços sociais e perderão o direito de concorrer em eleições locais, como a dos conselhos dos povoados ou “panchayat”. Serão consideradas, além disso, “pessoas não qualificadas legalmente” (The Times of India, 25 de setembro).

A futura lei sugere mais facilidades para o acesso aos anticoncepcionais e ao aborto gratuito e prevê incentivos financeiros para os casais que decidirem adiar o matrimônio e o nascimento do primeiro filho, com a proposta inédita de sancionar as famílias que têm três filhos ou mais. A iniciativa tem como alvo as religiões, cujos líderes não poderão incentivar os nascimentos. “Nenhuma pessoa utilizará a religião, seita, casta, culto ou outros incentivos para ter mais filhos”, dizem as recomendações da Comissão Iyer (The Times of India, 25 de setembro).

O projeto de lei, definido como “draconiano” pelo padre Shenan J. Boquet, presidente de Human Life International (LifeNews.com, 29 de setembro), suscitou uma onda de reações negativas, em particular dos chefes muçulmanos e cristãos de Kerala. Contundente foi também o “não” da minoria cristã de Kerala, a mais importante do país. Segundo o porta-voz da Conferência Episcopal de Kerala (KCBC), padre Stephen Alathara, a proposta tenta “minar os valores da família e dividir a sociedade (UCA News, 27 de setembro), além de ser “antidemocrática e violar os direitos dos progenitores”.

A Igreja católica de Kerala reagiu e lançou uma série de iniciativas de apoio aos nascimentos e às famílias com mais de dois filhos, como mensalidades escolares reduzidas para o terceiro filho e educação gratuita a partir do quarto (a Igreja gerencia um quarto das 14.000 escolas de Kerala). Em agosto, começou um novo programa que prevê, com a ajuda do Sion Prolife Movement, a entrega de 10.000 rúpias em forma de certificado de depósito de prazo fixo para cada quinto filho ou filha que nasce em uma família.

Na batalha aberta com o governo local, a KCBC organizará em 14 de novembro, na cidade de Kochi (ou Cochim), uma grande reunião de famílias numerosas católicas. “O objetivo principal da manifestação é difundir a mensagem da vida e de que uma família grande é uma família feliz”, disse um porta-voz, Sabu Jose Chekkontheyil (UCA News, 3 de outubro). “Mais de 5.000 famílias numerosas de todo o estado e de três ritos diferentes participarão no evento”, antecipou. “Será a primeira vez que organizamos um evento desta magnitude para transmitir a mensagem de que uma família numerosa é uma bênção e não um peso”.

A Igreja tem bons motivos para incentivar os nascimentos. A porcentagem de cristãos em Kerala tem sofrido, nas últimas décadas, uma diminuição lenta mas contínua, como demonstram os censos de 1991 e 2001. Enquanto em 1991 os cristãos eram 19,5% da população de Kerala, uma década depois eram 19%. Hoje, segundo estimativas de Dom Anikuzhikattil, são em torno de 17%.

“Numa situação como esta, a Igreja não pode se tornar um espectador silencioso”, disse o bispo ao National Catholic Register (3 de outubro). “Quando houver só duas crianças por família, o número de vocações cairá com certeza”, declarou, referindo-se ao fato de que, com um sacerdote ou religiosa para cada 60 católicos, Kerala é um autêntico “jardim vocacional” da Igreja na Índia.

A comunidade cristã teme o crescimento demográfico da minoria muçulmana de Kerala. A taxa de fecundidade entre os muçulmanos do estado é de 2,97 filhos por mulher, contra 1,66 das mulheres hinduístas e 1,78 das cristãs. Enquanto os muçulmanos constituem, com 140 milhões de pessoas, quase 13% da população indiana, os cristãos representam menos de 3%. “Dentro de 15 anos, Kerala será um estado de maioria muçulmana, já que só os hinduístas e os cristãos seguem as severas normas do planejamento familiar. É perigoso”, advertiu, já em 2005, o então arcebispo maior de Ernakulam-Angamaly dos sírio-malabareses de Kerala, o cardeal Varkey Vithayathil, falecido no último abril (Daily News & Analysis, 28 de setembro).

Para o diretor do Indian Institute of Christian Studies, em Palai, a proposta da Comissão Iyer é “uma controvérsia e recomendação não desejada”. “Se o governo quer o controle da população no estado, deveria realizá-lo através de um programa de sensibilização e de educação”, disse a Daily News & Analysis, embora não aceite as iniciativas da Igreja para incentivar os nascimentos. Também o escritor e colunista Paul Zachariah mantém que o governo de Kerala deveria ignorar as conclusões da comissão. “Não é mais do que uma infame violação dos direitos fundamentais. Se querem reduzir a taxa de natalidade, existem outros modos”.

Lacônica, porém, foi a reação do ministro-presidente de Kerala, Oommen Chandy, ao “não”. “O governo tomará sua decisão depois de consultar todos os grupos. Tomamos nota dos protestos”, declarou (UCA News, 27 de setembro).