Tag: Direitos Humanos

13 out 2010

UOL

O ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, minimizou hoje (13), mais uma vez, as críticas à terceira edição do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), aprovado no fim do ano passado. Ele afirmou que o documento não será alterado novamente. Após a publicação, o plano sofreu forte pressão de grupos religiosos.

São coisas do momento eleitoral, com todo estresse, tensão etc.”, disse Vannuchi ao comentar a reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, publicada na edição de ontem (12), na qual o ex-governador e deputado federal eleito com maior votação no Rio, Anthony Garotinho (PR-RJ), exigiu a revogação do plano como condição para apoiar a candidata à Presidência da República pelo PT, Dilma Rousseff. “Não há mais o que alterar”, completou o ministro.

Membro da igreja pentecostal Assembleia de Deus, Garotinho disse que sua base de eleitores é evangélica e está insatisfeita com a abordagem do governo federal sobre questões como aborto, legalização da prostituição e cirurgias de mudança de sexo pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por exemplo. Outros pastores citados na reportagem criticaram o combate à homofobia.

Em um encontro com o ministro espanhol Baltasar Garzón, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no Rio, o ministro dos Direitos Humanos também criticou a onda de boatos nas campanhas à presidência e lamentou que determinados temas estejam sendo tratados com “furor fundamentalista”.

Perguntado sobre a questão, o presidente da OAB, Wadih Damous, também criticou a discussão de temas que não “servem para qualificar os candidatos”, como a questão do aborto, que foi capa das principais revistas semanais , no último fim de semana. “Não quero saber se candidato é ou não a favor do aborto, se vai à missa. Quero saber das políticas públicas para o país”, criticou o advogado.

02 out 2010

Dom Silvano Tomasi

O Arcebispo Silvano M. Tomasi, Representante Permanente da Santa Sé perante as Nações Unidas e outras organizações internacionais em Genebra, advogou pelo respeito à liberdade de expressão ante o avanço das ideologias que pretendem silenciar as pessoas.

Na reunião do Conselho de Direitos humanos da ONU, Dom Tomasi recordou que a religião ganhou uma maior visibilidade no espaço público nos últimos anos. Entretanto, uma extensa atitude marcadamente anti-religiosa, favorece algumas manifestações vinculadas à discriminação e os preconceitos.

“O desenvolvimento e a auto-realização da pessoa humana implica, como um componente essencial, a expressão e o intercâmbio de sua visão da realidade”, explicou e acrescentou que negar o direito à liberdade de pensamento e expressão afeta a “uma das aspirações mais profundas da pessoa humana”.

Dom Tomasi assegurou que “o enfoque dos direitos humanos deve estar na pessoa humana e as comunidades. O Estado de direito e os direitos humanos têm como mandato o amparo e promoção da dignidade e os direitos e liberdades fundamentais dos indivíduos e as comunidades”.

“Deste modo a liberdade de expressão, incluindo a liberdade de criticar, não nega os direitos das pessoas ou comunidades de pessoas. É aliás um elemento da regra da lei que inclui a liberdade de religião e crenças, e a proibição da discriminação por motivos de religião ou de crenças”, acrescentou.

Dom Tomasi indicou que “quando a ideologia reconstrói o ser humano como uma abstração, a dignidade e os direitos humanos da pessoa são radicalmente violados e esvaziados de conteúdo. O caminho para o futuro, inclusive em sua dimensão religiosa, passa pela compreensão da pessoa e sua vocação natural para a comunidade, através do pleno amparo e plena afirmação dos direitos humanos em suas dimensões individual e comunitária”.

Também recordou que “a responsabilidade principal do Estado é o amparo de seus cidadãos e todas as pessoas, especialmente as pessoas sob sua jurisdição. As leis estatais devem proteger as pessoas concretas, inclusive em suas necessidades comunitárias”.

“Devem ser encontradas novas formas de diálogo e educação para identificar e promover valores comuns e princípios universais, em consonância com a dignidade e a natureza social da pessoa humana, dirigida ao bem comum e na construção de uma sociedade que seja um espaço concreto dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas e as comunidades das pessoas”, acrescentou.

08 set 2010

A análise é do jornalista e escritor italiano Adriano Sofri, publicada no jornal La Repubblica.

A foto que mostra dois irmãozinhos cobertos de moscas redespertou as consciências sobre a emergência das enchentes no Paquistão Parece um quadro, mas é a dramática realidade: a de uma crise diante da qual o mundo fechou os olhos.

Quem viu pela primeira vez e fotografou esse quadro se chamaMohammad Sajjad, e deve ter tido, pouco antes ou pouco depois, o impulso de caçar aquelas moscas, que não se deixariam intimidar, porém, por um exército inteiro.

A fotografia, tirada no dia 31 de agosto e distribuída pela AP, girou o mundo, foi publicada pela editoria de Internacional do La Repubblica em página dupla, o Guardian colocou-a na primeira página desta segunda-feira, e a sua enviada, Rania Abouzeid, foi atrás das crianças e da sua família.

Escaparam das inundações que atingiram o Paquistão por mais de um mês, assim como outros milhões, dezenas de milhões de desalojados. Vêm dos arredores de Peshawar, acamparam na beira da estrada para Azakhel, estão ao lado dos carros que passam por ali e pedem qualquer coisa.

Essa família, a mãe Fatima, o pai Aslam Khan e os seus oito filhos – os dois em primeiro plano, na foto, Reza e Mahmoud, têm dois anos e são gêmeos – não são nem paquistaneses, mas refugiados afegãos e portanto escaparam, na primeira vez, da desgraça dos homens e, na segunda, da desgraça da natureza e ainda estão mais atrás na fila longuíssima dos infelizes que estendem as mãos. Agora, estão morrendo de fome.

“Há um mês, eles não têm leite”, diz a mãe. Escreve a jornalista: “Quando a encontramos, Reza ainda estava agarrado à mesma mamadeira. Ainda estava vazia”. Antes, Aslam vivia andando de bicicleta vendendo frangos e ovos. Agora, ao redor e dentro de uma barraca, sem nenhuma organização humanitária que administre o pequeno acampamento, sem água nem ajuda sanitária, humanos e outros animais sobrevivem na imundície comum, e as moscas estão por toda a parte. Para afastá-las, Fatima tem só um leque de folhas de bambu. E tem pouco tempo e forças para gastar em uma guerra contra as moscas.

Os trapos que se veem na fotografia são todo o seu patrimônio. Reza tem uma camiseta velha com a palavra“Apples”, letras do alfabeto latino, e desenhos talvez de borboletas. Na outra fotografia, tirada por Jason Tanner para oThe Guardian, ele tem uma camiseta velha com a palavra grande “Levi’s”. Todos os trapos são do mundo de hoje, e as mamadeiras vazias também são coloridas e alegres. A camiseta vermelha do seu irmão gêmeo cobre-o só até a barriga. As moscas parecem dispostas caoticamente e é provável que se adensem e se distribuam de acordo à imundície e aos humores.

Os biólogos chamam de comensalismo a vida comum de dois seres vivos em que um se alimenta dos dejetos do outro. As moscas domésticas são comensais do homem. Estas estão ao redor das crianças, sem nem se preocuparem em voar, como se as crianças mesmas fossem dejetos.

Elas é que têm razão, pois entenderam tudo? Nos últimos dias, discutiu-se, a propósito de uma ideia de Hawkins, se Deus existe ou não – de verdade – e eventualmente se não pode ocorrer que Deus exista, mas não tenha criado o mundo. Não tenha criado as crianças, as inundações e as moscas.

Essa fotografia fez uma grande viagem e trouxe para o nosso lado, à distância de um jornal segurado nas mãos ou de uma tela de computador, as crianças Reza e Mahmoud e os seus irmãozinhos e a miríade de moscas que lhes cobrem e se insinuam dentro de seus olhos e suas bocas.

Não estamos mais acostumados a essa visão: com as crianças descartadas, sim, pois isso talvez também aconteça em algum leito de um rio italiano, mas com as moscas não. O papel pega-mosca está proibido há muito tempo, na Itália, por razões higiênicas. Assim, mesmo que tenha chegado tão perigosamente perto de nós, a fotografia das crianças – a fotografia das moscas – está destinada a voltar para a sua tenda de sufocante dor e excrementos.

Entre nós, podemos encontrar uma imagem assim em qualquer bienal, reprodução de crianças em exposição ou crianças de verdade, moscas verdadeiras ou reproduzidas, porque é preciso que os escândalos ocorram ou pelo menos as reproduções de escândalos.

11 ago 2010

Por Maria Clara Lucchetti Bingemer

No isolamento de uma prisão no Irã, uma mulher de 43 anos vive o compasso de espera pela execução por apedrejamento. Seu crime? Adultério. Acrescido ultimamente da acusação de conspiração para o homicídio do marido, assassinado pelo amante.

Tal como no antigo Israel e em várias outras civilizações semitas, o adultério era um dos crimes punidos com o apedrejamento. Assim também a blasfêmia, da qual Jesus de Nazaré foi acusado. Acabou sendo crucificado porque sua condenação foi proferida pelo poder romano.

O Islã nasceu vários séculos após o Judaísmo e o Cristianismo e seu livro sagrado, o Alcorão, é venerado pelos muçulmanos como a própria Palavra de Deus feita livro, já que teria sido diretamente revelado por Deus ao profeta Maomé. Portanto, a religião islâmica considera o Alcorão intocável e não modificável, na forma e no fundo, no espírito e na letra.

No entanto, o apedrejamento não é sequer mencionado no Alcorão. Este estipula a pena de cem chibatadas ou prisão perpétua para adúlteros. No entanto, tal como no Cristianismo existe a Bíblia – onde se crê estar a Palavra de Deus revelada ao povo de Israel e à primeira comunidade apostólica – e também o Direito Canônico, que seria a Lei da Igreja para os católicos; e a Confissão de Westminster, que seria algo análogo para protestantes históricos, no Islã existe a Xaria.

Xaria é o nome que o Islã dá ao seu código de leis. No Irã, assim como outras sociedades islâmicas, diferentemente das sociedades ocidentais contemporâneas, o regime é teocrático. Ou seja, religião e direito, religião e política não se separam e a vida dos cidadãos é regida pela lei religiosa. Todas as leis são religiosas e baseadas nas escrituras sagradas e nos ditos dos líderes religiosos.

Ou seja, o Alcorão é a fonte primordial da jurisprudência islâmica, sendo a segunda a Suna, narrativa da vida e dos caminhos do profeta e os ahadith, ou narrações do profeta. “A diferença entre o Alcorão e a Suna, é que o texto do Alcorão e o seu significado vêem de Deus; ao Anjo Gabriel só coube levar essa mensagem ao profeta e a ele só coube receber, preservar, transmitir essa mensagem para as pessoas e explicar o que necessitava de explicação. Enquanto que a Suna, as tradições os significados são de Deus e o texto do profeta, diz Deus o Altíssimo”.

Entre todo esse meandro de sutis diferenciações interpretativas, próprias a todas as religiões, está sendo decidido o destino de Sakineh Mohammadi Ashtiani, a bela iraniana de olhos negros e tristes. Apesar de não haver menção ao apedrejamento no Alcorão, defensores deste tipo de condenação afirmam que ela está em um Hadith e, portanto, é narrativa do profeta e como tal, sagrada e parte do corpo da Xaria.

O apedrejamento está previsto na Xaria, para punir tanto mulheres como homens adúlteros e homossexuais. Apesar disso, não há consenso na comunidade islâmica sobre a validade da prática do apedrejamento. Alguns países muçulmanos, como o Irã, o Sudão e a Nigéria adotaram a visão radical do Islã e da ética derivada da revelação divina em seu sistema judicial. No entanto, outros países, como o Afeganistão e o Paquistão, já aboliram esta pena.

Se assim reza a letra da lei, a prática, no entanto muitas vezes vai em outra direção. Em 2002, o então chefe do Judiciário iraniano, o aiatolá Mahmoud Hashemi-Shahroudi, ordenou a suspensão das execuções por apedrejamento. Contudo, juízes locais ainda podem ordenar apedrejamentos. A justiça pelas próprias mãos em nome da fidelidade à Xaria ainda acontece com frequência para punir adultérios.

No caso do Irã, a pena de morte por apedrejamento voltou a ser imposta após a Revolução de 1979, quando o país passou a ter um regime teocrático islâmico. Desde então, 109 pessoas morreram apedrejadas, segundo o Comitê Internacional Contra Apedrejamento. Mesmo que o judiciário iraniano regularmente suspenda as execuções por apedrejamento, frequentemente os condenados são executados de outras maneiras, como na forca. E secretamente, para não chamar a atenção da opinião pública.

Assim, o apedrejamento de Sakineh parece inevitável.

A mídia e as ONGs de direitos humanos procuram chamar a atenção da opinião pública mundial numa tentativa de frear a inflexibilidade do governo do presidente Amahdinejad. O próprio presidente Lula ofereceu asilo à iraniana, que o aceitou. A reação de Teerã não foi muito positiva e Lula não repetiu a oferta nem nela insistiu.

O caso é, sem dúvida, complexo. Por um lado, está o respeito devido a toda religião de aplicar aquilo que considera como seu credo e conduta. É impensável hoje anatematizar como barbárie ou magia, ou atraso – como antes era feito – práticas religiosas de outros apenas porque diferem das nossas.

No entanto, há, parece-me, outro lado do problema. Tentando um mínimo de objetividade, há certos fatos que repugnam a sensibilidade humana simplesmente por ser humana. E isso é fruto de uma evolução da consciência da humanidade. Existem condutas que já foram consideradas religiosamente legítimas e hoje não mais o são.

Houve um tempo em que se acreditava que os escravos deveriam continuar escravos e nada fazer para romper sua escravidão em busca da liberdade.  Hoje indigna-nos apenas a menção dessa possibilidade. A escravidão é algo objetivamente inumano e iníquo.

Os pobres nasciam pobres porque assim era a vontade de Deus. Os ricos desfrutavam impunemente de sua riqueza e não se julgavam minimamente responsáveis pela injustiça reinante no mundo. Hoje, é no mínimo ridículo usar este argumento, já que se sabe que há mecanismos sociais e econômicos que produzem a injustiça estrutural onde estamos mergulhados e que se deve combatê-la e não justificá-la, muito menos em nome da fé ou da religião.

Houve também um tempo em que organizar guerras e matar pessoas para recuperar lugares sagrados da própria religião eram considerados atos legítimos e até abençoados por líderes religiosos e santos. É o caso das Cruzadas. Tempo houve igualmente em que prender, torturar e matar na fogueira pessoas suspeitas de aderirem a outros credos era prática usual. É o caso da Inquisição. Muito tem sido criticada a Igreja Católica por haver adotado essas práticas. Por quê? Porque é algo objetivamente contra os mais elementares direitos humanos.

Parece-me que, com todo o respeito que se deve ter ao Islã, executar sob a cruel forma do apedrejamento uma mulher cuja culpa foi relacionar-se sexualmente com outro homem que não seu marido, repugna objetivamente a humanidade de quem se pretende humano. Disso se trata e nada mais.

Sakineh Mohammadi Ashtiani merece viver porque é um ser humano. Simplesmente isso. Ninguém tem direito sobre sua vida a não ser Deus, seu Criador. Nem sempre religião e fé coincidem harmoniosamente. Parece-me que este é um caso. A lei religiosa condena Sakineh. Esperemos que a fé islâmica, em sua pureza e raiz, consiga flexibilizar o governo iraniano em sua decisão sobre o destino final desta mulher.

Maria Clara Lucchetti Bingemer – Maria Clara Lucchetti Bingemer, teóloga, professora e decana do Centro de Teologia e Ciências Humanas da PUC-Rio.

05 ago 2010

ACI

O Serviço à vida, do Movimento Fundar, ofereceu aos juízes uma guia de argumentos normativos no Direito Argentino para que possam alegar objeção de consciência e não ver-se obrigados a celebrar “matrimônios” entre pessoas do mesmo sexo.

Nesse sentido, recordaram que textos fundamentais como a Constituição Nacional e a Declaração Universal de Direitos humanos consagram o direito à liberdade de culto, pensamento e de consciência.

Além disso, estão o Pacto de São José da Costa Rica e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que recordam também ditos direitos.

“O Comitê de Direitos humanos das Nações Unidas, organismo que fiscaliza a aplicação do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, interpretou o artigo 18 esclarecendo que ‘no Pacto não se menciona explicitamente o direito à objeção de consciência mas o Comitê acredita que esse direito pode derivar do artigo 18’”, assinalou o Serviço à Vida.

Do mesmo modo, esclarece que embora a Declaração da Academia Nacional de Medicina serve apenas para os médicos, é relevante citar o que assinala sobre a objeção de consciência, pois indica que o profissional não está obrigado a realizar certas intervenções quando “por razões científicas e/ou éticas, considera inadequado ou inaceitável, tendo o direito de rechaçar o solicitado, se sua consciência considerar que este ato se opõe às suas convicções morais”.

“Isto é o que se denomina objeção de consciência, a dispensa da obrigação de assistência que tem o médico quando um paciente lhe solicitasse um procedimento que ele julga inaceitável por razões éticas ou científicas”, expressa a declaração.

O Serviço à Vida acrescenta que “a objeção de consciência é o direito de eximir-se de realizar ações prescritas pela lei sem que, a conseqüência disso, tenha que sofrer discriminações ou renunciar a direitos, em razão do conflito existente entre o mandado e as próprias convicções. A objeção pode ser formulada tanto por uma pessoa física como por uma pessoa jurídica, em razão de seu ideário”.

04 ago 2010

Peter J. Smith

Autoridades da prestigiosa Universidade Ben Gurion em Israel dizem que crêem em liberdade acadêmica, mas aparentemente decidem o que é aceitável ou não quando um professor faz comentários negativos sobre a homossexualidade. O professor Yeruham Leavitt descobriu isso do jeito difícil, depois que concordou com a preocupação de um estudante de que pais homossexuais privariam uma criança de uma criação “normal” de família durante a sessão de perguntas e respostas de sua palestra para estudantes de farmacologia.

De acordo com fontes noticiosas israelenses, a universidade demitiu o Prof. Yeruham Leavitt porque três estudantes — pelo menos um deles homossexual — sentiram-se ultrajados que Leavitt compartilharia tal opinião com sua classe de ética médica, e que ele continuaria a argumentar que pode-se escolher livremente controlar as próprias inclinações sexuais — tanto heterossexuais quanto homossexuais.“Veja a mim como exemplo. Sinto-me atraído a todas as mulheres — mas eu me controlo”, disse ele conforme as reportagens. “Os homossexuais também podem se controlar”.Os comentários vieram em meio a um debate de ética sobre inseminação artificial para duplas homossexuais.

Ynet News noticiou que os estudantes se queixaram para o comitê universitário, que então exigiu que Leavitt se explicasse. Leavitt disse que seus comentários foram compreendidos de forma correta, disse que não tinha nada pelo que se desculpar, reafirmou sua postura e declarou que ele tinha o direito de expressar suas opiniões pessoais diante de sua classe.Mas o comitê universitário rejeitou a defesa de Leavitt, e condenou suas declarações “sobre o fenômeno da homossexualidade” como “ofensivas”.

Depois de seu julgamento, eles cancelaram sua aula e o despediram de sua posição na universidade.“Não há espaço para opiniões pessoais que ofendam alguns dos estudantes”, declarou uma carta do Professor Riad Agbaria, diretor do Departamento de Farmacologia Clínica da Ben Gurion, a qual o Ynet News obteve.

A universidade também reafirmou a postura de Agbaria numa declaração. “A Universidade Ben-Gurion santifica a liberdade de pensamento e expressão, mas o professor descaradamente passou dos limites”, disse a declaração.

Os funcionários e estudantes da universidade, e organizações que defendem a liberdade de expressão, tais como a Associação pelos Direitos Civis em Israel e o Fórum Legal pela Terra de Israel, expressaram indignação.

YnetYnet, “O fato de que a Universidade Ben-Gurion tenha me demitido de forma vergonhosa constitui uma violação séria de direitos fundamentais, inclusive o direito à dignidade, liberdade acadêmica e liberdade de expressão”.“Não tenho nada contra a comunidade gay e lésbica”, reafirmou ele. “Além disso, durante meus muitos anos na universidade sempre instilei os valores da tolerância e liberalismo”.

O jornal israelense Arutz Sheva noticia que o Fórum Legal pela Terra de Israel está ameaçando levar o caso diante do Supremo Tribunal de Israel se a Ben Gurion não revogar sua decisão de demitir Leavitt. Eles comentaram que várias semanas atrás a Ben Gurion não demitiu o Dr. Neve Gordon, diretor do Departamento de Política e Governo da universidade, por convocar um boicote contra Israel durante uma de suas palestras.

Eles acrescentaram que o padrão duplo é descarado, considerando que o Prof. Weinblatt, reitor da universidade, fez uma defesa carregada de banalidades por Gordon, dizendo: “Vivemos num país democrático em que há liberdade de expressão para todos, até mesmo para aqueles cujas opiniões não são apreciadas por todos”.

O movimento Im Tirtzu da Ben Gurion também se uniu ao coro de condenação, declarando que a Universidade Ben Gurion havia demonstrado que “quando os professores ousam expressar uma opinião que não se alinhe com a opinião predominante da gerência, eles pagam o preço com suas posições”. noticiou que um pequeno grupo de estudantes conduziu protestos fora da Universidade Ben Gurion por causa da demissão de Leavitt, com placas dizendo: “Chega de hipocrisia” e “Liberdade de expressão é apenas para a esquerda”.

30 jun 2010

A Corte Européia dos Direitos humanos com sede em Estrasburgo sentenciou que os países da UE que não permitam o “matrimônio” de pessoas do mesmo sexo não estão violando os direitos destes cidadãos.

Em uma sentença a favor da Áustria, adotada com quatro votos a favor e três em contra, a Corte se pronunciou sobre o recurso apresentado por dois austríacos, Horst Michael Schalk e Johann Franz Kopf, aos quais as autoridades negaram a permissão para contrair matrimônio no ano 2002. A Áustria aprovou as bodas homossexuais no 1º de janeiro de 2010, oito anos depois do processo apresentado pelo casal.

Os cidadãos alegaram que tinha sido violado seu direito a contrair matrimônio, segundo a Convenção Européia dos Direitos humanos. Entretanto, este tratado de 1950 só garante como direito fundamental o matrimônio entre um homem e uma mulher.

A Corte aceitou as razões apresentadas pela Áustria e especificou que os Estados não estão obrigados, em base à Convenção Européia dos Direitos humanos, a conceder o acesso ao matrimônio aos casais do mesmo sexo.

26 jun 2010
FALANDO SOBRE DIREITOS E DEVERES
Stefano Fontana afirma que chegou a época dos deveres

Stefano Fontana, diretor do Observatório Van Thuan, cujo objetivo é promover a doutrina social da Igreja no âmbito internacional, vê uma nova ameaça para os direitos humanos, o esquecimento dos deveres.

Fontana acaba de publicar com este motivo um livro em italiano cujo título é «Por uma política dos deveres depois do fracasso da estação dos direitos» («Per uma politica dei doveri dopo il fallimento della stagione dei diritti», editora Cantagalli).

Em uma entrevista publicada no site do Observatório, o autor explica por que é necessário passar da época dos direitos a uma nova etapa histórica na qual se leve em conta prioritariamente os deveres.

A primeira pergunta que vem à mente é como se pode afirmar que a época dos direitos deve acabar, quando resta tanto trabalho por fazer neste âmbito e quando hoje tanta gente é privada de seus direitos.

«É verdade que muitas pessoas no mundo não gozam nem sequer dos direitos humanos mais elementares — explica Stefano Fontana –, mas pergunto: não é porque outras pessoas no mundo aceleraram de tal maneira a corrida dos direitos de última geração transformando todo desejo em direito?»

Contudo, a Igreja há muito tempo se fez defensora dos direitos humanos.

Fontana replica que «não se trata de negar os direitos, ao contrário. Trata-se de compreender que sem os deveres, os direitos se voltam sobre si mesmos, se anulam mutuamente.

A babel dos direitos se transforma, no final, no direito só do mais forte. Os próprios direitos, para serem plenamente tais, devem aceitar a prioridade do dever com relação a eles. É este o verdadeiro modo de defender os direitos e a Igreja sempre o fez assim».

Contudo, surge o interrogante de por que falar de deveres ao invés de sublinhar a complementaridade de direitos e deveres.

Stefano Fontana reconhece que «a cada direito corresponde um dever e vice-versa» mas não é suficiente: «é fácil inventar artificialmente um dever como motivação de um direito. Na Itália, o direito ao aborto é contemplado em uma lei que parte do dever de acolher a vida. O direito à eutanásia se motiva no dever de não fazer sofrer. A complementaridade entre direitos e deveres é verdade, mas pode levar à manipulação ideológica. Verdadeiramente, é necessário voltar à prioridade do dever».

«O dever — declara — é um ‘estar à disposição’; pelo contrário, o direito é um ‘ter à disposição’. Por isso, o dever não procede de nós mesmos, mas vem de outro.»

«Então se trata de decidir se somos donos de nós mesmos e do ser, ou se nós mesmos e o ser nos foram dados como uma tarefa.»

«O pensamento moderno é da primeira opinião e, portanto, torna os direitos absolutos; eu sou da segunda opinião e, portanto, parto dos deveres, ou seja, de uma vocação, de uma tarefa que nos foi designada.»

«Nossa sociedade está morrendo de direitos — responde Fontana. O direito de produzir o homem em laboratório e, em geral, o direito de fazer está absolutizando a tecnologia, e se a tecnologia for a única em dar ordens, nós morremos. Os direitos nunca estabelecerão limites. O direito é um poder fazer. O limite vem do dever. Uma política dos deveres é uma política do sentido e do limite.»

«Penso — conclui o autor do livro — no fato de que temos muitas declarações universais dos direitos, mas nenhuma dos deveres.»

25 jun 2010
André Gonçalves Fernandes

Em uma análise comparativa dos três planos nacionais de direitos humanos (PNDH I, II e III – 1996, 2002 e 2010), nota-se um aumento progressivo do rol de direitos humanos. Se, por um lado, não me parece razoável que o rol fique estagnado ao número original, por outro lado, esse inchaço gera um efeito negativo: diluindo-se o conteúdo semântico da expressão, a proteção torna-se tanto menos eficaz.

Vários dos chamados direitos de terceira ou quarta geração podem ser reduzidos no conteúdo original da Declaração Universal, sem necessidade de outras convenções. Por exemplo, o direito à saúde ou à proibição de discriminação. Para proteger tais valores, existem outros meios mais eficazes e realistas.

Não duvido que, daqui a pouco, alguém irá propor que as férias remuneradas e que o desfrute proporcionado a partir dos benefícios do progresso científico sejam considerados direitos humanos. Sem dúvida, são louváveis objetivos econômicos e sociais. Mas transformá-los em direitos humanos parece piada: o abismo semântico que os separa é igual ao que separava o mundo dos vivos do Hades grego…

Há uma tendência preocupante em se rotular como “direitos” todos os tipos de objetivos políticos. Ao se agir desta forma, corre-se o risco de diluição do conceito de direito humano e de perda de vista de seus fundamentos. Evidentemente, não há nada errado em se dar maior atenção às injustiças sociais e econômicas.

Preocupa-me apenas a idéia de que nada deve ser posto acima de outros direitos, que todas as partes de um todo são igualmente importantes. Há direitos mais relevantes que outros. Não se pode colocar o direito à vida no mesmo plano do direito ao descanso semanal remunerado ou do direito ao lazer.

O direito de um geralmente implica num dever de outro e, cada vez mais, este outro está atendendo pelo nome de Estado. Com relação aos direitos civis e políticos, não interferir é dever do Estado. Essa postura não tem qualquer custo econômico. Logo, não há nenhuma razão para que os cidadãos dos países pobres não possam gozar dos mesmos direitos políticos daqueles que habitam os países ricos.

Quanto aos direitos econômicos e sociais, um governo pode sempre, com ou sem razão, proclamar suas boas intenções e pedir escusas para descumprir suas promessas sob o argumento “não temos dinheiro”, como se assiste hoje no debate relativo à reforma previdenciária nos países europeus ou na reformulação do sistema de saúde público americano, que, apesar das falhas, ainda é melhor que qualquer corredor “terminal” de um posto de saúde do SUS…

Portanto, é razoável supor que uma parcela dos direitos humanos não seja universalmente respeitada. A realidade empírica e o retrospecto histórico nos dão uma dura lição. E se alguns direitos humanos – aqueles propriamente ditos – não são respeitados (basta lembrar do anacronismo político reinante no eixo Cuba – Venezuela – Coréia do Norte – Irã), é mais difícil insistir que “os outros” o sejam, sobretudo se a implementação depende de uma ação estatal.

Mas não é só. Paradoxos acontecem. Um governante comprometido apenas ideologicamente pode tentar lavar as mãos, oferecendo boas condições econômicas e sociais ao seu povo, ao invés de direito ao voto ou à liberdade de expressão. Ou seja, os cidadãos não têm liberdade de opinião, mas tem cuidados de saúde e de educação. E, não raro, a plebe, quanto mais ignorante, mais se deixa levar por esta cantilena que, ontologicamente, acaba por reduzir sua vida a uma mera existência bovina…

Qualificar de “direito humano” qualquer objetivo social ou econômico, por mais nobre que seja, importa em tornar menor o peso específico dos direitos genuinamente humanos: a liberdade de expressão, de religião, a liberdade de associação, o direito à vida, o direito à liberdade, à propriedade e à segurança das pessoas. É preciso concentrar a atenção sobre estes direitos humanos fundamentais e enveredar esforços para que sejam universalmente respeitados.

21 maio 2010

O presidente Lula assinou o decreto 7.177, que pretende ser um recuo nas medidas tomadas no PNDH-3.No entanto, não nos iludamos. Com exceção da retirada da política de supressão de símbolos religiosos, onde houve real recuo, o restante não representou grandes mudanças.

Passou a tratar o aborto como “tema de saúde pública”, o que não muda coisa alguma, pois o ministro José Gomes Temporão defende o aborto precisamente porque considera que se trata de “política de saúde”. Ou seja, mudaram-se os termos, mas não se mudou a política — até porque, no programa de governo do PT para Dilma Roussef, o abortismo é evidente. A própria pré-candidata disse que “o governo não é contra ou a favor do aborto, trata-se de política pública”, ou seja, “tudo como dantes no quartel de Abrantes”.

Não houve mudança alguma com relação às uniões homoafetivas, de forma que o governo continua a defendê-las como se vê no PNDH-3.

Como se não bastasse, com relação às questões relacionadas com as invasões de terra, apenas se alterou a redação para que se criem “mecanismos de mediação”. Ou seja, nova mudança tão somente de termos, mas a ideia predominante continua a mesma. Não se pode limitar o poder jurisdicional com “mecanismos de mediação”, ante a cláusula pétrea da garantia constitucional da ação.

Com respeito aos órgãos de comunicação, em que pese a supressão da elaboração de um “ranking” das emissoras conforme a política dos direitos humanos, nada se disse a respeito das  medidas da 1ª Confecom inclusive no que respeita à defesa da “diversidade sexual”, tema também presente no PNDH-3 e mantido intocado, sem se falar na proibição de sublocação de horários nas emissoras, algo que está explícito no programa de governo do PT.

Tem-se, pois, um “fingimento” de mudança que não pode ser aceito pela sociedade civil. Como bem predisse o prof. Felipe de Aquino (O anúncio de Vannuchi é suficiente? http://blog.cancaonova.com/felipea”uino/2010/03/19/pndh-o-anuncio-de-vannuchi-e-suficiente/), o “recuo” foi apenas de termos, não de ideologia, de sorte que devemos continuar lutando contra estes mecanismos que negam a própria noção de direitos humanos.

Quem quiser ver o novo decreto, é só acessar este link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7177.htm

Julio Severo

16 maio 2010

Apesar do recuo e dos retalhos feitos pelo presidente Lula no texto, as entidades ainda não estão plenamente satisfeitas com as alterações no Programa Nacional de Direitos Humanos.

A Igreja Católica aprovou a exclusão da proibição de ostentação de símbolos religiosos em prédios públicos, mas não se satisfez com a mudança no artigo sobre aborto.

Lula vetou o texto que defendia a descriminalização do aborto e também mandou retirar do plano a parte que trata da autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos. A nova versão considera o aborto um problema de saúde pública, com a garantia do acesso aos serviços de saúde.

A reportagem é de Evandro Éboli e publicada pelo jornal O Globo, 14-05-2010.

O secretário-geral da CNBB, dom Dimas Lara, comemorou em parte as mudanças. Ele considerou ótima a manutenção de símbolos da Igreja em locais públicos, mas disse desconfiar das mudanças na parte que trata do aborto.

— O aborto não foi excluído de maneira incisiva. Quando diz que é problema de saúde pública, o que isso quer dizer? Saúde pública é priorizar as maternidades, os serviços de atendimento às gestantes, para que tenham um pré-natal seguro e adequado, e colocar a polícia em cima de clínicas clandestinas de aborto? Aí, tudo bem. Agora, se for apenas outra forma de justificar o aborto, nada muda — disse dom Dimas Lara.

Críticas ao trecho sobre campo

O presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TelevisãoAbert), Daniel Slaviero, elogiou as duas mudanças feitas pelo governo no capítulo referente aos meios de comunicação. (

— Vemos como muito positiva a demonstração de diálogo do governo e também a alteração de pontos críticos do texto — disse Daniel Slaviero, por intermédio de sua assessoria.

As críticas mais duras às alterações vieram da presidente da Confederação Nacional de Agricultura (CNA), a senadora Kátia Abreu (DEM-TO), que classificou as mudanças feitas no capítulo que tratam da violência no campo como “uma maquiagem”.

O texto acabou com a audiência coletiva que estava prevista antes de uma decisão judicial sobre reintegração de posse de terras invadidas.

Pelo novo texto, a mediação em conflitos agrários será feita pelo Incra, por institutos de terras dos estados e pelo Ministério Público.

— Não muda nada. Saiu a audiência e entrou a mediação. Não tem que ter intermediário em decisão judicial. Não se pode abrir mão do direito de propriedade e do direito à segurança pública — disse Kátia Abreu.

Para a senadora, a utilização do sistema de mediação vai obrigar o produtor rural a negociar com aqueles que “criminosamente invadem sua propriedade”.

— É um desvirtuamento, um novo delírio do governo. Os produtores invadidos não podem negociar o indisponível.

O texto reescrito por Paulo Vannuchi (ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos) continua sendo, portanto, um amontoado de sandices — afirmou Kátia Abreu.

15 maio 2010

Excelente posicionamento da CNBB.

É um posicionamento histórico na medida em que a CNBB fala de forma oficial com aprovação de mais de 90% dos Bispos- alguns queriam até mais firmeza!

Não podemos ficar à margem desta discussão que nos interessa não só como cidadãos mas principalmente como cristãos.

Nessas próximas eleições fiquemos atentos a quem defende o PNDH e não comunga com a visaõ da Igreja.

É um direito deles defenderem suas idéias, e é um DEVER NOSSO NÃO VOTAR NELES.

***

“Buscai em primeiro lugar o Reino de Deus e a sua justiça” (Mt 6,33)

A promoção e a defesa dos Direitos Humanos fazem parte da mensagem bíblica e constituem parte da missão da Igreja Católica, em sua ação evangelizadora, especialmente, diante de violações que atentam contra a dignidade humana. Na Encíclica Pacem in Terris, de 1963, o Beato João XXIII estabeleceu um autêntico paradigma dos Direitos Humanos, alicerçados numa visão integral da pessoa humana.

A Igreja, por esta Encíclica, continua afirmando que “Em uma convivência humana bem constituída e eficiente, é fundamental o princípio de que cada ser humano é pessoa; isto é, natureza dotada de inteligência e vontade livre. Por essa razão, possui em si mesmo direitos e deveres, que emanam direta e simultaneamente de sua própria natureza. Trata-se, por conseguinte, de direitos e deveres universais, invioláveis e inalienáveis.” (Pacem in Terris, 9) Entre os direitos principais, listados pelo Papa, se encontram, em primeiro lugar, o “direito à existência, à integridade física, aos recursos correspondentes a um digno padrão de vida” (idem, 11).

O conjunto de Direitos afirmados na Pacem in Terris ultrapassa os que constam na Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas de 1948, sobretudo, pela ênfase dada aos direitos sociais e econômicos. Distingue-se também da visão individualista dos Direitos Humanos ao integrar os direitos individuais aos sociais, a partir do princípio da responsabilidade social e do dever de solidariedade que liga as pessoas humanas. Os direitos sociais, nesta perspectiva, não são uma concessão ou um ato de caridade social, mas um dever de justiça que o Estado é obrigado a garantir, tendo em vista a dignidade da pessoa humana e o seu direito à vida.

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), fiel à missão confiada por Cristo à Igreja, tem procurado agir na defesa dos Direitos Humanos, dentro de uma sociedade pluralista na qual vivemos. É oportuno lembrar aqui a luta empreendida pelos Bispos do Brasil em favor da redemocratização do País e sua ação efetiva contra o arbítrio e a tortura. Recordamos também, algumas iniciativas da CNBB e das diversas Pastorais Sociais, do passado aos nossos dias, em prol da democracia, do direito e da justiça: as Campanhas da Fraternidade, a luta contra o trabalho escravo, a defesa dos povos indígenas e afro-descendentes, a dignidade dos aprisionados, o empenho pela reforma agrária, a justa distribuição da terra, a preservação do meio ambiente, o apoio na elaboração dos Estatutos da Criança e do Adolescente, do Idoso e da Igualdade Racial, a luta pela elaboração da Lei 9840, contra a corrupção eleitoral, e a recente Campanha conhecida como “Ficha Limpa”.

Quando a Igreja se pronuncia sobre os Programas Nacionais de Direitos Humanos, ela o faz com o propósito de exercer o seu direito de sujeito presente na sociedade e participante dos destinos de nosso povo. Tal direito, sendo também um dever constitutivo de sua missão, é irrenunciável. Diante dessas iniciativas governamentais, a Igreja Católica somente “quer servir à formação da consciência na política e contribuir a que cresça a percepção das verdadeiras exigências da justiça” (Deus caritas est, 28a).

Para a Igreja, a mesma veemência que se demonstra na defesa da vida em sua dimensão social deve ser demonstrada no tocante à defesa da vida em sua dimensão pessoal, bem como na defesa de todos aqueles valores e realidades que dignificam o ser humano, como a família, a religião, a reta compreensão da sexualidade, entre outros. Não pode haver  desconexão entre a moral social e a moral da pessoa. “A Igreja propõe, com vigor, esta ligação entre ética da vida e ética social, ciente de que não pode ‘ter sólidas bases uma sociedade que afirma valores como a dignidade da pessoa, a justiça e a paz, mas contradiz-se radicalmente aceitando e tolerando as mais diversas formas de desprezo e violação da vida humana, sobretudo se débil e marginalizada’”. (Caritas in veritate,15)

Nas ações programáticas do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos  (PNDH-3), conforme é afirmado na Nota da Presidência da CNBB, de 15 de janeiro de 2010, encontramos “elementos de consenso que podem e devem ser implementados imediatamente”. Entretanto, identificamos também determinadas ações programáticas que não podem ser aceitas. Reafirmamos nossa posição, já muitas vezes manifestada, em defesa da vida e da família, da dignidade da mulher, do direito dos pais à educação religiosa e ética de seus filhos, do respeito aos símbolos religiosos, e contrária à prática e à descriminalização do aborto, ao “casamento” entre pessoas do mesmo sexo, à adoção de crianças por casais homoafetivos e à profissionalização da prostituição.

A linha de continuidade que existe em torno desses pontos, entre os Programas de Direitos Humanos de 1996 (PNDH-1), de 2002 (PNDH-2) e de 2009 (PNDH-3), é reveladora de uma antropologia reducionista que está na base de certas formulações nas quais pretensos direitos são incluídos entre os Direitos Humanos, embora constituam a negação mesma de Direitos Fundamentais. Só uma visão integral de pessoa humana pode fundamentar corretamente os Direitos Humanos. Como afirmou o Papa Bento XVI, perante a ONU, em seu discurso por ocasião do 60º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em abril de 2008, “Tais direitos estão baseados na lei natural inscrita no coração do homem e presente nas diversas culturas e civilizações. (…) Contudo não se deve permitir que esta ampla variedade de pontos de vista obscureça o fato de que não só os direitos são universais, mas também o é a pessoa humana, sujeito destes direitos”.

Em nossa ação pastoral, continuaremos envolvendo as comunidades cristãs e mobilizando a sociedade brasileira, para o necessário discernimento e o atento acompanhamento das propostas legislativas, durante a sua tramitação no Congresso Nacional, relativas a determinadas ações programáticas do PNDH-3, em vista da efetivação dos Direitos Humanos em nosso País.

Renovamos nosso compromisso com o efetivo respeito aos Direitos Humanos, de modo especial dos pobres e das camadas mais frágeis de nossa população.  Pela intercessão de Nossa Senhora Aparecida, imploramos as luzes de Deus, para que, em um clima de diálogo democrático, possamos construir uma sociedade mais justa, fraterna e solidária.

Brasília, 12 de maio de 2010

Dom Geraldo Lyrio Rocha
Arcebispo de Mariana
Presidente da CNBB

Dom Luiz Soares Vieira
Arcebispo de Manaus
Vice-Presidente da CNBB

Dom Dimas Lara Barbosa
Bispo Auxiliar do Rio de Janeiro
Secretário-Geral da CNBB

14 maio 2010

Quase cinco meses após lançar o Programa Nacional dos Direitos Humanos e sofrer críticas de vários setores da sociedade, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recuou e assinou decreto que altera nove pontos do plano e atende a reivindicações de militares, religiosos e ruralistas. Lula também fez mudanças defendidas pelos meios de comunicação.

A reportagem é de Evandro Éboli e publicada pelo jornal O Globo, 14-05-2010.

Para atender a Igreja Católica, ele excluiu o trecho que defendia a descriminalização do aborto e revogou o artigo que proibia presença de símbolos religiosos em locais públicos.

Os militares, que demonstraram a maior resistência ao programa, foram os mais contemplados nas mudanças. O ministro da Defesa, Nelson Jobim, e os três comandantes das Forças Armadas ameaçaram pedir demissão se as referências ao golpe de 64 no documento não fossem amenizadas.

A expressão “repressão ditatorial”, que tanto desagradou principalmente ao Exército, desapareceu da nova versão.

Outra alteração feita por Lula para agradar aos militares foi a garantia de não alterar nomes de ruas, praças e prédios públicos batizados com nomes de pessoas “que praticaram crimes de lesa-humanidade”. O novo texto diz apenas que, a partir de agora, esses logradouros não devem receber nomes de pessoas que, comprovadamente, atuaram como torturadores.

Os afagos de Lula às Forças Armadas incluíram ainda uma mudança nas referências ao período militar no material pedagógico a ser usado nas escolas. As expressões “regime de 1964-1985” e “resistência popular à repressão” foram substituídas por “graves violações de direitos humanos ocorridas no período fixado no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988”.

Os ruralistas foram atendidos no ponto que consideravam mais prejudicial ao setor: a previsão de realização de uma audiência coletiva envolvendo invasores de terra, fazendeiros e Poder Judiciário, antes da concessão de liminares de reintegração de posse foi excluída do texto. Esta era uma reivindicação da Confederação Nacional de Agricultura (CNA).

Vannuchi negociou com setores insatisfeitos

Nestes cinco meses de vigência do Programa de Direitos Humanos, ministros do governo Lula sofreram duras críticas da oposição.

O ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, chegou a ser convocado várias vezes para discutir o assunto no Congresso Nacional. Vannuchi coordenou os trabalhos, e vários pontos do programa foram extraídos do relatório final da Conferência Nacional de Direitos Humanos, que teve participação de setores do governo, da sociedade civil e de movimentos sociais.

Por ordem de Lula, Vannuchi teve que negociar com alguns setores insatisfeitos com o texto. Ele chegou a se reunir com o secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Dimas Lara, na sede da entidade, e ouviu as queixas da Igreja. Dom Dimas foi um crítico do texto e chegou a dizer, em tom de ironia, que a proibição de exibição de símbolos religiosos levaria a derrubada da imagem do Cristo Redentor, no Rio.

Os meios de comunicação também foram alvo do programa do governo, que chegou a condicionar a concessão de rádios e canais de televisão a programações que promovessem, obrigatoriamente, o respeito aos direitos humanos.

Na revisão publicada ontem, Lula acabou com essa exigência, considerada pelas entidades de radiodifusão uma tentativa de intervenção na liberdade de expressão.

Entre os militares, o receio era que o programa levasse a uma revisão da Lei de Anistia e, como consequência, à possibilidade de julgamento e punição daqueles envolvidos em crimes como tortura, morte e desaparecimento de opositores do regime. Lula decidiu, então, que a criação da Comissão Nacional da Verdade, para esclarecer fatos ocorridos durante os anos de chumbo, seria submetida ao Congresso e envolveria apuração de violações cometidas também por militantes da esquerda armada. A mensagem com a criação da comissão foi enviada ontem ao Congresso e será formada por sete integrantes.

Funcionará durante dois anos.

As divergências dentro do governo envolveram também outros ministros. O então ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, em sintonia com os ruralistas, criticou o texto e disse que o plano criava insegurança jurídica no campo e que a mediação de conflitos beneficiava o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Stephanes afirmou que não foi consultado pela Secretaria de Direitos Humanos quando o texto foi elaborado. O ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, defendeu o programa e afirmou que a audiência coletiva antes de uma decisão da Justiça assegura a paz no campo.